norma nº 17/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 3561-1599 – e-mails: camara@itanetcdl.com.br – camara@camaraita.com.br 
RESOLUÇÃO Nº 17/2009 
Referenda despesa para orçamento de 2010
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no de suas atribuições, aprova e promulga a 
seguinte resolução: 
RESOLUÇÃO 
 A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para 
atender ao disposto no §1º do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 156 CE., “analogia juris”, 
aprova e promulga a seguinte resolução: 
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Itabirito, para a elaboração do orçamento de 
2010, no valor de R$ 3.831.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta e um mil reais), a ser realizada de acordo 
com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de 
acordo com o seguinte desdobramento: 
I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 
01.0000000 
01.0100000 
01.0103100 
01.0103200 
01.0127100
-
-
-
-
-
CÂMARA MUNICIPAL 
LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Ação Legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Controle Externo . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 
Previdência Básica . . . . . . . . . . . . . . . . ..
R$
R$
R$
R$
3.831.000,00
3.326.000,00
5.000,00
500.000,00
II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
3000.00.00 
4000.00.00
-
-
DESPESAS CORRENTES. . . . . . . . . . . 
DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . .. 
R$
R$
3.320.000,00
511.000,00
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias da 
Câmara. 
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de 
acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição 
Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal. 
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber. 
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010. 
 
 Câmara Municipal de Itabirito, 24 de novembro de 2009. 
HÉLIO GARCIA BARBOSA DE SOUZA - Presidente 
CELINA RODRIGUES DA CUNHA OLIVEIRA - Secretária 
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Despesa Orçamentária da Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, 
inserido na RESOLUÇÃO N° 17/2009, “Referenda despesa para orçamento de 
2010”
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ORÇAMENTO – Lei Federal 4320/64 Exercício: 2010 
Despesa Orçamentária por Função, Subfunção e Programa Página: 1 
Código Descrição Ordinário 
Vinculado Valor Total 
00001 - Legislativa 
 0000100031 - Ação Legislativa 
 000010003100111 - Manutenção Atividades da Câmara 
 000010003100112 - Fiscalização Orçamentária
 0000100032 - Controle Externo 
 000010003200112 - Fiscalização Orçamentária
 0000100271 - Previdência Básica 
 000010027100112 - Fiscalização Orçamentária 
Total 
1.666.000,00
1660.000,00
500.000,00
3.831.000,00
O Detalhamento de Despesa da Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas 
Gerais, inserido na RESOLUÇÃO N° 17/2009, “Referenda despesa para 
orçamento de 2010” :
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ORÇAMENTO - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS Exercício: 2010
Adendo V - A Portaria SOF nº 08 de 04/02/1985 Pág.: 1
 
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
001 - Corpo Legislativo 1.711.000,00
001 - Corpo Legislativo 1.165.000,00
 
PROJETO/ATIVIDADE FICHA ORÇADO
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00001.00031.00111.2001 - Manutençao Atividades da Câmara 550.000,00
33909300 - Indenizações e Restituições 550.000,00
 
00001.00031.00111.2002 - Remuneração Agentes Políticos 460.000,00
31901104 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Vereadores 460.000,00
 
00001.00031.00111.2003 - Rep.Cam. Congr/Semin.Integr.Munic 150.000,00
33901400 - Diarias - Civil 100.000,00
33903300 - Passagens e Despesas com Locomoção 50.000,00
 
00001.00032.00112.2004 - Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa 5.000,00
33901400 - Diarias - Civil 1.000,00
33903001 - Material de Consumo 1.000,00
33903500 - Serviços de Consultoria 2.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
ORÇAMENTO - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS Exercício: 2010
Adendo V - A Portaria SOF nº 08 de 04/02/1985 Pág.: 2
 
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
001 - Corpo Legislativo 1.711.000,00
002 - Serviços Gerais da Câmara 546.000,00
 
PROJETO/ATIVIDADE FICHA ORÇADO
00001.00031.00111.1001 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
44905202
- Equipamentos e Material Permanente de Dominio 
Patrimonial 45.000,00
 
00001.00031.00111.1002 - Construção/Recuperação/Ampliação Prédio Câmara 461.000,00
44905102 - Obras e Instalações de Dominio Patrimonial 161.000,00
44906100 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 300.000,00
 
00001.00031.00112.2005 - Manutenção Serviços Gerais da Câmara 40.000,00
33903001 - Material de Consumo 40.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG 
Telefax: (31) 3561-1599 – e-mails: camara@itanetcdl.com.br – camara@camaraita.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ORÇAMENTO - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS Exercício: 2010
Adendo V - A Portaria SOF nº 08 de 04/02/1985 Pág.: 3
01 - CÂMARA MUNICIPAL
002 - Secretaria da Câmara 2.120.000,00
001 - Secretaria da Câmara 2.120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE FICHA ORÇADO
00001.00031.00112.2006 - Remuneração Servidores Câmara Ind. Trabalhistas 835.000,00
31901101 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores 770.000,00
31901600 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 20.000,00
31909400 - Indenizações Restituições Trabalhistas 45.000,00
00001.00031.00112.2007 - Manutenção Atividades Câmara Municipal 590.000,00
33901400 - Diarias - Civil 150.000,00
33903300 - Passagens e Despesas com Locomoção 80.000,00
33903500 - Serviços de Consultoria 40.000,00
33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 300.000,00
00001.00031.00112.2008 - Contratação Pessoal Tempo Determinado 40.000,00
31900400 - Contratação por Tempo Determinado 30.000,00
33900400 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
00001.00031.00112.2009 - Regul. Débitos Desp. Exercícios Anteriores 5.000,00
31909200 - Despesas de Exercicios Anteriores 2.000,00
33909200 - Despesas de Exercicios Anteriores 3.000,00
00001.00031.00112.2013 - Manutenção de Plano de Saúde para Servidores do Legislativo 
Municipal 150.000,00
33903901 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00
00001.00271.00112.2010 - Regul. Débitos Instituição Previdenciária 5.000,00
46907100 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 5.000,00
00001.00271.00112.2011
- Contribuição Previdenciaria Servidores/Agentes 
Políticos/Terceiros 325.000,00
31900900 - Salário - Familia 40.000,00
31901300 - Obrigações Patronais 260.000,00
33904700 - Obrigações Tributárias e Contributivas 25.000,00
00001.00271.00112.2012 - Proventos de Aposentadoria 170.000,00
31900100 - Aposentadorias e Reformas 170.000,00
TOTAL DO ÓRGAO: 3.831.000,00
TOTAL ORÇADO : 3.831.000,00
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