norma nº 3643/2022

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EM CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3643, de 10 de março de 2022.
Publicado em 10 / 023 08
Institui como área do conhecimento a ser
covasemrcmenm emana
. “arme Lel Municipal 2469 de 22/12/2005
a XY L Mc
Assinatura do Responsável / Cargo ou Função
— SÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
introduzida no contraturno das escolas municipais
de educação integrada o conteúdo de Direito por
meio do programa “Direito na Escola”.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promillgo a seguinte Lei
Art. 2º As aulas deverão apresentar abordagem específica para, cada faixa
etária, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.
Art. 3º os profissionais que lecionarão + fo) Eonteudo de Direito: deverão ser
graduados em. Direito, com título sem ir stituição * reconhecida pelo MEC e ter
comprovada atuação em atividades relacionadas. ao, ensino jurídico em escolas
oficiais do ensino básico. A : Red
S1SÉ considerada atuação em afivldalies relacionadas ão ensino jurídico em
escolas, para os fins dessa lei, o preenchimento de quaisquer dos quesitos:
I- Ter sido aprovado em curso de licenciatura reconhecido pelo MEC,
com comprovada experiência em ensino de Direito em escola, de,
no mínimo, 80 horas, ou ter complementação pedagógica
específica de pós-graduação em docência com ênfase em
educação jurídica, reconhecido pelo MEC, com um mínimo de 360
horas, sendo 80 (oitenta) horas de estágio obrigatório em escolas
da rede de ensino básico;
IH - Apresentar atestado de capacidade técnica emitido pela Ordem
dos Advogados do Brasil, sendo requisito deste atestado 40
(quarenta) horas de ensino jurídico em escolas oficiais da rede de
ist
ol) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º O profissional poderá ser responsabilizado, nos termos da lei, por atos
e manifestações que extrapolem o exercício da docência, respeitada a liberdade de
cátedra, por ser imprescindível e inerente à profissão de professor.
Art. 5º Os recursos para a contratação dos tutores poderão ser provenientes
dos Caixas Escolares, e observará o valor médio da contratação dos demais
profissionais contratados por meio deste recurso.
$ 1º Fica facultada a realização de contrato voluntário entre a escola e o
profissional para a aplicação dasiaúlas dos temas estabelecidos nesta lei.
8 2º Os contratos firmados com voluntári > terão preferência sobre os
onerosos, observados os fequisitos para: -a contrataç Tao
Art. 6º Fica autorizado o- Municipio a” comple entar os recursos para a
consecução e ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de
dotações qeamantárias próprias.
Art. 7º Esta lei só vincula as escolas integradas, que. contêm com m profissionais
realizando atividades no contraturno, em guaisquei modalidades de contrato.
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Art. 8º Esta lei entra em SÉ 30 (tinta) dias alo a sua publicação,
Sala das Reuniões, em 10 de março de 2022. dy