| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor estimado de R$10.818.585,04 (dez milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), que corresponde a aproximadamente 1,76% do valor total do orçamento inicial. |
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ARMA rrasiniro GABINETE LEI Nº 3782, de 25 de novembro de 2022. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor estimado de R$10.818.585,04 (dez milhões, oitocentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), que corresponde a aproximadamente 1,76% do valor total do orçamento inicial. Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de qualquer fonte prevista no art. 43, 8 1º da Lei Federal 4.320/1964. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito de novembro de 2022. Lo Orlando, Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito « MG