norma nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 17/2021
Institui o Projeto Câmara Jovem do Município de
a do Responsável / Cargo ou E ção Itabirito e estabelece normas de seu
— CÂMARA MUNICIPAL - DE ITABIRITO funcionamento.
cem erre?
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Gâmara-Mynicipal de Itabirito, Estado de
Minas Gerais, o Projeto. Câmara Jovem, com orobjetivo, de despertar no jovem a
consciência cidadã aliada à Fasponsabilidaria com, O seu meio. social e sua
comunidade; integrar com O Poder Legislativo e-a juventude pela responsabilidade
ética, cidadã, que pratique valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; e
criar na comunidade espaços oportunos para o crescimento dos anseios dos jovens
em direção à conquista da cidadania num processo de continua aprendizagem.
Art. 2º - A Câmara Jovem será composta por um Parlamento Juvenil,
constituído por alunos do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio,
do ensino regular ou Ensino de Jovens e Adultos (EJA), todos do Município de Itabirito,
devidamente matriculados na rede Privada ou Pública, e ensino técnico integrado ao
médio, de acordo com o interesse da instituição de ensino.
$ 1º - Os membros da Câmara Jovem serão eleitos pelo voto da respectiva
escola em que estiver matriculado;
S 2º - A campanha eleitoral deverá se desenvolver internamente, nas escolas
participantes, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição,
priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a
atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que
possam identificar a influência partidária.
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8 3º - O Vereador Jovem deverá obrigatoriamente ser estudante do ensino
fundamental dois e médio (6º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio),
com idade máxima de 17 (dezessete) anos até o fim do mandato o qual estiver
concorrendo, não sendo permitida a reeleição.
8 4º - O processo de escolha dos Jovens Vereadores dar-se-á por eleição,
mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos
devidamente matriculados no» fo ano do ensino fundamental ao 3º ano do Ensino
Médio dos estabelecimentos escolares. públicos e Rivaldo do município de Itabirito
que optarem por participar.
85º - Aeleição para Câmara Jovem ocorrerá no mês de setembro.
8 6º - A distribuição de vagas por escola se dará proporcionalmente de forma
que todas as escolas inscritas terão pelo menos 1(um) vereador jovem e no caso de
sobra de vagas, serão distribuídas uma a uma em ordem decrescente do número de
alunos matriculados.
8 7º - Compete a Câmara Municipal a regulamentação da eleição da Câmara
Jovem anualmente, através de Edital, estabelecendo normas, estipulando dias,
horários e outras condições que deverão ser observados pelas escolas'e candidatos
durante a Eleição.
$.8º - Demais condições para a campanha e eleição dos Jovens Vereadores
deverão constar em regulamento próprio, documento que será entregue a todas as
escolas participantes.
8 9º - Não haverá qualquer tipo de remuneração, prêmio, bolsa ou pagamento
pela atuação do Vereador Jovem.
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Art. 3º - Compete a Câmara Jovem, especificamente, apresentar propostas que
vise a melhoria da qualidade de vida da comunidade Itabiritense, relativa à educação,
saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e
outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a
análise e deliberação das mesmas, e posterior encaminhamento aos órgãos públicos
competentes.
Art. 4º - Às escolas caberá a responsabilidade da organização e realização das
eleições, observando regulamento. específico; bem como:de comunicar à Câmara
Municipal os Jovens Vereadores eleitos e seus respectivos suplentes.
8 1º - A adesão das escolas ao Programa Câmara Jovem será facultativa, não
tendo qualquer caráter obrigatório.
8 2º - A Câmara Municipal poderá firmar parceria com o Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação para incentivar os alunos não
eleitos a assistirem as Sessões da Câmara Jovem.
8 3º - É proibida a ingerência da direção escolar no processo eleitoral para a
escolha dos alunos eleitos;
Art. 5º - Observar-se-ão no decorrer dos trabalhos da Câmara Jovem, tanto
quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposições,
inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário.
Parágrafo Único - A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a
sessão plenária da Câmara Jovem transcorra uma vez ao mês no Plenário da Câmara
de Vereadores e seja acompanhada por assessoramento, compatível com a evolução
dos trabalhos.
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Art. 6º - A Câmara Jovem será composta em número igual à quantidade de
vereadores que compõem a Câmara Municipal e cada vereador tutorará um dos
Parlamentares Jovens, na elaboração de Projetos de Lei, Requerimentos, Moções,
Resoluções, Indicações e Emendas.
S 1º - Ao tomarem posse, os Jovens Vereadores prestarão o seguinte
compromisso: "Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem
geral do município dentro, das normas constitucionais". f f
82º - Os trabalhos da Câmara Jovem serão dirigidos por uma Mesa Executiva,
eleita pelos jovens vereadores, composta por Presidente, Vice-Presidente e 1º
Secretário.
$3º-A legislatura terá a duração de 12(doze) meses, verificando-se seu início
com a Posse dos Parlamentares Eleitos, no mês de dezembro de cada ano, seguido
do recesso escolar, sendo que o encerramento do mandato será no mês de novembro.
8 4º - Durante esse período, os Jovens Vereadores participarão de políticas
públicas desenvolvidas no âmbito do Município, principalmente, as que interessam
diretamente aos jovens cidadãos ltabiritenses,
8 5º - Os Jovens Vereadores terão incumbências em seus mandatos, como a
criação de pelo menos uma indicação ou um requerimento por Sessão do Parlamento,
como também a proposição de pelo menos um projeto de lei na legislatura.
8 6º - Todos os projetos terão votação única.
Art. 7º - A Mesa Diretora da Câmara, mediante regulamento, estabelecerá
regras ao funcionamento da Câmara Jovem, especialmente quanto:
|. Ao cronograma e calendário anual das atividades de organização;
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IH. As orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação
dos interessados;
ll. A eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas
escolas;
IV. | As normas para a eleição da Mesa Executiva;
V. A realização dos trabalhos da Sessão Plenária;
VI. A criação das Comissões temáticas que os parlamentares se elegerão;
Vil. E outros casos, que porventura; estejam omissos.nesta Lei.
81º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento dos
trabalhos da Câmara Jovem, poderá firmar convênios. ou parcerias com órgãos
públicos ou entidades privadas.
8 2º - As demais atividades que venham a compor o "Parlamento Jovem”
orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, do sistema
político brasileiro, das regras eleitorais, das políticas públicas, dos partidos com
representação na Câmara de Vereadores, suas propostas políticas e das funções dos
líderes partidários.
Art. 8º - Além do vereador que tutorará o Jovem Vereador, no exercício de seu
mandato, este será orientado pelos Servidores da Câmara.
Art. 9º - Participantes da Câmara Jovem Municipal se comprometerão com o
Programa, sendo prevista a aplicação de penalidades para o descumprimento.
8 1º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência
formalizada ou se este faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo
justificável, sofrer punição disciplinar na escola ou que deixar de tomar posse, sem
motivo justificado.
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S 2º - O não cumprimento por parte do Jovem Vereador, não justificado, ou com
justificativa rejeitada pelos demais integrantes do Parlamento Jovem, passa o direito
para o suplente.
Art. 10 - Após designado pelo presidente da Mesa Executiva, cada vereador
desta Casa terá um encontro mensal obrigatório com o Jovem Vereador tutorado, nas
dependências da Câmara Municipal para debater o conteúdo obrigatório que será
proposto ao Parlamento,” , 4 ) f a,
Art. 11 - O mandato dos. Jovens Vereadores encerra-se na última semana do
mês de novembro do ano seguinte a eleição, em sessão solene, com a presença dos
Vereadores da Câmara Municipal de Itabirito, os quais serão homenageados através
de entrega de diploma no encerramento do ano legislativo.
Art. 12- O presente Projeto será regulamentado pela Mesa da Câmara no prazo
de 30 dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 13 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
SECRETÁRIO