norma nº 1/2021

CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
AV. QUEIROZ JÚNIOR, 639 - CENTRO - TELEFAX: (31) 3561-1599
CEP 35450-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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— Dispõe sobre a concessão de homenagens no
exercício da Legislatura de 2021/2024 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade
com os arts. 10, XXII; 129; 137; 159, 81º e 173, IX, de seu Regimento Interno, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica regulamentada a confecção de Medalhas, Diplomas, Títulos e
Homenagens constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 2º Serão concedidas as seguintes honrarias pela Câmara Municipal de Itabirito:
I. 02 (dois) Títulos de Cidadania Honorária;
Il. 01 (um) Diploma de Honra ao Mérito;
HI. 01 (um) Diploma de Talento Itabiritense;
IV. 02 (dois) Diplomas de Mérito Comercial;
V. 02 (dois) Diplomas de Mérito Educacional;
VI. 01 (um) Diploma de Mérito Empresarial;
VII. 02 (duas) homenagens especiais;
VIII. 01 (uma) Medalha Ana Amélia Carneiro de Mendonça;
IX. 01 (uma) Medalha Francisco Homem Del Rey.
Art. 3º As Medalhas serão cunhadas em metal contendo as seguintes características:
I. Circunferência de 50 milímetros;
H. fundo liso;
ll. será gravado em alto relevo o brasão do Município de Itabirito, contendo os
dizeres inerentes a cada Medalha e o nome do agraciado.
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Parágrafo Único - A Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda
contendo as três cores da bandeira de Itabirito.
Art. 4º As honrarias referidas nos incisos VIII e IX do art. 2º da presente Resolução
serão conferidas a pessoas físicas vivas residentes no Município de Itabirito, ou a
pessoas jurídicas nele instaladas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços
relevantes à comunidade itabiritense, nas seguintes áreas de atuação:
|. educação e defesa da criança e do adolescente;
Il. defesa e proteção do idoso;
II. defesa e garantia dos direitos da mulher;
IV. esfera de proteção e sustentabilidade do meio ambiente,
V. defesa e promoção dos portadores de necessidades intelectuais, especiais e
múltiplas;
VI. criação e manutenção de projetos industriais, comerciais e educacionais que
contribuam para o desenvolvimento econômico do Município de Itabirito.
Art. 5º A concessão das honrarias será de iniciativa de qualquer Vereador com
assento na Casa Legislativa de Itabirito e efetuada através de Resolução, desde que
aprovada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Parágrafo Único — As propostas com as indicações dos respectivos Vereadores dos
nomes das pessoas físicas ou jurídicas a serem homenageadas deverão ser
apresentadas e apreciadas por Comissão Especial e pela Comissão de Redação,
juntamente com o currículo e realizações do homenageado, até o último dia do mês
de julho de cada ano.
Art. 6º As honrarias constantes da presente Resolução serão entregues, anualmente,
em sessão solene realizada na Câmara Municipal na semana das festividades pelo
aniversário da cidade de Itabirito, ou em outra data em caráter excepcional, a ser
determinada pela Mesa Diretora.
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Parágrafo Único — Em caso de ausência do homenageado a entrega da homenagem
somente se dará ao seu representante legal, devidamente autorizado com documento
em que se ateste a legitimidade de assinatura do efetivo homenageado.
Art. 7º A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de
Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem
cronológica os nomes dos agraciados com homenagens, o número de Resolução
concessiva, e a data da entrega, cuja abertura e encerramento serão efetuados pelo
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 8º Os casos omissos da presente Resolução serão resolvidos pelo Plenário da
Câmara Municipal de Itabirito, em votação nominal.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 19 de julho de 2021.
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PRESIDENTE DA/CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Paulo César Teixeira
SECRETÁRIO