| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 1989 |
| Date | 1989-03-16 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 1274/84 QUE DISPOE SOBRE MANUTENÇÃO DE VEICULOS APREENDIDOS. |
| native_id | 263 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450 FONB: 561-1142 LEI N9 1.489 Revoga a Lei nº 1274/84 O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin te Lei: Art. 19 - Fica revogada a Lei Municipal n9 1274, de 18 de outubro de 1984, dispondo sobre manutenção de veículos apreendidos. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de março de 1989. WALDIR SILVA LUA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL GERAÉDO GOMES'B STA SECRETÁRIO DO PREFEITO coverNo - Waldir Salvador PRODUÇÃO E HONESTIDADE