norma nº 1/1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
Av. Queiroz Júnior, 639 - Tel: (031) 561-1599 - Fax: (031) 561-2974 - Cx. Postal, 74 
Itabirito - CEP 35.450-000 - Minas Gerais 
FO - 3-8"6ti 
RESOLUÇÃO N2 01/95 
Autoriza contratação de estagiário. 
A Mesa da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribui￾çoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itabirito apro￾vou e ela, em seu nome, promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 12Fica o Presidente da Camara autorizado a contratar por 
período de ate 12 meses, estagiário para atender serviços do Po￾der Legislativo com faixa salarial de .ate dois (2) salários mi￾nimos. 
Art. 22 O estagiário deverá possuir referencias compatíveis com 
as tarefas a serem executadas. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por con 
ta das dotaçOes prOprias do orçamento vigente do Poder Legislati 
vo. 
Art. 42 Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando esta 
Resolução em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itabirito em 23 de fevereiro de 1995. 
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RICARDO FRANCISCO DE PAULA ALVES CRUZ - Presidente 
I CY SIMÕES - Secretário