norma nº 3705/2022

lá al l CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3705, de 08 de julho de 2022.
Publicado em 02/07/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de possibilitar aos
? 4... 'orme Lel Municipal 2469 de 22/12/2005 usuários que aguardam exames especializados e
Ka aaa k: lá bs | Lux dm ; cirurgias eletivas consultar o seu posicionamento
| Assinalura do Responsável / Cargo ou Função . . .
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO | na fila por meio virtual ou nas UBSs da Rede
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a consulta por meio virtual ou nas UBSs (setor de
regulação) do posicionamento da fila para usuários que aguardam exames
especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.
81º O site oficial da Prefeitura de Itabirito na internet disponibilizará por meio
de listas o que se refere no caput deste artigo, atualizadas semanalmente pela
Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º As listas a que se refere o 81º desta lei conterão os seguintes dados:
|- a identificação do usuário por meio do número do Cartão Nacional de Saúde
- CNS - ou do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
Il - a data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva;
Ill - a posição em que o usuário se encontra na respectiva fila de espera;
IV - Tempo médio de espera que o paciente deverá aguardar para realização
do procedimento;
83º A pesquisa virtual mostrará como resultado apenas o CPF e CNS do
usuário pesquisado oferecendo privacidade aos demais usuários.
84º O usuário utilizará o número do CNS ou do CPF para consultar sua
posição na fila de espera para exame especializado ou cirurgia eletiva, como forma
de resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações pessoais dos demais
integrantes dessas listas.
HF) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 2º A priorização de casos graves e urgentes fica assegurada pelo Poder
Público municipal.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 08 de julho de 2022.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL/DE ITABIRITO