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norma nº 1489/1989

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1489 / 1989
Date 1989-03-16
EmentaREVOGA A LEI N° 1274/84 QUE DISPOE SOBRE MANUTENÇÃO DE VEICULOS APREENDIDOS.
native_id263

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONB: 561-1142
LEI N9 1.489
Revoga a Lei nº 1274/84
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin
te Lei:
Art. 19 - Fica revogada a Lei Municipal n9 1274, de 18 de
outubro de 1984, dispondo sobre manutenção de veículos apreendidos.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de março de 1989.
WALDIR SILVA LUA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GERAÉDO GOMES'B STA
SECRETÁRIO DO PREFEITO
coverNo - Waldir Salvador
PRODUÇÃO E HONESTIDADE

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