norma nº 3721/2022

BM encreiruro
Aral ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3721, de 06 de setembro de 2022.
Autoriza a adesão do Município de Itabirito/MG
ao Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor a ser implantado pelo Consórcio
Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba - CODAP, define competências e
procedimentos de fiscalzação e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Itabirito/MG realizará a proteção e defesa do consumidor em
seu território, de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP a competência para a criação,
regulamentação e implantação dos serviços de atendimento ao consumidor, fiscalização e
aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único - Caberá ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba - CODAP planejar, elaborar, coordenar e executar a política regional de
proteção e defesa do consumidor.
Art. 2º - Fica ratificado o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor
do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, intitulado
PROCON Regional, constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - O atendimento ao consumidor, no município integrante do Consórcio Público
para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, pelas Unidades Locais do
PROCON Regional, será executado de forma permanente.
Parágrafo único - A fiscalização das relações de consumo, a cargo do PROCON
Regional, será executada de acordo com a demanda da sociedade, e, ainda, com o seu
planejamento anual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos
para compor a estrutura do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba
— CODAP, vinculada ao Programa Regional de Proteção de Defesa do Consumidor, bem
como de bens móveis e imóveis especificados em Contrato de Programa.
Parágrafo único - O município integrante do PROCON Regional, para realizar o
atendimento ao consumidor nele residente, cederá um servidor ao consórcio,
preferencialmente concursado, de nível médio, no mínimo, e o espaço onde
atendimento será realizado.
Avenida Queiroz Jú: 5 228 | Itabirito * MG
Bo siena,
ITABIRITO
GABINETE
Art. 5º - Sempre que for requerido pelo Município consorciado, deverão ser
prestadas contas relativamente ao emprego dos recursos auferidos em razão da cobrança
de multas derivadas de autuações realizadas pelo PROCON.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar no
orçamento vigente para custear as despesas do Contrato de Programa a ser firmado.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1825/1994.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06-de setembro de 2022.
Dude
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Ja) ITABIRITO
GABINETE
ANEXO I
PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Cria o Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCON REGIONAL, no âmbito do
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba - CODAP e dá outras providências.
A Assembleia Geral do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba - CODAP aprovou o Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor, denominado PROCON REGIONAL, que observará as seguintes normas:
CAPÍTULO | - NORMAS GERAIS
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba - CODAP, o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor,
denominado PROCON Regional, com a finalidade de promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, e a coordenar a
política de Defesa do Consumidor no âmbito dos municípios consorciados que aderirem
ao Programa.
Parágrafo único - O PROCON Regional integrará os Sistemas Nacional e Estadual
de Defesa do Consumidor (SNDC/SEDC), nos termos da Lei Federal 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Art. 2º - Os municípios integrantes do Consórcio Público para o Desenvolvimento do
Alto Paraopeba - CODAP que aderirem ao Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON Regional autorizam a gestão associada dos serviços públicos de
atendimento, educação, orientação, proteção e defesa do consumidor em regime
consorciado, que serão prestados conforme este Programa.
8 1º - O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP
poderá exercer o poder de polícia administrativa, no qual se incluem as atividades de
fiscalização e sanção.
$ 2º - Os serviços serão prestados na área do Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, que compreende o somatório das áreas
dos municípios consorciados.
8 3º - O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP,
através do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, criará Unidades
Locais do PROCON Regional em todos os municipios dele integrantes.
8 4º - O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP,
através do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, criará a Unidade
| PREFEITURA
EMA iraBirITO
perenes
GABINETE
Central do PROCON Regional, que será a Sede do órgão de defesa do consumidor,
podendo ou não localizar-se na sede do consórcio.
8 5º - O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP,
através do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, atendendo às suas
necessidades administrativas, poderá sediar a Unidade Central do PROCON Regional em
município consorciado que possua os serviços de um PROCON Municipal, criado, na
forma da lei, inclusive com recursos do fundo municipal de defesa do consumidor, e possa
ser cedido ao consórcio.
8 6º - O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP,
através do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, atendendo às
necessidades de sua Unidade Central, poderá criar Unidades Descentralizadas do
PROCON Regional em município que possua os serviços de um PROCON Municipal,
criado, na forma da lei, inclusive com recursos do fundo municipal de defesa do
consumidor, e possa ser cedido ao consórcio, para atender parte dos municípios
consorciados antes vinculados à Unidade Central do PROCON Regional.
8 7º - O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP,
através do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Regional, poderá arcar com todos os custos financeiros dos municípios referentes à
implementação do Programa PROCON Regional, com utilização dos recursos do Fundo
Regional de Proteção e Defesa do Consumidor (FRPDC).
Ar. 3º - A gestão associada e a prestação dos serviços públicos em regime
consorciado previstos neste Programa abrangem somente os serviços prestados em
proveito dos municípios que efetivamente firmarem o Contrato de Programa.
Art. 4º - Para a consecução da gestão associada e da prestação dos serviços
públicos em regime consorciado, os municípios membros transferem ao Consórcio o
exercício das competências de planejamento, de regulação, de consentimento, da
fiscalização e a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor —
Lei Federal 8.078/1990.
Art. 5º - Os custos para a implantação e manutenção do Programa serão arcados
com:
I. recursos do Contrato de Programa firmado com os municípios consorciados para
implementar a Política Regional de Proteção e Defesa do Consumidor;
Il. recursos do Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor — (FRPDC), na
forma deste Programa;
HI. recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor — FEPDC, nos
termos da Lei Complementar Estadual nº 66, de 22 de janeiro de 2003.
CAPÍTULO Il - DO CONTRATO DE PROGRAMA
PREFEITURA
veidy
Jal) ITABIRITO
GABINETE
Art. 6º - O Contrato de Programa estabelecerá as normas de regulação e
fiscalização, que deverão compreender pelo menos:
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XII.
os indicadores de qualidade dos serviços e de sua adequada e eficiente prestação;
as metas de expansão e qualidade dos serviços e os respectivos prazos, quando
adotadas metas parciais ou graduais;
sistemas de medição;
o método de monitoramento dos custos;
os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos serviços e procedimentos
para recepção, apuração e solução de queixas e de reclamações dos cidadãos e
dos demais usuários;
os planos de contingência e de segurança;
a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à prestação dos serviços transferidos;
os procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
os direitos, garantias e obrigações do Município signatário do Contrato de
Programa e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades
de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização,
aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
os bens reversíveis;
a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao
titular dos serviços;
a estrutura necessária para a prestação dos serviços de atendimento ao
consumidor e o dimensionamento das equipes, de acordo com os municípios que
aderirem ao programa;
a definição das competências e atribuições do Consórcio, e das Unidades Central,
Descentralizadas e Locais do PROCON Regional.
8 1º - Os bens municipais vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do
município contratante, sendo afetados ao Consórcio pelo período em que vigorar o
contrato de programa.
8 2º - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento dos
valores devidos em virtude de contrato de programa, bem como das indenizações
eventualmente devidas, especialmente os referentes à economicidade e viabilidade da
prestação dos serviços pelo Consórcio.
8 3º - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação,
incumbindo ao município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento:
previstos na legislação.
Avenida Queiroz J
FA) rrasiriro
GABINETE
CAPÍTULO Ill - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROCON
REGIONAL
Art. 7º - Compõem a estrutura do PROCON Regional do Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP:
I. Unidades Locais do PROCON Regional;
Il. Unidade Central do PROCON Regional;
HI. Unidade Descentralizada do PROCON Regional;
IV. Junta Recursal do PROCON Regional;
V. Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor — FRPDC;
VI. Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor — CRPDC.
8 1º - Os serviços realizados no âmbito da estrutura do Programa Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor serão coordenados pelo Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP.
8 2º - O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP
manterá cadastro regional atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e serviços, divulgando-o publicamente e, no mínimo, anualmente, nos termos
do art. 44 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dos arts. 57 a 62 do Decreto nº
2.181, de 20 de março de 1997, remetendo cópia ao Procon-MG, preferencialmente por
meio eletrônico;
Art. 8º - Compõem a estrutura da Unidade Central do PROCON Regional:
I. Coordenação do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor;
Il. Secretaria;
HI. Serviço de Atendimento ao Consumidor;
IV. Serviço de Fiscalização;
V. Serviço de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
VI. Assessoria Jurídica;
VII. Junta Recursal.
8 1º - A Unidade Descentralizada do PROCON Regional contará, na sua estrutura,
com a Secretaria, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, o Serviço de Fiscalização, o
Serviço de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas e Assessoria Jurídica.
8 2º - As Unidades Locais do PROCON Regional contarão, na sua estrutura, com a
Secretaria e o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
8 3º - À Unidade Central do PROCON Regional será dirigida pelo Coordenador do
Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, a ser contratado por prazo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
pelo prazo de 02 anos, permitida a renovação do contrato.
Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 228 | Itabirito * MG
4 PREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
8 4º - As funções relativas à Secretaria, ao Serviço de Atendimento ao Consumidor,
ao Serviço de Fiscalização, ao Serviço de Educação ao Consumidor, Estudos e
Pesquisas e à Assessoria Jurídica serão realizadas por servidores cedidos pelos
Municípios ou por empregados públicos, que serão vinculados hierarquicamente ao
Coordenador do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor.
8 5º - Caberá ao Coordenador do Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor, lotado na Unidade Central do PROCON Regional, dirigir os trabalhos das
Unidades Descentralizadas do PROCON Regional, com o auxílio dos responsáveis por
ele indicados.
$ 6º - As Unidades Locais do PROCON Regional serão dirigidas pelo responsável
pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor da Unidade Central ou Descentralizada do
PROCON Regional.
8 7º - Caberá ao Chefe da Assessoria Jurídica da Unidade Central ou
Descentralizada do PROCON Regional presidir e julgar os processos administrativos
instaurados.
S 8º - Caberá à Junta Recursal julgar em grau de recursos os processos
administrativos de todas as unidades do PROCON Regional.
Art. 9º - As Unidades Locais do PROCON Regional realizarão as seguintes
atividades, sem prejuízo de outras que possam ser pactuadas:
I. Triagem: recepção do consumidor, verificação se o problema configura relação de
consumo e conferência da documentação necessária para prosseguir no
atendimento.
Il. Consulta: orientação do consumidor sobre o seu problema.
Ill. Atendimento preliminar: recebimento da reclamação e tentativa de solução do
problema com a empresa reclamada, mediante contato telefônico ou por meio
eletrônico.
IV. Audiência conciliatória: tentativa de solução do problema do consumidor com a
empresa, na forma presencial ou virtual, com a participação de servidor da Unidade
Regional de Atendimento e Defesa do Consumidor.
Parágrafo único - Se o fornecedor do produto ou serviço não solucionar o problema
individual do consumidor, e houver indícios de que infringiu a lei ou o contrato, a
reclamação será encaminhada à Unidade Central ou à Unidade Descentralizada do
PROCON REGIONAL, para ser instaurado processo administrativo e aplicada a sanção
administrativa cabível.
Art. 10 - Compete à Unidade Central do PROCON Regional:
Avenida Queiroz Júnior.
PREFEITURA
ITABIRITO
germes
VI.
VII.
VIII.
XI.
XI,
XII,
XIV.
GABINETE
receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou por pessoas
jurídicas de direito público ou privado;
- orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas;
. informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios
de comunicação;
solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito
contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra
as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor, apoiar as já existentes e sugerir ao Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP que ele possa auxiliar com recursos
financeiros e outros programas especiais;
promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos
da administração pública e da sociedade civil;
colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
menores preços dos produtos básicos;
expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às
audiências de conciliação designadas, nos termos do $ 4º do art. 55 da Lei n.º
8.078, de 11 de setembro de 1990;
solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos, inclusive para a realização de perícias;
encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica à Defensoria
Pública do Estado, se preencherem os requisitos legais para que possam usufruir
desta assistência jurídica;
exercer as competências da Unidade Local de Atendimento, Orientação e Defesa
do Consumidor em relação aos consumidores residentes no local onde estiver
situada;
instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, inclusive podendo mediar conflitos de
consumo e designar audiências de conciliação;
fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.078, de 11 de
setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 2.181, de 20 de março de
1997;
Bi oaereros,
1a) ITABIRITO
GABINETE
XVI. desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;
XVII. dar suporte técnico, orientar e realizar ações conjuntas com as Unidades Locais do
PROCON Regional dos municípios que fizerem parte da Unidade Central ou
Descentralizada do PROCON Regional.
$ 1º - A Unidade Local do PROCON Regional exercerá as competências previstas
nos incisos | a XIl e poderá pactuar em contrato de programa a assunção das demais
competências previstas neste artigo.
8 2º - A Unidade Descentralizada do PROCON Regional exercerá as competências
previstas neste artigo, sob a direção do Coordenador do Programa Regional de Proteção
e Defesa do Consumidor, lotado na Unidade Central do PROCON Regional.
Art. 11 - As Unidades Locais do PROCON Regional serão constituídas por
servidores municipais cedidos ao consórcio, preferencialmente concursados, de nível
médio, no mínimo, indicados para o exercício das funções previstas neste Programa.
8 1º - A estrutura física, os recursos humanos e materiais mínimos das Unidades
Locais do PROCON Regional serão definidos no Contrato de Programa.
8 2º - Os serviços auxiliares das Unidades Locais do PROCON Regional poderão
ser executados, sob supervisão do servidor responsável, por estagiários dos ensinos
médio e superior.
Art. 12 - As Unidades Central e Descentralizada do PROCON Regional serão
constituídas por servidores municipais cedidos ao consórcio, preferencialmente
concursados, de nível médio, no mínimo, bem como por empregados contratados pelo
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, para o exercício
das funções previstas neste Programa.
8 1º - A estrutura física, os recursos humanos e materiais das Unidades Central e
Descentralizada do PROCON Regional serão definidos no Contrato de Programa.
8 2º - Os serviços auxiliares das Unidades Central e Descentralizada do PROCON
Regional poderão ser executados, sob supervisão do servidor responsável, por
estagiários dos ensinos médio e superior.
8 3º - O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP
poderá contratar funcionários pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a renovação do
contrato, com fulcro no art. 37, IX da Constituição da República de 1988 para atender às
necessidades de pessoal do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 13 - Na criação de Unidade Descentralizada do PROCON Regional, formada por
grupos de municípios consorciados, onde estão as Unidades Locais do PROCON
Regional, observar-se-á, se possível, a divisão das comarcas do Poder Judiciário de
Minas Gerais, sem prejuízo da incorporação de outros municípios.
Avenida Queiroz Júnior. 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
véi PREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
Parágrafo único - Instrução Normativa do Consórcio Público para o Desenvolvimento
do Alto Paraopeba - CODAP, a ser deliberada em Assembleia Geral, disporá sobre a
sede da Unidade Central do PROCON Regional, bem como sobre a criação de Unidades
Descentralizadas do PROCON Regional.
Art. 14 - O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP,
através das Unidades Central e Descentralizada do PROCON Regional, fica autorizado a
supervisionar os serviços das Unidades Locais de Atendimento ao Consumidor, a
instaurar os processos administrativos decorrentes de reclamações ali realizadas, quando
não houver a possibilidade de acordo nos problemas individuais, bem como processar
questões envolvendo problemas coletivos e fiscalizar as relações de consumo no território
dos municípios a ela vinculados.
8 1º - As Unidades Central e Descentralizada do PROCON Regional terão acesso
aos documentos para a instauração do processo administrativo, que será realizado
preferencialmente por meio de sistema informatizado.
8 2º - O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP,
sem prejuízo das normas federais e estaduais sobre o processo administrativo, poderá
elaborar normas complementares visando a boa execução dos serviços.
Art. 15 - As funções nas Unidades Locais do PROCON Regional e nas Unidades
Central e Descentralizada do PROCON Regional serão desempenhadas por servidores
públicos municipais designados para as funções relacionadas à defesa do consumidor,
preferencialmente concursados, de nível médio, no mínimo, e cedidos ao consórcio, com
base neste Programa e/ou por empregados públicos contratados pelo consórcio.
81º - A estrutura física, os recursos humanos e materiais a serem alocados no
Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Regional) serão
definidos no Contrato de Programa.
8 2º - Os serviços auxiliares do Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor (PROCON Regional) poderão ser executados, sob supervisão do servidor
responsável, por estagiários dos ensinos médio e superior.
83º - A contratação dos empregados será realizada por prazo determinado de 02
(dois) anos, permitida a renovação do contrato, com base no art. 37, IX da Constituição da
República de 1988.
CAPÍTULO IV — DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 16 - A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei Federal nº
8.078/1990, o Decreto 2.181/1997 e as demais normas de defesa do consumidor será
exercida no território do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto ParaopêDa -
CODAP, através da Unidade Central ou Descentralizada do PROCON Regional] que
ABM masinito
Da
GABINETE
poderá, inclusive, utilizar servidores do município onde ela ocorrer, cedidos ao consórcio,
devidamente capacitados e treinados.
Art. 17 - São consideradas práticas infrativas aquelas previstas na Lei Federal nº
8.078/1990, no Decreto 2.181/1997 e nas demais normas de defesa do consumidor.
Art. 18 - Em se tratando de microempreendedor individual, microempresa e empresa
de pequeno porte, a primeira fiscalização realizada no estabelecimento comercial, quanto
às irregularidades verificadas, será orientadora, devendo o agente fiscal mencioná-las no
auto de constatação e notificar o fornecedor para saná-las, no prazo indicado no
formulário de fiscalização ou fixado pela autoridade administrativa responsável pela
diligência, sob pena de autuação, caso as infrações sejam novamente verificadas numa
futura fiscalização.
8 1º - Não serão passíveis de fiscalização orientadora as situações em que:
Il. a violação das boas práticas das relações de consumo decorrer de má-fé do
fornecedor, de fraude, de resistência ou embaraço à fiscalização, de reincidência, de
crime doloso contra as relações de consumo ou prática que importe risco para a
vida, a saúde ou a segurança dos consumidores;
Il. as práticas abusivas do fornecedor, envolvendo a revenda de produtos e serviços,
se relacionarem à ocupação irregular de reserva de faixa não edificável, de área
destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas
faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros
públicos.
8 2º - Equipara-se à primeira visita, a critério da autoridade administrativa, a
recomendação devidamente fundamentada, expedida em procedimento próprio, dirigida
ao fornecedor, contendo as condutas a serem adotadas na sua atividade, o prazo a ser
observado e advertência de que poderá ser autuado pela fiscalização do Procon-MG caso
deixe de cumpri-las.
8 3º - A inobservância do critério da dupla visita, nos termos do artigo 55, 8 6º, da Lei
Complementar nº 123/2006, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte,
implica em nulidade do auto de infração e das sanções administrativas aplicadas.
Art. 19 - O processo administrativo, instaurado pelo servidor competente, mediante
despacho, ou pelos fiscais do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba - CODAP, através de auto de infração, seguirá as seguintes fases:
I. notificação do fornecedor para apresentar defesa, no prazo de 10 dias úteis, a
contar de sua intimação, ocasião em que poderá requerer a produção de provas;
Il. se houver a concordância do fornecedor, o processo administrativo poderá ser
encerrado mediante acordo, por termo de transação administrativa;
VI.
VII.
VII.
PREFEITURA
Jal ITABIRITO
— GABINETE
se houver requerimento de produção de provas, será designada audiência de
instrução e julgamento, preferencialmente por meio virtual, para ouvir o fornecedor
e as testemunhas, que comparecerão ao ato processual, independentemente de
intimação;
- não havendo a possibilidade de acordo, o fornecedor será intimado para, no prazo
de 10 dias úteis, apresentar alegações finais;
- apresentadas as alegações finais, o processo administrativo será remetido à
autoridade administrativa, que, julgando-o subsistente, aplicará, ao infrator, as
sanções administrativas cabíveis;
se o processo administrativo for julgado insubsistente, a autoridade administrativa
recorrerá de ofício à Junta Recursal Regional, encaminhando, os autos, à superior
instância no prazo de 05 dias úteis;
julgado subsistente o processo administrativo, o fomecedor será intimado para, no
prazo de 10 dias úteis, a contar de sua intimação, cumprir a sanção administrativa
imposta ou recorrer à Junta Recursal Regional;
havendo recurso e confirmada a decisão administrativa que impôs sanção
administrativa ao fornecedor, esse será intimado para cumpri-la, no prazo de 10
dias úteis;
. sendo aplicada a penalidade de multa, e não havendo o seu pagamento pelo
fornecedor, a mesma será inscrita em dívida ativa e executada judicialmente pelo
Consórcio;
- quitado o valor da multa, o mesmo será revertido ao Fundo Regional de Proteção e
Defesa do Consumidor-FRPDC.
Art. 20 - A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, no Decreto
2.181/1997 e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e
sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo
administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas
específicas:
I.
II.
HH.
Iv.
V.
VI.
VII.
Vil.
multa;
apreensão do produto;
inutilização do produto;
cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
proibição de fabricação do produto;
suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
suspensão temporária de atividade;
revogação de concessão ou permissão de uso;
. cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
. interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
- intervenção administrativa;
ve E ReRRURA
1a) ITABIRITO
GABINETE
XII. imposição de contrapropaganda,
8 1º - Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas,
quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se
beneficiar.
8 2º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelas Unidades Central
e Descentralizada do PROCON Regional, e pela unidade Local se possuir capacidade
técnica para tanto, na forma prevista neste programa, sem prejuízo das atribuições dos
demais órgãos públicos de defesa do consumidor.
83º - A aplicação da sanção prevista no inciso Il terá lugar quando os produtos
forem comercializados em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em
legislação própria, na Lei nº 8.078, de 1990, no Decreto 2.181/1997 e nas demais normas
de defesa do consumidor:
I. Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do
proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo
gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio,
proibida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial,
dos referidos bens;
Il. A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora não poderá incidir sobre
quantidade superior àquela necessária à realização da análise pericial.
Art. 21 - Para a imposição da penalidade de multa e sua gradação, observar-se-ão
as seguintes etapas:
I. fixação da pena-base, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida
e a condição econômica do fornecedor, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.078, de
1990;
Il. diminuição ou aumento da pena-base, uma vez consideradas as circunstâncias
atenuantes e agravantes previstas no Decreto 2.181/1997;
Ill. redução do valor em 10% (dez por cento), se o reclamado for microempreendedor
individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
IV. diminuição do valor da multa em 30% (trinta por cento), como última etapa do
cálculo da multa, se houver acordo para o encerramento do processo
administrativo.
8 1º - Havendo concurso de infrações, a autoridade administrativa aplicará a multa
correspondente à infração mais grave, acrescida de um a dois terços.
8 2º - A gravidade da infração será considerada em três níveis, assim definidos:
Biro eee
Aral ITABIRITO
GABINETE
a) nível 1: quando a infração não causar risco à vida, à saúde e à segurança do
consumidor;
b) nível 2: quando a infração, pela inobservância das normas exigidas, violar um
dever de cuidado imposto para proteger a vida, a saúde e à segurança do consumidor;
c) nível 3: quando a infração, pela inobservância das normas exigidas, causar um
risco concreto à vida, à saúde e à segurança do consumidor.
83º - A vantagem auferida será avaliada em dois níveis:
a) nível 1: pela simples prática da infração;
b) nível 2: se o reclamado, pela sua conduta, enganar ou causar um prejuizo
econômico ao consumidor.
8 4º - A condição econômica do fornecedor será considerada em razão do seu
faturamento bruto anual, ocorrido no exercício anterior à data da infração praticada.
8 5º - As circunstâncias atenuantes e agravantes implicam aumento ou diminuição
de pena de um sexto à metade, observada a proporcionalidade em razão do número de
atenuantes e agravantes.
86º - Para a fixação da pena-base, poderá ser elaborada planilha de cálculo, onde a
autoridade administrativa, inserindo os níveis de gravidade da infração (1, 2 ou 3), a
vantagem auferida (1 ou 2) e o faturamento bruto do fornecedor, chegará ao seu valor, a
partir do qual irá prosseguir no cálculo da multa, de acordo com as etapas previstas neste
artigo.
8 7º - O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP,
considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do
fornecedor, poderá utilizar os critérios de fixação da pena-base previstos na Resolução nº
14, de 1º/08/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça ou outra norma que venha a
substituí-la, seguindo, após, as etapas previstas neste artigo.
Art. 22 - Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer
natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa
irrecorrível.
Parágrafo único - Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se
entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver
decorrido período de tempo superior a cinco anos.
Art. 23 - As multas de que trata o inciso | do art. 56 e caput do art. 57 da Lei nº
8.078, de 1990 e as demais normas de defesa do consumidor serão revertidas para o
Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor — FRPDC, gerido pelo Conselho
Regional de Proteção e Defesa do Consumidor —- CRPDC.
Art. 24 - As muitas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos
relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a
ii PREFEITURA
AFIÀ rmasirito
GABINETE
defesa dos direitos básicos do consumidor, com a defesa dos direitos difusos e coletivos e
com a manutenção e modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do
consumidor no âmbito de atuação do consórcio, com a manutenção das atividades deste
Programa, após aprovação pelo Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor
-CRPDC.
8 1º - A manutenção das atividades deste Programa será custeada pelo valor
arrecadado com as multas, inclusive os gastos de custeio e de pessoal.
82º - O percentual de até 30% (trinta por cento) do valor arrecadado com as multas
será revertido para o Consórcio Público, visando à manutenção de suas atividades.
Ar. 25 - Das decisões que aplicar sanção caberá recurso, sem efeito
suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, à Junta
Recursal do PROCON Regional, que proferirá decisão definitiva.
$ 1º - No caso de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito
suspensivo, pela Junta Recursal do PROCON Regional.
$ 2º - Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições
estabelecidos neste artigo.
8 3º - Sendo julgada insubsistente a infração, a autoridade julgadora encaminhará o
processo para revisão da Junta Recursal do PROCON Regional, mediante declaração na
própria decisão.
8 4º - A decisão da Junta Recursal do PROCON Regional é considerada definitiva,
não cabendo recurso administrativo, seja de ordem formal ou material.
$5º- O prazo previsto no caput é preclusivo.
Art. 26 - A Junta Recursal do PROCON Regional será formada pelo Coordenador do
Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, lotado na Unidade Central do
PROCON Regional e por dois Procuradores-Gerais de Municípios consorciados
escolhidos pela Assembleia Geral do Consórcio, sendo todos com formação em Direito e
conhecimentos em Direito do Consumidor.
Parágrafo único - A composição e o regulamento da Junta Recursal serão baixados
por Instrução Normativa da Assembleia Geral do Consórcio.
Art. 27 - As decisões definitivas do PROCON REGIONAL e da Junta Recursal
Regional são títulos executivos extrajudiciais, que serão inscritos em dívida ativa e
executados pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP.
Parágrafo único - A Certidão de Divida Ativa poderá ser objeto de prot
extrajudicial nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/1997.
uy SREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
Art. 28 - O CONSÓRCIO Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba -
CODAP baixará o regulamento e os atos complementares sobre a fiscalização,
procedimento administrativo, imposição de sanção administrativa e execução da decisão
administrativa definitiva, observadas as normas deste Programa.
8 1º - Na elaboração do regulamento, o consórcio levará em consideração as
normas previstas na Lei nº 8.078, de 11/09/1990, no Decreto nº 2.181, de 21/03/1997 ou
outro que vier a ser editado, salvo, quanto aos últimos, os artigos que interferirem na
autonomia dos municípios e do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba - CODAP.
8 2º - O PROCON Regional poderá utilizar as normas regulamentares do processo
administrativo do PROCON-MG, bem como o sistema eletrônico por ele disponibilizado,
com as alterações previstas neste Contrato de Programa, para facilitar a sua articulação
com o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
CAPÍTULO V — DO CONSELHO REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR (CRPDC)
Art. 29 - Fica criado o Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor —
CRPDC, com caráter deliberativo, consultivo e de assessoramento técnico, vinculado ao
CONSÓRCIO Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, ao qual
compete:
I. garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes
destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos destinados ao serviço de
proteção e defesa do consumidor;
Il. acompanhar a elaboração e a implementação do Programa de Proteção e Defesa
do Consumidor;
Ill. propor a normatização, fiscalização e avaliação do Programa de Proteção e Defesa
do Consumidor;
IV. acompanhar a gestão financeira do Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor;
V. avaliar e deliberar sobre a proposta de alteração da forma de remuneração do
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor;
VI. propor, anualmente, para exame da Secretaria Executiva do CONSÓRCIO Público
para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, as diretrizes, prioridades e
programas de alocação de recursos;
VII. convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes e
prioridades relativas ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor;
VII. acompanhar a aplicação de recursos e avaliar, anualmente, a eficácia das
atividades desenvolvidas no âmbito do Programa de Proteção e Def do
Consumidor;
IX. elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
vi PREFEITURA
Aral ITABIRITO
GABINETE
Art. 30 - O Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor — CRPDC terá
a seguinte composição a ser indicado por entidades situadas no território do Consórcio:
I. 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MG;
Il. 01 representante de Associações Comerciais locais;
Hl. 01 representante indicado pelo CDL — Câmara de Diretores Lojistas;
IV. 01 representante indicado por Associações de Indústrias locais;
V. 01 representante de cada Município consorciado que aderir a este Programa.
8 1º - Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos
por igual período.
8 2º - A função de conselheiro é considerada prestação de serviço público relevante
e não será remunerada.
8 3º - Para a escolha da primeira composição do Conselho, será feita uma reunião
pública, com divulgação da convocação para participação das entidades indicadas.
$ 4º - Nessa mesma reunião, deverão ser definidos os critérios para as escolhas e,
em seguida, procedida a eleição dos representantes previstos nos incisos | a IV do caput
deste artigo.
8 5º - Os Prefeitos dos Municípios consorciados que aderirem a este Programa farão
a indicação de um representante e de um suplente por ofício dirigido à Secretaria
Executiva do Consórcio.
8 6º - Os membros serão empossados por ato da Secretaria Executiva.
8 7º - Haverá, para cada membro, um suplente, pertencente ao mesmo órgão,
entidade ou segmento do titular.
8 8º - As entidades e segmentos deverão indicar seus representantes e suplentes,
com antecedência de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos conselheiros.
8 9º - O Ministério Público, pela Coordenação do PROCON/MG, será convidado
para participar das reuniões, mas sem direito a voto.
Art. 31 - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria dos
seus membros, observado o quórum de maioria absoluta para a sua instalação, tendo o
Presidente o voto de qualidade.
Art. 32 - O Conselho terá reuniões ordinárias trimestrais e poderá reunir-se,
extraordinariamente por convocação da Secretaria Executiva.
8 1º - A convocação será precedida da divulgação da pauta.
ARMA rrainivo
GABINETE
8 2º - As sessões do Conselho são públicas e seus atos amplamente divulgados.
Art. 33 - O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro)
alteradas durante o período de 12 (doze) meses implica em desligamento automático do
membro do Conselho, devendo haver sua substituição.
Art. 34 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento
das reuniões e disporá sobre a operacionalidade das suas decisões.
CAPÍTULO VI - DO FUNDO REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR (FRPDC)
Art. 35 - Fica criado o Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor -
FRPDC, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas de defesa e
proteção do consumidor.
Art. 36 - O Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - FRPDC é
constituído por:
I. dotações relativas ao Contrato de Programa;
Il. recursos financeiros oriundos da União, do Estado e dos Municípios, repassados
diretamente ou através de contrato de programa, termo de cooperação, convênio
ou instrumento congênere;
Il. contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
IV. receitas operacionais e patrimoniais de operações de crédito realizadas com
recursos do Fundo;
V. aplicação de multas pelas Unidades Central e Descentralizada do PROCON
Regional dos municípios participantes do Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor;
VI. valores previstos em TAC — Termo de Ajustamento de Conduta.
8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em
conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito.
8 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos
do Fundo poderão ser aplicados em conta remunerada, objetivando o aumento das
receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
8 3º - As aplicações dos recursos do Fundo Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor — FRPDC serão previamente aprovadas pelo Conselho Regional de Proteção
e Defesa do Consumidor — CRPDC.
BO recria
ITABIRITO
GABINETE
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - As atividades das Unidades Locais do PROCON Regional e das Unidades
Central e Descentralizada do PROCON Regional poderão ser registradas em sistema
informatizado próprio ou disponibilizado pelo Sistema Nacional ou Estadual de Defesa do
Consumidor.
Art. 38 - Este programa entrará em vigor na data da assinatura do Contrato de
Programa por pelo menos 2 (dois) municípios integrantes do CONSÓRCIO Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP.
Itabirito, 12 de julho de 2022.