norma nº 1486/1989

mil PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Eu MINAS GERAIS
LEI N9 1.486
Autoriza recebimento de doações.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal de Itabirito autoriza
do a receber doações, em dinheiro, para promoções artísticas e
culturais.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de lxabjrijito O de janeiro de 1989.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
at ea BATISTA
SECRETÁRIO DO PREFEITO