norma nº 1488/1989

PREFEITURA mUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONB: 561-1142
LEI N9 1.488
Autoriza abertura de Credito Adicional
0 Povo do Município de Itabirito, por seus representan
tes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito
especial de NCZ$190,00 (CENTO E NOVENTA CRUZADOS NOVOS) para pa
gamento de contribuição devida ao Instituto Brasileiro de Admi-
nistração Municipal - IBAM, referente ao exercício de 1989, obe
decido ao disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de março de 1989.
As
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GERALDO GOMES BATISTA
SECRETÁRIO DO PREFEITO
coverno - Waldir Salvador
PRODUÇÃO E HONESTIDADE