norma nº 3867/2023

viiay PREFEITURA
Je) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3867, de 07 de junho de 2023.
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Família
da Pessoa com Deficiência.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Itabirito o
“Dia Municipal da Família da Pessoa com Deficiência”, a ser comemorado anualmente, no
dia 20 de setembro.
Art. 2º - O poder Público Municipal poderá organizar e promover palestras que
tenham os seguintes objetivos, sem prejuízo de outros correlatos:
l. desenvolver atividades com os familiares das pessoas com deficiência que
demonstrem o valor e a importância familiar;
Il. demonstrar que a família é essencial no processo de autonomia e independência
da Pessoa com Deficiência.
Hl. incentivar a participação familiar em grupos de apoio e associações que
desenvolvam atividades para Pessoas com Deficiência;
IV. promover debate ou palestra que demonstre aos familiares os direitos da Pessoa
com Deficiência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, rs de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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