norma nº 3754/2022

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PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3754, de 03 de outubro de 2022.
Institui o dia de combate ao machismo no calendário
oficial do Município de itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O dia 25 de novembro fica instituído e incluído no calendário oficial do
Município de Itabirito/MG como o Dia de combate ao machismo.
Art. 2º - Na celebração da data estabelecida poderão ser promovidas atividades
didátic.
as, informativas, com intuito de orientar e conscientizar sobre igualdade entre
gêneros, visando o combate ao machismo.
Art. 3º - Guardadas as respectivas competências, o Poder Público poderá promover
eventos e atividades comemorativas em todo âmbito municipal.
Art. 4º - São objetivos desta lei:
HI.
HI.
VI.
VII.
VIII.
entrar em contato e trazer à luz atitudes machistas consideradas normais em nossa
sociedade;
construir pontes de diálogo e discussão sobre o machismo;
prevenir e combater a reprodução do machismo nas instituições públicas e fora
delas;
desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização, não
apenas em novembro, mas ao longo de todo o ano, que envolvam a valorização
das mulheres e o combate à opressão sofrida por elas;
integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação
nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e
à opressão sofrida pelas mulheres;
coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da
perspectiva de gênero e qualquer outro comportamento de intimidação,
constrangimento ou violência contra as mulheres;
realizar debates e reflexões a respeito do assunto com a comunidade, visando a
conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas;
promover reflexões que revisem o papel da mulher historicamente construído,
estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos entre
os gêneros;
contribuir para a desmistificação histórica em que a mulher não é a única
responsável por trabalhos e hábitos domésticos.
Art. 5º - O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades ou
instituições públicas ou privadas, para a realização de eventos e atividades que visem a
AFA riagigiro
GABINETE
divulgação de informações sobre o tema da campanha de combate ao machismo no
Município de Itabirito.
Art. 6º - Os materiais publicitários alusivos ao Dia do combate ao machismo poderão
ser inseridos nas grades dos meios de comunicação da Câmara, radio e redes sociais
legislativas, através de informações úteis em meios eletrônicos e/ou físicos, e promoção
de eventos, a critério da Mesa Diretora.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03] de outubro de 2022.