norma nº 1485/1989

Lai "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E MINAS GERAIS
El Nº 1.485
Concede isenção de taxa de licença
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Os feirantes ficam isentos da Taxa de Licença !
para ocupações de areas em vias e logradouros públicos, de que
trata a Tabela do ANEXO V, da Lei nº 966, de 31 de dezembro de
1976.
Art. 29 - Fica acrescentado à Tabela referida no art. 19
o seguinte Ttem: '"!IV - Espaço utilizado em vãos de alvenaria,
por ano e por metro quadrado, 40% do Valor de Referência."
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nun: 20 de janeiro de 1989.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GERALDO mito BATISTA
SECRETÁRIO DO PREFEITO