norma nº 17/2012

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DO CAROLINO XAV ER 
e-Presidente 
LUIS 
UNICIPAL DE MEM() 
RESOLUÇÃO N° 17/2012 
Aprova Relatório Final da CPI 
O Presidente da Câmara Municipal de ltabirito, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica aprovado Relatório Final apresentado pelos membros da 
CPI-Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada em 11/06/2012, conforme 
Portaria n° 76/2012. 
Art. 2° As providências sugeridas e aprovadas pela CPI, deverão ser 
processadas na forma da Lei. 
Art. 3° Havendo a CPI concluído o objetivo para a qual foi instalada fica 
a mesma dissolvida para todos os fins de direito. 
Art, 4° Os documentos que serviram para instruir os trabalhos da CPI 
deverão ser arquivados nesta Casa Legislativa em forma física ou 
digitalizados. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Itabirito, 27 de dezembro de 2012. 
OSÉ ARIA ONÇALV S DOS SANTOS 
Presidente 
ALEXAND SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA 
Secretário 
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camara@cdlnet.com.br