norma nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www. itabirito.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 16/2021
socmeessemmeemm 4 Altera a redação do $ 1º do art. 6º da Resolução nº
m QU / LO (24 ntpors, que dispõe sobre as normas relativas à
| concessão de diárias e passagens para cobertura de
| despesas de viagens dos Vereadores e Servidores da
| Câmara Municipal de Itabirito, nos termos da Lei
| Municipal nº 2.998/2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, resolve:
Art.1º- Fica alterado o parágrafo primeiro do art. 6º da Resolução nº 17/2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
8 1º As diárias são devidas também no caso de participação em reuniões ou
visitas técnicas a órgãos ou entidades públicas da Administração Direta ou
Indireta, em âmbito federal, estadual ou municipal, conselhos, Institutos,
organizações ou congêneres, em localidade fora da cidade de Itabirito, sendo
estas sem limites de prazo interstício, cuja solicitação dar-se-á com pelo menos
7 (sete) dias de antecedência.”
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Itabirito, 4 de Outubro de 2021.
indro Sh rua
PRESIDENTE DA GÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Daniel Sudáno Ribeiro Franzen de Lima
SECRETÁRIO