norma nº 1497/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI N9 1497
Isenta de pagamento de Imposto sobre gãs li-
quefeito de petróleo - GLP.
0 Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin
te Lei:
Art. 19 - Os vendedores e consumidores de gàãs liquefeito de
petróleo - GLP ficam isentos de pagamento do Imposto que incide so
bre esse combustível Ifquido gasoso, instituído pela Lei Municipal
nº 1496/89.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de abril de 1989.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GERALDO GOMES BATISTA
SECRETÁRIO DO PREFEITO
coverno - Waldir Salvador
PRODUÇÃO E HONESTIDADE