norma nº 1473/1988

der nº 1473 +
Ioenta a Compara de Habctação..
co Gotodo ck Mros Geravo - a |
Me de tributos roontecpavs men
dentes sobre terrenos e comstruçeém
integrantes de Conyuntoo Habdacia-
nais de meu interece : cvoenta da
15500 as Emprettetras executad
rao desvoos obras e da ovtras
provtdênciao.
SO fbovo do Muncúxo de Itabirito, por
Devo reprecentantes ma Câmara Monicrpal , decrs
tou é cw, em seu nome , manetono qa vegrunte Leci.
Art Jº. Tendo em vusta que à implan=-H
tação, nesto crdode, de Congontos hobctacionaco!
pela Cormpanhua de Habrtação db Estado de Munaal
Gerais - COHAB- ME comotitoc entecotiva de alta
relevareca Socual ;, Munimtzando o deçecut " nabe
tacionaLl pera a elavoe de baixa renda, feca oam á
cedida àquela COHAB-MG a Ioenção de tributos À
municroaio relativamente qoo terrenos e conatas
qoéo, executadas ou q serem executados em Contd
oo Habrtacioraio de Deu interesoe .
Art. 4º. À Jzenção concedida mo actéd
antertor prevalece a parter da agursrçoó doa
terrenos pela Compoanhca de Hobctação do Estado:
de SJinas Gerais - COHAB -ME e termunará decor.
irudoso JO anoo da concesodb do hobite-oe .
Art 3º. Do mesma forma, tendo em
Otcota que à eminusçdo dos custos das obras
'redundara” em, reducdo do preço das unidades
construcdas e, consequente rmente j postular
que ao famitas mais carentes mezarmm benep criadas,
concedida feca tambem , fo o) Emprectecroo de obras
contratados pela COHAB-MG tvenção do Imposto
Sobre Gervcçoo de Qualquer ratureca (1ssam)
em relação à» obras que pelas reperudao pd
ra> venham a ver executados pora aquela Compa
nhvia, neste Muntecpio.
Act. 4º. Fica, por outro Lado , na forma
ldo “tem XIII, do artega 54 da Lei Cismplnemaaritor
|nº 0003, de s3! hE/n8, homologado e aprovado, em
todas as suas clávoulas € condiçoes O Convênio
votado entre este Monvecpis e a Companhia de
Hobctoças do Estado de Mras Serais - COHAS. MG
datado de J9/09/88 a megucr integralmente tranverito.
q
Convênio de Mútua Cooperação que
fazem o Munuetpro de Tabudo. me,
ora representado pelo veu Trepecto
Munwerpal Sr. Gastdô Meets ea
Companhva de Fobdoção do Es.
tado de Minas Gerav> Socrediade
Anônuma e de economias musta
deste Estado, tnsercta no Cec-mE
mob o me 4716] 237/000]-35 Com Dede
nesta Capital na po. Frarcusco
Sales, 1496, neote ato denominada
Deumpleormente “CoHaB/m6" e repre.
nentada pelo Dev Diretor oo penal
nomeado e avzmado, medarte
QD DEGOLNT SD CLAUDULO 1CCepro
comente esteputodoas e acertos:
— *rumetira: Com a penalidade de reduzir o depecet hot -
| tocional no Monmiegors, o deu Frepecto Mumicipal e
a COHAB/MG ve Cormprormetemm à emvudar coforços
para a construção do Conjunto Habttactomal mo Mo-
NEXO, o Deu Prepecto Momntepal e a COHAB/ME
>e comprometem a envidar eoporçoso para à
construção do Congunto Hatbttacional gar ae
Have k JL, naquela cidade, de acordo com ad
normas do Sustema Financeiro da Habttação ...
1ópola «para tal pm a COHAB/ME dclileGemecara...
para obter Jonto à Caxa Ecorômica Federal oo...
reECUrDOS ftrancerroo neceDDartoo ao emmpreendat-..
mento, enquanto que O Muntetúpto De compromede
a executar, com recurDos orçarmentertoo, ao me -.
gunteso obraD de emyro- eotroutura : a
- Len ypeca de terreno: Terroptonagem de vvao e
quadras; Regularccação e calçamento do? roads
Fornecimento e execugdó dos metos- [voo e vorgetam;
Redes de abastecomento d'ogua e esgoto vanitária.
vervuço completo com materval e do de obra da.
rede enterna e ligaçõoão dormiciluareo - Ea
Segunda : Oo servcçõo e obras de inpra - eotrotora.
a verem executados pelo Município eotarão ade. i
iquados 902 projetos, detalhes, eopecyicaçõão term
cos e cronogramas coco financetro global da obra
aprovados precearmente pela COHAG/MG6, que percam
pazendo porte entegrante deste tnotrumento. 4
Tercetra: O Municúpio, por seu Frepecto Muncerpa
> compromete a aprovar o loteamento a ver im=-4
plantado pela CoHAB/ME na area de terreno onde ce &
edipicara” o Conjunto Habitaciwmal repervdo ma elei
»ula premera deste Convênio , bem como se com)
mete a aprovor 02 projetos urbanictecoo e orquitetS--+
muco qa lh porem x Hr nefedoo, para tal Lam, pela Estia
COHABIME , cujos detalhes tecnicos é coboços já
dó de Dey conhecumento.
Quarta: O Honicúpio, por seo Frepecto Voniccal,
em recyroceade oo compromsoo ayoumtdo
neste Convênio pela COHAB/ME, à esta concede para
todo oo fivo de dereito, wvenção tributaria , neja
Iguonto a QUA yIGUer umpovtoo ou taxas, incudentes
4. tnobre 02 umsveio de propriedade doquela Companhwa
mobre 09 verviçoo de construção do Conjunto
[Habttocwonal (1.5.5).
Quinta: A toenção trebutarea regeruda na clavsula quarta
Sexta: O Municipio realizará, Juntamente com a
COHAB/MGS pesquisa - odeio - econômica ma cudade
a fem de De apurar o defreit habitacional e que pre-
gr valecera” para à pexação do mímero e tepo de oneda-
go de> habrtocionaws a verem conotrotdoo , EM decorrên-
É ca deote Convêénco -
Bi
Se+ UMA : Uma vez conclucdo o Coryonto Haloctacional
e construidas as unidades habitacuonavo , O Monitetpro,
or Deu freçeito Municipal exercer SEGLÂnCA
permanente >obre as onudades habctacioraio, de
jorma a euvttar DEJAaMm QD MEDVOAD Emnvacidas du
doncpucadars por atos de terceiros.
Octava : Concluúda> oo obros de educação do
públicos Caventdas, praças e rvaD) passarão ao dormúnio
do Munterpuo ge ve compromete a conservá-las É
A ta
mantê-los em Conckçoo permanente de voo, realizando,
=e for neceovorto, oo deErSÇoO e obras de xa recuperação
Nona: O Senhor Frepedo Munvcipal se compromete a
Foi
18%
Ueba or carmentaria para (acer foce ao custe
| das obras e Derviços públicos Qe ira execuo
| Em razão do cora SJustodo neste convênco. a
Pecumas: Dentro do princópio de mútva Coope -
ração o Senhor FPrepeito Momuecpal encarminhara
à COHAG/MG a Seleção dos candidatos à acpiai-
ção das vnidodes habctacisracso à derem edefr-.
Cada em racãdo deste comvênto .
Detima primeira: O Poncetpro ve comproa.
mete à dar enteco à Execução das obras e Derviçãs
ESpecuy ccados na ClSusula Premeca deste Conênia.
no praio mximo de so dios, contado da data
EM Ge & Guara Econômico Federal aprovar aq —
Conotrução do Contonto Hoatbrtacronal em repe-
estrutura a cargo do Sonmcegro estarem to.
talrmente conelotdos no prazo à ver eotobele.
cedo com a CORAGB/ME .
rência, devendo os Derciços E obras de enpra-
E
Sae
Deccm Deo dr AN é [e Se mhor Trepecto So mio
Pol > compromete à submeter o prevente 1
F
ee)
Convênio & homologação Ja Câmara Morrer
dota. Ma Câmara Municipal este Convênio, dee
ra” ver aprovado , mo Múmimo | por 2/3 da Câmara
(rem raedo da iDENnÇÕO freboutarta concedida . &
COHAB/MG e aos Derviços cl Contrução - do
Jonto Habitacional à cer edificado em decorr
ia do ora pactuado. end
“Decuma Tercetra: O Prepeito Municipal de E
para todos 02 (tm> de dereito | Que eta de plenab
acordo em que vejam adotados pela COHAB/M
| 02 prozefoo padrão po ela autorizados para a
convtrucãdo de unidades habitacionais, prozetos
evoe> ja por ele exarminados € Com O Qua
esta de pleno acordo.
Decira Quarta: Fica electo oforo da comarca
de Selo Hortconte , Capital deste Estado, para a
volução de qualqer pendência o complito relatusos
a este Comvéncto.
Rear irmando vas intenções de con-
+rebucrem , cada um dentro de seu âmbito e espera
lde ação , o Montcípio de Itabirito - MG e a Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais, declaram
que leram este Convênio, que exprime o que, de sato
acordaram, pelo que O assinam [ma presença das
“Itestermunhas abaixo.
Belo Horizonte, 49 de setembro de I9388.
PI Companhua de Habitação do Estado de Minas Gerais —
COHABIMG a) Adolpho tLaladares fórtelLa
Diretor Presidente
PI Monucípio de Itabirito:
a) Gastad Melilto
Frepetto Monieipal” !
Art. 5º. Fevogadas as dsposicoês em con.
trário , eota Let entrará emo «xopr na cata de
DUA publicação .
fPrepeitora Municipal de Iobirdo 49 de novembro ce
J988.
Mto
Gostão Mello
frepecto Mornicipal
Geraldo Comes Batvota
Secretario do Prepeito