norma nº 1483/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
: MINAS GERAIS
EI N9 1.483 E
Cria cargos municipais ie
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Ficam criados: os cargos de Auxiliar de Gabinete
do Prefeito, de nível Ill, de provimento em comissão, e o de !
Auxiliar do Serviço de Educação e Cultura, também, de nível Ill
e provimento em comissão.
Ss 19 - Ao Auxiliar de Gabinete incumbe executar os ser
viços que a ele forem delegados pelo Chefe de Gabinete ou pelo
Secretário do Prefeito.
Ss 29 - Incumbe ao Auxiliar do Serviço de Educação e |!
Cultura executar os serviços que a ele forem delegados pelo Di
retor do Departamento de Educação e Cultura.
Art. 29 - A despesa decorrente desta Lei correrã por con-
ta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de | 0 de janeiro de 1989.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GERALDO GOM BATISTA
SECRETÁRIO DO PREFEITO