norma nº 1491/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI N9 1.491
Dispõe sobre prazo de funcionamento de circos
e parques de diversões na cidade.
0 Povo do Município de Itabirito, por seus representan-
tes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a se
guinte Lei:
Art. 12 - O parâgrafo 19 do artigo 79 da Lei nº 1,050, de
26/01/79, Código de Posturas da Prefeitura Municipal de Itabirito,
passa a ter a seguinte redação:
Mbmttio PO = quer s 6 mengo a a e ocesmina À x E À O
S 19 - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que
trata este artigo não poderã ser por prazo superior a 25 dias.!
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2% de março de 1989.
J)
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
mao GOMES BATISTA
SECRETÁRIO DO PREFEITO
coverNo - Waldir Salvador
PRODUÇÃO E HONESTIDADE