norma nº 3012/2014

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LEI Nº 3012, de 11 de junho de 2014.
“Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de
maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica
a servidores e dá outras disposições.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio cesta básica mensal aos servidores públicos municipais, ativos,
abrangidos, inclusive, os contratados sob a forma de contratação temporária, que
integram o quadro de pessoal da municipalidade, cujos vencimentos
enquadrarem-se nas faixas salariais abaixo, do piso da Prefeitura Municipal, sem
vantagens adquiridas.
FAIXA SALARIAL VALOR INDIVIDUAL DO AUXÍLIO
Até R$985,59 R$150,00
De R$985,60 a R$140,00
R$1.247,39
De R$1.247,40 a
R$1.936,00
Parágrafo Único - O benefício será concedido diretamente pela administração aos
servidores, ou através de convênio ou contrato com empresa ou entidade que
preste tais serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas
posteriores alterações”.
R$100,00
Art. 2º - Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº
2917, de 29 de maio de 2013.
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º
de abril de 2014.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de junho de 2014.
Alexander/Bilva Salvador de Oliveira
FEITO MUNICIPAL