| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 1988 |
| Date | 1988-10-19 |
| Ementa | DISPOE SOBRE DESCONTOS EM DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA |
| native_id | 242 |
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Lei nº 1468 Despoé cobre devcontoo em de brto wmvscrito em dúvida ateva. O Povo do Muncípio de Trabuvto, por Devo repreventantes no Câmara Sumercal decretou e eu, em Seu PODE, SANEoONDO A DeGuente Led Prtgo. Fica O Chefe do Executcoo Por wall autorizado a conceder o desconto de 509% (crnquenta por 188, Cento) aos contrtbucnteo que pagarem, até o do so tornte) de decembro de 1988 ototal de sevo tributos iunDerictos em dúvida atra. Arts. O berepico de que trata o art 4º não mera” concecido sobre debrtos parcelados. | Art. 3º. Eso Ler entra em vigor na data de Ee To) poblicação. EE Lad o º LA Pp Art yo. Revoga - ve Go deoposúçoeo em ss icomntrarvo. dás | Trepectura Muncecpal de Italbrr to, J3 de outubro de 1988... SUL Gastão Meleite Geraldo Gomes Batuta Pepecto Moncipal Secretoírco do reçecto k f