norma nº 3020/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3020, de 21 de agosto de 2014
Acrescenta dispositivo aos artigos 198 e art. 205 da
Lei nº 2.459, de 14 de dezembro de 2005 - Código
de Obras do Município de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescidos aos artigos 198 e 205 da Lei nº 2.459 - Código de
Obras do Município de Itabirito.
Art. 2º - O artigo 198 - inciso VIII passará a ter a seguinte redação:
“VIII - Cada pavimento deverá dispor de instalações sanitárias na proporção de
um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro, por grupo de dez leitos e
reunidos por sexo, observando o isolamento quanto aos vasos sanitários,
sendo que não serão computados os leitos situados em quartos que
disponham de instalações sanitárias privadas, obedecendo ao disposto no
título IV, capítulo Ill, seção IV; devendo ainda dispor de instalações de
sanitários, adaptados aos portadores de deficiência, em um percentual de 2%
do total das unidades, respeitando o mínimo de um sanitário, devendo as
referidas instalações conterem a indicação do símbolo internacional de
acesso."
Art. 3º - O artigo 205, terá acrescida a seguinte redação:
"XI - instalações de sanitários, adaptados aos portadores de deficiência,
devendo as referidas instalações conterem a indicação do símbolo
internacional de acesso."
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3 561-1599 — e-mail: camaraQocdinet.com.br
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Art. 4º - As exigências contidas na presente lei obrigam as edificações
novas, a partir de sua publicação, devendo o projeto, sempre que possível ser
submetido à Secretaria Municipal de Saúde, para adequações do projeto,
quando necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, em 21 de agosto de 2014.
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LUÍS FERNANDO CAROLINO XAVIER
Presidente
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