norma nº 1494/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI NO 1,494
Autoriza assinatura de Convênio com o SANI
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin
te Lei:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar
Convênio com a Superintendência de Saúde Animal da Secretaria de !
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, !
com o objetivo de manter no Município atividades visando ao pleno
desenvolvimento dos trabalhos de defesa sanitária e de saúde animal.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirisro, 28 de março de 1989.
WALDIR SILVA S ADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GERALDO GOMES BATISTA
SECRETÁRIO DO PREFEITO
coverRNo - Waldir Salvador
PRODUÇÃO E HONESTIDADE