norma nº 3909/2023

AFA rissinito
Dag ss
GABINETE
LEI Nº 3909, de 13 de julho de 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2024 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto, no art. 165, $ 2º, da
Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de
1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no art.
108, 82º da Lei Orgânica e legislação complementar da esfera municipal, as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, que compreendem:
|. prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il. organização e estrutura dos orçamentos;
Ill. as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento e suas alterações;
IV. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V. das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;
VI. as disposições relativas à dívida pública municipal:
VII. as disposições sobre alterações na legislação tributária:
Mill. as disposições relativas ao regime de execução das emendas individuais;
IX. as disposições gerais;
X. as disposições finais.
CAPÍTULO II no
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades do projeto de lei do orçamento para o exercício de
2024,conforme art. 108, 82º da Lei Orgânica, respeitadas as disposições constitucionais e
legais, correspondem, para o Poder Executivo às metas relativas ao exercício de 2024,
definidas e constantes no Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2022-2025 e
suas revisões, cujo projeto de revisão será enviado ao Poder Legislativo até 29 de
setembro de 2023, e serão adequadas às condições de implementação e gerenciamento
de projetos estratégicos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual — LOA de 2024, bem como na sua execução não se constituindo,
entretanto em limite à programação de despesas, observadas as diretrizes gerais.
Parágrafo Único - Terão precedência, na alocação de recursos, os programas de
governo relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, educação, habitação,
assistência social, criança e adolescente, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano,
infraestrutura, esportes, cultura e meio ambiente, não constituindo tal precedência limite à
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programação das despesas.
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 3º - O projeto de lei do orçamento e seus anexos deverão ser elaborados em
concordância com o que dispõe a Constituição da República, a Lei Complementar
101/2000, a Lei Federal 4.320/64, Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 117, de 28 de
outubro de 2021, Portaria Interministerial STN/SPREVIMEIMTP nº 119, de 04 de
novembro de 2021 e Portaria STN nº 1.131, de 04 de novembro de 2021 que
estabelecem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 9a Edição ou aquele
que vier a substituí-lo, bem como a Portaria nº 924, de 08 de julho de 2021 que aprova a
12º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, quando aplicável e as normas
complementares expedidas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais e o art. 108 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e
do Poder Legislativo.
Art. 5º - As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do
município deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:
|. busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas,
sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das
fontes alternativas de receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade;
H. promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento
da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais;
ll. | aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem como
de gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por
intermédio da modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de
despesas e determinação de gastos, de controle de custos, de administração
financeira e de controle interno.
IV. promover a melhoria permanente da administração pública municipal, por meio de
um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores
públicos do município;
V. estabelecer um novo modelo de operação do município, saneando as finanças
públicas buscando a eficácia da máquina pública;
Vi. manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a
prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e
eficiente para subsidiar a elevação da capacidade de investimentos, além de
aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal.
$1º - Na elaboração do orçamento, considerar-se-á, como crédito orçamentário, o
agrupamento compreendido pelo órgão, a unidade orçamentária e os seis incisos do
caput deste artigo.
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82º - A cada crédito orçamentário, serão atribuídas as destinações de recursos e os
seus respectivos valores lastreados em previsão de receitas classificadas por fonte de
recursos conforme as regras do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
83º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os
respectivos valores, objetivos e metas.
Art. 6º - Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e
nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 7º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos quadros exigidos
pela legislação em vigor:
|. demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
Il. demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
ll. demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de
setembro de 1996;
IV. demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13
de setembro de 2000;
V. demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000;
Vi. demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em
categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas;
VII. Plano de aplicação dos fundos municipais.
Art. 8º - Na programação de investimento em obras da Administração Pública
municipal será observado o seguinte:
I. as obras iniciadas terão prioridade sobre as novas;
Il. as obras novas, desde que estejam de acordo com a lei do PPA, serão
programadas se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas.
Art. 9º - A elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2024 e a
execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do Resultado Primário,
conforme discriminado no Anexo de Metas F iscais, constante nesta Lei.
Art. 10 - A Lei Orçamentária conterá dotação para:
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Dom ça
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81º - Reserva de Contingência, no valor de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento)
da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2024, a ser utilizada como fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no
inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº101/00.
82º - Conterá dotação de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada
no ano de 2022, reajustada pelo IPCA dos últimos 12 meses adotando, como data base, o
mês de abril de 2023, a ser consignado na dotação 339099- a classificar, para custeio das
emendas impositivas e para atendimento ao disposto no art. 108 — A da Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo Único - Caso as situações que motivaram a previsão da Reserva de
Contingência, que consistem em passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, de fato não ocorrerem até o dia 15 de dezembro de 2024, tal reserva poderá
ser utilizada como fonte de recurso de créditos adicionais suplementares em dotações
com a mesma fonte de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de
Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG).
Art. 11 - O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual
obedecendo às limitações da Constituição da República e as disposições desta lei.
Art. 12 - O projeto de lei orçamentária poderá contemplar na receita:
l. operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do $ 2º do art. 7º da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no $ 2º do
art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso
II do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os
limites e condições fixados pelo Senado Federal;
Il. os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 13 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do Princípio
da Publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no
Portal da Transparência, para acesso de toda a sociedade:
Ia Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il. a Lei Orçamentária Anual;
ll. a lei modificativa do PPA.
Seção II
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 14 - A elaboração Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, a
aprovação e a execução da respectiva lei serão realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e a permitir o
amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo Único - A transparência da gestão fiscal e o amplo acesso da sociedade
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FRA riâginito
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às informações referentes à tramitação do PLOA para o exercício de 2024 serão
assegurados mediante a realização de audiências públicas convocadas pela Secretaria
Municipal de Planejamento, com ampla divulgação do referido projeto de lei nos sítios
eletrônicos da Prefeitura Municipal de Itabirito e da Câmara, e em outros meios, com no
mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência da realização da audiência.
Art.15 - À Prefeitura de Itabirito e a Câmara Municipal de Itabirito, com base nos
princípios da transparência e da publicidade, publicarão relatórios de execução
orçamentária e de gestão fiscal de seu orçamento, conforme estabelece esta lei.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal de Itabirito realizará, nos termos do art. 48
da Lei Complementar Federal nº 101/00, sua prestação de contas aos cidadãos, incluindo
versão simplificada para manuseio popular, nas mesmas datas das audiências públicas
para o Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre ou em atendimento a convocação de sua Comissão de Orçamento e
Finanças Públicas.
Art.16 - Para a elaboração da proposta orçamentária com os recursos à conta do
Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas
conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, sendo
estabelecido pelas secretarias municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Planejamento e com a decisão final do Prefeito Municipal tendo, como parâmetros, a série
histórica da Receita Corrente Líquida, as perspectivas de transferências voluntárias,
financiamentos, alienações e a despesa liquidada do ano anterior, bem como novas
despesas de caráter continuado que surgirem em decorrências de novas obras públicas.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput as despesas decorrentes do
pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da
dívida.
Art. 17 - A proposta orçamentária da Câmara Municipal para 2024 levará em
consideração o limite estabelecido no art. 29-A, inciso | da Constituição da República de
1988 e tendo, como base de cálculo, as receitas integrantes que serão publicadas no
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida na data base de 30/04/2023.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal de Itabirito encaminhará ao Poder Executivo
sua proposta orçamentária para 2024, para inserção no PLOA, até o último dia útil do mês
de julho de 2023, observado o disposto nesta lei.
Art. 18 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto / atividade / operações
recurso e o seu respectivo valor.
Parágrafo Único - A Reserva de Contingência, prevista no art. 10 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de
despesa e demais subdivisões.
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A miginiio
O si
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Art. 19 - As fontes de recursos constarão na lei orçamentária com código próprio
que as identifique, conforme a origem da receita.
Art. 20 - O Poder Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer
transferências, nos termos do disposto no art.25 da LC 101/00, observado o interesse do
Município.
Art. 21 - A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária estão
condicionadas à lei específica a que se refere o art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e
conforme as disposições da Lei Federal 13.01 9/2014 ou à Lei Federal nº 9.790 de 23 de
março de 1999 quando aplicável.
Parágrafo Único - É vedado à celebração de convênio com entidade em situação
irregular.
Art. 22 - A subvenção de recursos públicos para os setores público e privado,
objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem
prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, será precedida
de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a concessão priorizará
os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais.
Art. 23 - Nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Município
poderá contratar, por meio de processo licitatório, entidades privadas sem fins lucrativos
para atividades assistenciais, educacionais, culturais e de saúde.
Seção III
Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual
Art. 24 - É vedada a proposição de emendas no projeto de lei orçamentária para
2024 que:
1. sejam incompatíveis com o PPA ou com a LDO;
Il. não indiquem a fonte de recursos;
HH. cuja fonte de recursos das emendas seja:
a) anulação de dotações de pessoal e encargos sociais;
b) anulação de dotações de juros e amortização da dívida.
I. | não sejam relacionadas a erros ou omissões;
Il. sejam relacionadas a dotações financiadas com recursos vinculados;
HI. sejam relacionadas a dotações referentes a contrapartida de convênios;
IV. sejam relacionadas a dotações referentes a obras em execução.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçament
anual com as emendas não vedadas nos termos deste artigo.
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ARMA riagiaivo
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. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25 - Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais
na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
$1º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, incisos | e II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo
discriminativo da Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos adicionais e especiais e cujos
valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e
Emenda Constitucional nº58 de 23 de setembro de 2009.
82º - Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei específica que
prevê aumento de despesa, mediante compatibilidade orçamentária e cálculo do impacto
financeiro e fiscal no exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes.
83º - Fica autorizada a revisão geral anual das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo,
cujo percentual será definido em lei específica e desde que o cálculo total do impacto
financeiro e fiscal não ultrapasse o limite estabelecido no art. 20, inciso IIl da Lei
Complementar 101/2000, observada a iniciativa privativa de cada Poder.
84º - Caso os gastos com pessoal ultrapassem o limite estabelecido no art. 22,
Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000, ficam autorizadas as horas extras para
servidores que prestam serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, transportes e
assistência social e desde que constem as justificativas plausíveis, sob pena de
indeferimento ou nulidade.
Art. 26 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de
terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
|. sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão
ou entidade, na forma prevista em regulamento;
Il. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas
a cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
Il. não caracterizem relação direta de emprego.
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sy PREFEITURA
Jal ITABIRITO
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CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E
LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 27 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2024, a qualquer tempo, deverá
atender ao disposto nos incisos | e Il do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
Parágrafo Único - Todos os contratos administrativos decorrentes de processo
licitatório, dispensa ou inexigibilidade terão vigência até 31/12/2024, salvo:
|. Quando adotada a Lei Federal 8.666/93 como vigente às regras do contrato que se
pretende estabelecer, desde que o edital seja publicado até o dia 29 de dezembro
de 2023 e observadas as seguintes condições:
a) os contratos de projetos que podem ser prorrogados durante a vigência do PPA, ou
seja, limitado ao dia 31 de dezembro do exercício seguinte ao término do
respectivo mandato eletivo;
b) os contratos de duração continuada, que podem ser renovados com vigência total
de 60 meses;
c) os contratos de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de
informática, que podem ter vigência de quarenta e oito meses sem a necessidade
de prorrogação.
Il. Quando adotada a Lei Federal 14.133 a partir de 31 de dezembro de 2023 como
vigente às regras do contrato que se pretende estabelecer, os prazos previstos nos
arts. 105 a 114 da referida Lei.
Art. 28 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao
que dispõe o $3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as
despesas cujo valor seja até R$ 1.000,00 (Um mil reais), inclusive para referenciar a
desnecessidade de tombamento de bens permanentes com o custo até este valor.
Art. 29 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle
Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 30 - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de
despesa que tentem viabilizar a assunção de despesas ou compromissos a pagar sem a
comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e financeira, ou mesmo que se
revelem demandas fora do Princípio da Razoabilidade.
Art. 31 - A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos
Avenida Quei
AESA riasinito
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integrantes do orçamento fiscal serão registrados na data de suas respectivas
ocorrências.
Art. 32 - Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2024 o mesmo
deverá prever o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares, que poderão serem abertos utilizando-se de quaisquer prerrogativas
previstas no $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64, podendo excluir deste cômputo os
créditos adicionais relativos às despesas com saúde, educação, pessoal e as emendas
individuais impositivas.
$1º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de
dotações entre diferentes fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do
Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/T CEMG), à exceção dos recursos ordinários,
saúde e educação, bem como os recursos do FUNDESB, entre si.
82º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit
financeiro ou excesso de arrecadação entre diferentes fontes de recursos do Sistema de
Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG).
83º - Fica autorizada a suplementação de créditos especiais que vierem a ser
autorizados por lei específica durante o exercício de 2024, no montante limitado ao seu
próprio valor ou disposição em contrário na própria lei de crédito especial.
84º - Os valores dos créditos adicionais suplementares por superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e por excesso de arrecadação
poderão ser excluídos do cômputo referenciado no art. 7º, inciso | da Lei Federal
4.320/64.
Art. 33 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá prever operações de crédito.
Art. 34 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão, durante a execução
orçamentária de 2024, transpor, remanejar, transferir recursos, por decreto, à luz do art,
167, inciso VI da Constituição da República, sem cômputo no percentual a que se refere o
art. 7º, inciso | da Lei Federal 4.320/64.
Art. 35 - Fica autorizada, durante a execução orçamentária de 2024, a criação, por
decreto, de fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de
Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG) em qualquer dotação já existente no
orçamento original ou em créditos especiais autorizados por lei, inclusive aquelas
codificações relacionadas ao superávit financeiro.
Parágrafo Único - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da
despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, ação,
natureza da despesa até o nível de elemento de despesa e a soma de todos os valores
distribuídos para as fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal
de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG) dentro dessa mesma codificação da
despesa é a dotação.
EM riaginiro
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Art. 36 - Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a alterar modalidade
de aplicação, função e subfunção das dotações orçamentárias por ato próprio ratificado
por decreto, quando essas alterações tratarem de meras correções de cód igos.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 37 - Caso seja necessária a limitação de empenho e de movimentação
financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para
o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do
Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
l. despesas com pessoal e encargos sociais;
Il despesas com PASEP;
ll. despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais, inclusive
Requisição de Pequeno Valor (RPV);
IV. despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, $ 2º, da Lei Complementar nº101, de
2000, integrantes desta Lei;
V. dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 referentes aos convênios e
outros recursos vinculados;
VI. dotações relativas aos juros e a amortização da dívida fundada.
Art. 38 - Se, durante o exercício de 2024, a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
contingenciamento de horas extras não alcança as situações previstas no $ 4º do art. 25
desta lei, observado o condicionamento.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de
exclusiva competência de cada Secretário Municipal através de Delegação de
Competência e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente
da Câmara.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
81º - É obrigatória a inclusão, no orçamento de 2024, de dotações necessárias ao
pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de 2023, pela Procuradoria Jurídica do
Município, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus
valores atualizados monetariamente ou mediante regra superveniente e decorrente de
inovação legislativa, conforme Emenda Constitucional nº 114/2021.
$2º - A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de
HEM riásiniro
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crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários, previdenciários
e aquisição financiada de bens para readequação do fluxo de caixa e aproveitamento dos
programas de refinanciamento da dívida autorizados em lei que ofereçam melhores
condições de pagamento.
Art. 40 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública
deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII )
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 41 - O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 e observada a exigência do art. 150 $ 6º da CR/88.
Parágrafo Único - Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou
amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 42 - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os
fins do art. 41 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema
tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na
norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência
e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a
redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade
econômica do contribuinte.
Art. 43 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
l. edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário e administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il. edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução e o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
HI | edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução e o aperfeiçoamento dos processos tributários e administrativos, por meio
da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos coníroles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
IV. aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida
ativa e, se for o caso, a consequente execução fiscal ou cobrança via cartório.
“GABINETE
Art. 44 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
|. atualização da planta genérica de valores do Município;
ll. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
ll. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
MIL. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia:
Mill. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX. “instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exeguível a sua cobrança;
X. a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos;
XI. a instituição ou manutenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP);
XIl. a estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de
lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva
arrecadação.
Art. 45 - O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 de janeiro de 2024
após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
81º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no
órgão oficial de publicação do Município até 28 de fevereiro de 2024,
82º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que
trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
Art. 46 - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar emenda de iniciativa
Parlamentar à Lei Orçamentária.
Art. 47 - O regime de execução das emendas individuais ao projeto de lei
4 PREFEITURA
h II ITABIRITO
— GABINETE
orçamentária de que tratam os 88 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República e
artigo 108-A da Lei Orgânica Municipal atenderão ao disposto neste Capítulo.
Art 48 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas
impositivas informadas pelo Poder Legislativo em sua integralidade e de forma impessoal,
em ordem de execução que independe de autoria, com observância dos 8 9º ao 18 do art.
166 da Constituição da República e art. 108-A da Lei Orgânica Municipal, salvo os casos
de impedimento técnico.
81º - Considera-se execução orçamentária e financeira das emendas impositivas,
as fases de empenho e liquidação, em concordância com os arts. 58, 60 e 63 da Lei
Federal 4.320/04.
Art. 49 - A proposta de Lei Orçamentária para o ano de 2024 consignará o
montante definido no 82º do art. 10 desta lei para fins de dotações relativas às emendas
individuais impositivas que serão realocadas nas dotações fixadas por ocasião da
elaboração do projeto de lei de orçamento nos termos desta lei, com base nas indicações
validadas.
Parágrafo Único - Quando as indicações mencionadas no caput deste artigo não
forem homologadas até 10 (dez) dias úteis antes da entrega do projeto de lei
orçamentária na Câmara Municipal, o saldo remanescente será mantido na dotação
mencionada no 82º do art. 10 desta lei para a continuidade dos trâmites no processo de
discussão do projeto de lei.
Art. 50 - Até o dia 06 de junho de 2023, a Câmara Municipal informará, ao Poder
Executivo, as emendas individuais impositivas por meio eletrônico através do sistema
informatizado de emendas individuais da Prefeitura Municipal de Itabirito em
conformidade com os dispositivos desta lei e levando em consideração a distribuição
equitativa entre os vereadores, para que sejam inseridas nas respectivas dotações do
projeto de Lei de Orçamento para o ano de 2024.
81º - As emendas individuais impositivas devem ser compatíveis com o Plano
Plurianual e/ou com as metas e prioridades colacionadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
82º - Cada vereador deverá indicar 50% (cinquenta por cento) da sua emenda
individual obrigatoriamente para programas da Secretaria Municipal de Saúde;
Ar. 51 - Até o dia 27 de junho de 2022, o Poder Executivo comunicará, à cada
vereador através do sistema informatizado de emendas individuais da Prefeitura Municipal
de Itabirito, as emendas individuais impositivas com impedimento de ordem técnica.
Art. 52 - São impedimentos de ordem técnica nas emendas individuais impositivas:
Il. não indicação da ação e respectivo valor por parte do autor da emenda individual
impositiva;
Il. inadimplência, por qualquer motivo, de Organização da Sociedade Civil,
Ja! ITABIRITO
GABINETE |
beneficiária de recursos públicos através da emenda individual impositiva;
ll. desistência do autor da emenda individual impositiva;
IV. —incompatibilidade do objeto da emenda individual impositiva com o Plano Plurianual
e/ou com as metas e prioridades colacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e/ou com vedações eleitorais;
V. incompatibilidade do objeto da emenda individual impositiva com serviço público
não criado anteriormente por lei;
VI. exíguo o prazo para o processamento da despesa relativa à emenda individual
impositiva;
VII. incompatibilidade entre o valor da emenda individual impositiva e o valor estimado
da despesa com diferença de 20% (vinte por cento) ou mais;
VII. | no caso de emendas relativas à execução de obras com incompatibilidade do valor
proposto com o cronograma fisico-financeiro de execução do projeto;
IX. Nos casos em que as emendas impositivas estejam conflitantes com o que dispõe
as vedações da Lei Federal 9.504/1997 (Lei Eleitoral), suas alterações e suas
regulamentações advindas do Tribunal Superior Eleitoral, bem como Tribunal
Regional Eleitoral em virtude do pleito eleitoral municipal que será realizado ao
longo do exercício financeiro de 2024.
Art. 53 - Cada Vereador terá até o prazo até o dia 18 de julho de 2023, para
acessar o sistema informatizado de emendas individuais da Prefeitura Municipal de
Itabirito para alterar as emendas individuais impositivas que declaradas com impedimento
técnico nos termos do art. 52 desta lei.
Art. 54 - As emendas individuais impositivas alteradas no sistema conforme o artigo
53 desta lei, que também forem caracterizadas com impedimento de ordem técnica, serão
mantidas no sistema informatizado e somente serão alteradas após aprovação da lei do
orçamento municipal, quando a Secretaria de Planejamento abrirá o sistema para novas
alterações e validações até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 55 - No caso das emendas individuais impositivas substitutas daquelas com
impedimento de ordem técnica nos termos do artigo 52 desta lei, que também são objeto
de impedimento de ordem técnica serão tratadas no prazo previsto para veto pelo Prefeito
ao autografo de lei e posteriormente nos termos do art. 108-A, 8 6º da Lei Orgânica
Municipal, devendo assim ser regulamenteda via Decreto e sendo todas as tratativas
realizadas diretamente no sistema informatizado de emendas inviduais da Prefeitura
Municipal de Itabirito.
Art. 56 - No caso das emendas individuais impositivas aprovadas e que no decorrer
do exercício financeiro não puderem ser executadas por qualquer motivação seja
solicitada pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, a Secretaria de Planejamento
informará oficialmente o vereador responsável pela indicação e reabrirá o sistema
informatizado de emendas individuais para nova indicação, sendo o prazo limite para
qualquer alteração de indicação no sistema a data final de 30 de abril de 2024, sem a
possibilidade de qualquer prorrogação de prazo ou de qualquer reabertura futura,
passando a devida aplicação no que couber do previsto no art. 108-A da Lei Orgânica
Municipal.
REGA ganda a a iD cap nt
aços
ARMA risginito
GABINETE
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal
para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes
cuja alteração é proposta.
Art. 58 - A execução da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir
na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
81º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
82º - A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências
advindas da inobservância do disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 59 - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 60 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na
forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Da prestação de contas anual constará necessariamente
informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas no Plano
Plurianual 2022/2025.
Art. 61 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente,
inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos
nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder
Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de
disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 62 - Caso o projeto de Lei Orçamentária para 2024 não seja sancionado até 31
de dezembro de 2023, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
|. com pessoal e encargos sociais;
Il. transferências constitucionais e legais;
Il. serviço e amortização da dívida;
Avenida Queiro. ior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
es sn ape rea netos
AR masinito
GABINETE |
IV. outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 63 - Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101/00: Anexo de Metas da Receita; Anexo de Metas da
Despesa; Avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior, Evolução do
Patrimônio Líquido; Resultado Primário; Resultado Nominal; Margem de Expansão das
Despesas de caráter continuado; Origem e destinação dos recursos com alienação de
ativos; Renúncia de receita e Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo Único - Os valores que constam nas metas fiscais não representam
limitação de previsões ou de fixação da despesa, sendo que a lei orçamentária de 2024
abrangerá todas as perspectivas de ingressos de forma suficiente para viabilizar a
execução orçamentária.
Art. 64 - Para fins de consolidação dos orçamentos, a Câmara Municipal deverá
entregar a sua respectiva proposta orçamentária de 2024 até o dia 31 de agosto de 2023
para a Prefeitura e esta, por sua vez, entregará a proposta orçamentária do Município na
Câmara Municipal até a data prevista na Lei Orgânica Municipal ou, na ausência de data
fixada nesta, na data prevista no art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 65 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, fer julho de 2023.
Orlandoó Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiro: 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
DESPESAS DE CAPITAL DA ADMINISTRAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL
Adquirir móveis, imóveis, projetar, realizar obras e infraestruturas; ampliar, reformar e construir novas unidades
administrativas; Adquirir equipamentos de tecnologia de informação, de eficiência energética e outros equipamentos
necessários para gestão das unidades administrativas do SAAE.
DESPESAS DE CAPITAL DA CONTROLADORIA GERAL
Promover melhorias e ampliar a estrutura física da Secretaria; Adquirir bens e equipamentos permanentes para atender
as demandas da secretaria.
DESPESAS DE CAPITAL DA CULTURA, ARTE E PATRIMÔNIO
Adquirir, construir, reformar, ampliar e promover a revitalização, modernização e ampliação do conjunto dos prédios e
acervos culturais do Município.
|
| DESPESAS DE CAPITAL DA GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA |
Conservar e Ampliar a estrutura da secretaria; Adquirir bens, equipamentos permanentes para atender demandas da |
secretaria.
DESPESAS DE CAPITAL DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Adquirir equipamentos, materiais permanentes, terrenos, veículos e outros ativos diversos para as atividades, contratar
serviços de infraestrutura, serviços diversos, construir, ampliar, revitalizar e reformar as unidades administrativas, de
apoio e escolares novas ou já existentes.
DESPESAS DE CAPITAL DA GESTÃO DA SAUDE
Construir, revitalizar, reformar, implantar equipamentos públicos de saúde inclusive para enfrentamento de endemias e |
pandemias; Adquirir bens permanentes para as unidades de saúde inclusive para enfrentamento de endemias e
pandemias; Adquirir bens permanentes para os Conselhos de Saúde e de Políticas de Álcool e Drogas (COMAD) do
Município. |
DESPESAS DE CAPITAL DA GESTÃO DE FROTAS
Aquisição de equipamentos, veículos, materiais permanentes e outros ativos diversos para manutenção das atividades e
atendimentos da Prefeitura; Adquirir novas ferramentas e equipamentos de manutenção para oficina de veículos e
equipamentos da Prefeitura, Educação e Saúde do município.
DESPESAS DE CAPITAL DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - CADASTROÚNICO
Adquirir materiais permanentes, garantir o acesso a Programas Sociais, identificar, registrar e manter a base de dados
do Cadastro Único para Programas Sociais e promover serviços, programas e projetos para famílias inseridas no
Programa Bolsa Família.
DESPESAS DE CAPITAL DA GESTÃO TRIBUTÁRIA E EFICIENTE
Adquirir máquinas, equipamentos e material permanente, softwares e todos os bens de capital voltados à atividade
fiscalizatória e tributária.
DESPESAS DE CAPITAL DE APOIO TÉCNICO CONSULTIVO
Adquirir bens e equipamentos permanentes para atender as demandas da secretaria; Adquirir livros jurídicos para acervo
Municipal.
DESPESAS DE CAPITAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA DA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Garantir, prover, manter e ampliar a execução de forma qualificada e continuada dos serviços operacionalizados pela
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Construir, ampliar, revitalizar, reformar equipamentos
permanentes e promover a aquisição de equipamentos, materiais permanentes, terrenos e outros ativos diversos paraas
atividades e serviços ofertados por esta proteção.
DESPESAS DE CAPITAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
Adquirir, construir, manter, ampliar, conservar e concluir todos os serviços relativos ao Plano de Obras, Infraestrutura e
Logística (pavimentação de vias urbanas e rurais, iluminação pública, prédios públicos, drenagem, gabiões, pontes,
dentre outros) dentro do território do Municipio; Adquirir equipamentos e materiais permanentes para atender as
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
| Descrição
demandas da Escrtada!
DESPESAS DE CAPITAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO
Manter, ampliar e adquirir bens, equipamentos e materiais para atender as demandas da divisão da Secretaria, incluindo
demandas para Guarda luego Eliete Municipal e Defesa Civil do município; duteniaitennçõão e reforma de imóvel.
DESPESAS DE CAPITAL DO DESENVOLVIMENTO E DEMOCRATIZAÇÃO DO DESPORTO,
DO LAZER E DA PROMOÇÃO DA SAÚDE
Reformar e ampliar a infraestrutura de esportes e lazer, bem como adquirir e construir novos espaços públicos para a
prática de esportes e lazer, na área urbana e rural, atendendo a acessibilidade e a sustentabilidade; Adquirir
equipamentos permanentes e materiais esportivos diversos para atender as demandas da secretaria; Prosseguir com a
política de manutenção preventiva nas infraestruturas de esportes e lazer.
DESPESAS DE CAPITAL DO TURISMO
Reformar e ampliar a infraestrutura de Centro de Informações Turisticas, bem como adquirir e construir novos espaços
para a Política Municipal de Turismo do Município, atendendo a acessibilidade e a sustentabilidade e a integração com
outras políticas públicas; Adquirir equipamentos permanentes e materiais diversos para atender as demandas da
secretaria.
DESPESAS DE CAPITAL DOS SISTEMAS DO SANEAMENTO BÁSICO RURAL - ÁGUA
Adquirir bens móveis, imóveis, projetar, construir, ampliar, realizar obras e infraestruturas; realizar controle de perdas e
eficientização energética; automação e controle; adquirir equipamentos com maior índice de eficiência energética;
Aumentar os investimentos nos sistemas de informação e infraestruturas nas unidades dos sistemas de água nas
áreas rurais incluindo: mananciais e unidades de captações, adução, tratamento, reservação, distribuição e recalque;
dar continuidade na urbanização das unidades do sistema de abastecimento de água das áreas rurais; outorga e
licenciamentos; Captar recursos financeiros por meio de programa de governo, parceria com órgãos públicos, iniciativa
privada, terceiro setor e instituições financeiras para elaborar projetos e realizar obras e melhorias dos sistemas de
abastecimento de água nas áreas rurais, atendendo as demandas do Plano Municipal de Saneamento Básico - PSB.
DESPESAS DE CAPITAL DOS SISTEMAS DO SANEAMENTO BÁSICO RURAL - DRENAGEM
Adquirir bens móveis, imóveis, projetar, construir, ampliar, realizar obras e infraestruturas ; outorga e licenciamentos;
captar recursos financeiros por meio de programa de governo, parceria com órgãos públicos, iniciativa privada, terceiro
setor e instituições financeiras para atender as demandas de Drenagem, nas áreas rurais, relacionadas no Plano
Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
DESPESAS DE CAPITAL DOS SISTEMAS DO SANEAMENTO BÁSICO RURAL - ESGOTO
Adquirir bens móveis, imóveis, projetar, construir, ampliar, realizar obras e infraestruturas; licenciamentos e outorga;
realizar controle de perdas e eficientização energética; automação, tecnologia de informação e controle; adquirir |
equipamentos com maior índice de eficiência energética; captar recursos financeiros por meio de programa de governo,
parceria com órgãos públicos, iniciativa privada, terceiro setor e instituições financeiras para realizar obras e melhorias
dos sistemas de esgotamento sanitário nas áreas rurais, incluindo: Sistemas coletores e de tratamento, relacionados |
no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB. |
DESPESAS DE CAPITAL DOS SISTEMAS DO SANEAMENTO BÁSICO URBANO - ÁGUA
Adquirir bens móveis, imóveis, projetar, construir, ampliar, realizar obras e infraestruturas; realizar controle de perdas e |
eficientização energética; automação, tecnologia de informação e controle; outorga e licenciamentos; realizar
infraestruturas nas unidades dos sistemas de água, incluindo: mananciais e unidades de captações, adução,
tratamento, reservação, distribuição e recalque; dar continuídade na urbanização das unidades do sistema de
abastecimento de água; Construir novos sistemas de abastecimento de água nas áreas urbanas, adquirir equipamentos
e materiais permanemtes para estruturar os novos sistemas de abastecimento de água; captar recursos financeiros por
meio de programa de governo, parceria com órgãos públicos, iniciativa privada, terceiro setor e instituições aid
participar de rateio de consórcios públicos; dar continuidade nas demandas do sistema de abastecimento de água das
áreas urbanas previstam no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
DESPESAS DE CAPITAL DOS SISTEMAS DO SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
DRENAGEM
Adquirir bens móveis, imóveis, projetar, construir, ampliar, realizar obras e infraestruturas ; outorga e licenciamentos;
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
| Descrição
captar recursos financeiros por meio de programa de governo, parceria com órgãos públicos, iniciativa privada, terceiro |
setor e instituições financeiras para atender as demandas de Drenagem, nas áreas urbanas, relacionadas no Plano
Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
DESPESAS DE CAPITAL DOS SISTEMAS DO SANEAMENTO BÁSICO URBANO - ESGOTO
Adquirir bens móveis, imóveis, projetar, construir, ampliar, realizar obras e infraestruturas, realizar controle de perdas e
eficientização energética; automação, tecnologia de informação e controle; implantar sistemas de esgotamentos
sanitários, incluindo: sistemas coletores e de tratamento nas áreas urbanas; outorga e licenciamentos; realizar
controle de perdas e eficientização energética; automação, tecnologia de informação e controle; captar recursos
financeiros por meio de programa de governo, parceria com órgãos públicos, iniciativa privada, terceiro setor e
instituições financeiras; participar de rateio de consórcios públicos; dar continuidade aos estudos e projetos para
realizar obras de ampliação do sistema de coleta e tratamento de esgoto nas áreas urbanas, atendendo as demandas
do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
DESPESAS DE CAPITAL NA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Aquisição de ferramentas, equipamentos, materiais permanentes, terrenos e outros ativos diversos para as atividadesda
secretaria; Contratação de serviços de infraestrutura, execução de obras de construção, ampliação e reformas de
grande vulto para as unidades administrativas novas ou já existentes.
DESPESAS DE CAPITAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Conservar e ampliar estrutura de suporte ao Gabinete do Governo Municipal; Aquisição de Bens, Equipamentos
Permanentes e Materiais Diversos para atender as demandas.
DESPESAS DE CAPITAL NA ASSISTÊNCIA DE PROTEÇÃO BÁSICA
Construir, ampliar, revitalizar, reformar prédios públicos e promover a aquisição de equipamentos, materiais permanente
e outros ativos diversos para as atividades e serviços ofertados pela Proteção Social básica; Garantir, prover e manter a
execução de forma qualificada e continuada os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
operacionalizados por esta proteção.
DESPESAS DE CAPITAL NA ATENÇÃO BÁSICA
Construir, ampliar, reformar, conservar e equipar as Unidades Básicas de Saúde - UBS e todos os postos de Saúde da
Zona Rural inclusive para enfrentamento de endemias e pandemias.
DESPESAS DE CAPITAL NA COMUNICAÇÃO SOCIAL |
Manter, reformar, revitalizar e ampliar a estrutura da secretaria; Aquisição de bens, equipamentos permanentes e
materiais diversos para atender às demandas da secretaria.
DESPESAS DE CAPITAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
Adquirir equipamentos, materiais permanentes, terrenos, veículos e outros ativos diversos para as atividades, contratar
serviços de infraestrutura, construir, ampliar, revitalizar e reformar as unidades da creche.
DESPESAS DE CAPITAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA |
Adquirir equipamentos, materiais permanentes, terrenos, veículos e outros ativos diversos para as atividades, contratar
serviços de infraestrutura, construir, ampliar, revitalizar e reformar as unidades da Pré-escola.
DESPESAS DE CAPITAL NA GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIALE |
DIREITOS HUMANOS
Adquirir, construir, ampliar, revitalizar, reformar prédios públicos e promover a aquisição de equipamentos, materiais
permanentes e outros ativos diversos para as atividades e serviços prestados pela secretaria; Fortalecer a Política de
Assistência Social, garantir a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados
pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
DESPESAS DE CAPITAL NA HABITAÇÃO
Garantir Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social; Construir,
ampliar, revitalizar, reformar equipamentos permanentes e promover a aquisição de equipamentos, materiais
permanentes, terrenos e outros ativos diversos para as atividades e serviços prestados para a Proteção Social Básica;
Construir, adquirir, garantir a oferta de serviços da Alta Complexidade para acolhimento institucional; Manter e ampliar a
oferta dos serviços da Proteção Social Especial da Alta Complexidade conforme Tipificação Nacional dos Serviços
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
| Descrição
Socioassistenciais; Ampliar, revitalizar, reformar equipamentos permanentes e promover a aquisição de equipamentos,
materiais permanentes, terrenos e outros ativos diversos para as atividades e serviços prestados pela secretaria;
Garantir o acesso a Programas Sociais, identificar, registrar e manter a base de dados do Cadastro Único para
Programas Sociais e promover serviços, programas e projetos para famílias inseridas no Programa Bolsa Família.
DESPESAS DE CAPITAL NA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Manter, ampliar, adquirir, construir, revitalizar e reformar as estruturas fisicas da Secretaria, Parque Ecológico, Aterro
Sanitário e demais instalações anexas.
DESPESAS DE CAPITAL NA PROMOÇÃO DA GESTÃO DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO DE ITABIRITO
Ampliar o serviço de patrulha agrícola aos agricultores familiares e produtores rurais, com aquisição de maquinas e
equipamentos; Aquisição e construção de bens permanentes, equipamentos, terrenos e outros ativos diversos para as |
atividades e serviços prestados e crescimento da Secretaria; Construir, ampliar, revitalizar os equipamentos públicos
destinados a atender a demanda da Secretaria voltadas para o desenvolvimento rural.
DESPESAS DE CAPITAL NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Adquirir bens e equipamentos permanentes para atender as demandas da secretaria; Adquirir livros jurídicos para acervo
Municipal.
DESPESAS DE CAPITAL NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Construir, revitalizar, reformar adquirir e implantar equipamentos públicos de Saúde, inclusive para enfrentamento de
endemias e pandemias,
DESPESAS DE CAPITAL NAS ESPECIALDADES MÉDICAS
Construir, ampliar, reformar, conservar e equipar as Unidades de Atenção Especializada (Média e Alta Complexidade),
Atenção Hospitalar (UTI), Atenção Psicossocial e Atenção de Urgência e Emergência, inclusive para enfrentamento de
endemias e pandemias.
DESPESAS DE CAPITAL NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Manter e ampliar estruturas e projetos de desenvolvimento econômico e do trabalhador; Conservar e ampliar a estrutura
da secretaria; Adquirir bens e equipamentos para atendimento das demandas da secretaria; Adiquirir áreas e terrenos
para criação de polos empresariais.
DESPESAS DE CAPITAL NO ENSINO FUNDAMENTAL |
Adquirir equipamentos, materiais permanentes, terrenos, veículos e outros ativos diversos para as atividades do
Ensino Fundamental; Contratar serviços de infraestrutura, serviços diversos, construir, ampliar, revitalizar e reformar as
unidadesescolares do Ensino Fundamental novas ou já existentes.
DESPESAS DE CAPITAL NO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Manter, ampliar e conservar a estrutura da secretaria; Adquirir bens e equipamentos permanentes, matérias diversos
para atender as demandas da secretaria.
DESPESAS DE CAPITAL NO SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Adquirir, construir, reformar, conservar, ampliar e equipar os serviços de Assistência Farmacêutica.
l DESPESAS DE CAPITAL NOS SERVIÇOS URBANOS
Aquisição de bens imóveis, equipamentos, veículos, materiais permanentes e outros ativos diversos para manter e
ampliar as atividades e serviços prestados pela Secretaria Municipal de Urbanismo ao Município de Itabirito;
contratação de serviços diversos, inerentes aos investimentos necessários para manter e ampliar o patrimônio da
Secretaria Municipal de Urbanismo e do Município de Itabirito.
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL
Manter, adequar e ampliar o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações,
benefícios, auxílios, diárias e Despesas com locomoção; adquirir materiais e equipamentos; contratar serviços de:
terceiros (Pessoa Física e Pessoa Jurídica); de tecnologia de informação; de comunicação e públicidade, de
consultorias e acessorias: cumprir com as sentenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores,
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
[ Descrição
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indenizações e restituições, contribuições, obrigações tributárias, contributivas, e obrigações com o ente regulador
pertinentes a finalidades legais; firmar convênios e parcerias com instituições de ensino, para dar continuídade ao
programa de estágio e para desenvolver projetos em tecnologia de informação e de sistema inteligência artificial, para
manutenção e operação da administração geral. Reestruturar políticas de segurança, de R.H com enquadramento e
adequação do Plano de Cargos e Salários à nova realidade funcional do SAAE e com a revisão salarial; realizar
processos de seleção para suprir vacância, Manter a política de comunicação social, voltada para atendimento aos
clientes, fornecedores, campanhas, eventos internos e externos para atender demais demandas de comunicação e
publicidade do SAAE; garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento básico; realizar convênios de
rateio com consorcios intermunicipais, Dar continuidade as ações para o controle intemo, aos processos de
certificação, e ao Sistema de integridade (Compliance). Realizar estudos relativos aos valores de tarifas e realizar as
atualizações dos cadastros dos usuários, Adequar incrementar a de gestão ouvidoria.
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Gerir a política de pessoal dos órgãos da Administração Direta, com vistas a promover a valorização do servidor por
meio de concessão de benefícios, manutenção e/ou adequação das pensões do RPPS, militar; Promover a
manutenção de serviços gerais; Gerir o arquivo municipal com microfilmagem dos documentos para facilitar consultas;
Gerenciar bens móveis e imóveis; Distribuir material de consumo e uso comum aos órgãos da Administração Direta,
Contratar serviços especializados para atender as necessidades da Administração Geral; Contratar consultorias;
Participar de cursos, palestras, congressos e capacitações; Realizar os serviços de licitações atendendo demanda da
| Administração Municipal; Apoiar os órgãos da Administração Direta na realização de eventos, festividades do calendário
oficial do Município; Manutenção e conservação das atividades administrativas da secretaria e seus departamentos;
Prestar serviços com excelência garantindo transparência dos atos públicos e a defesa dos interesses e direitos dos
cidadãos; Prover a secretaria com recursos humanos técnicos, tecnológicos e administrativos adequados; Gerenciar e
manter todo o funcionamento adequado do Centro Municipal de Administração Pública e suas unidades administrativas,
Aprimorar os investimentos do sistema de informação da Administração do município; Estabelecer e melhorar o
funcionamento de entidades conveniadas da PM; Manter contratação de consórcios públicos.
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Promover o intercâmbio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Assessorar o Prefeito e o Vice-Prefeito na
coordenação do planejamento, controle e execução do plano de governo; Prestar serviços de excelência, garantindo a
transparência dos atos públicos e a defesa dos interesses e direitos dos cidadãos, Manutenção das atividades
administrativas da secretaria e do Gabinete de Governo; Manter a secretaria e o gabinete com recursos humanos
cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação, Aprimorar os
investimentos dos sistemas de informação no Gabinete Municipal; Contratar serviços especializados para atender as
necessidades do gabinete e afins.
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Fomentar, Fortalecer, Manter e Ampliar a Atenção Básica com fornecimento de Materiais, Medicamentos e insumos,
inclusive para enfrentamento de endemias pandemias; Fomentar ,Manter e Ampliar os Serviços de saúde bucal - Manter
e Ampliar as Equipes de Saúde da Família -eSF: Manter e Promover a oferta de práticas integrativas Complementares -
PIC's, Homeopatia, dentre outras; Adotar estratégias para melhoria de atendimento da Atenção Básica, estabelecendo
| Políticas, Planos, Programas e Serviços que atendam a população de forma integral; Manter e Ampliar a Gestão e os
Serviços das Unidades Básicas de Saúde - UBS; Contratar consultorias, participação em cursos, palestras,
congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Manter as atividades administrativas da secretaria; Aprimorar os investimentos, os sistemas de informação na
secretaria de comunicação do município; Manter a secretaria de comunicação com recursos humanos cumprindo todas
as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação; Contratar empresa de pessoa
jurídica para atender as demandas da comunicação das atividades realizadas pelo poder público; Manter, ampliar e
promover uma efetiva divulgação de todas as atividades realizadas pelo poder público; Contratar consultorias,
participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL
Manutenção das atividades administrativas da secretaria; Aprimorar os investimentos do sistema de informação com
vistas ao ampliação da transparência através de contratação de softwares e ferramentas de apoio; Manter e ampliar a
Controladoria com recursos humanos cumprindo todas as obrigações; Contratação de consultorias, participação em
| cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe, promovendo a capacitação e aprimoramento
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
[ Descrição
das técnicas de auditoria, controles e fiscalização para os servidores; Contratar serviços especializados para atender as |
necessidades da Controladoria. Contratar consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para
agregar conhecimento a equipe.
MANUTENÇÃO DA CULTURA, ARTE E PATRIMÔNIO
Manter as políticas públicas voltadas para o fomento da produção cultural no município; Manter as políticas públicas
voltadas para o patrimônio cultural e turismo do município; Manter, ampliar, revitalizar as políticas públicas voltadas para
a preservação do patrimônio cultural do município; Manter as políticas voltadas para o patrimônio cultural do município;
Manutenção das atividades da Diretoria de Cultura e repartições; Manter e ampliar a difusão cultural, histórica e
artística; Manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para entidades sem fins lucrativos; Facilitar,
estimular, apoiar e proteger a cultura regional; Manutenção das atividades da Diretoria de Eventos e repartições, Manter
e melhorar os eventos cívicos, folclóricos, culturais, populares, religiosos e outros articulados com o Calendário Oficial
de eventos da Prefeitura; Pianejar, organizar, dirigir e controlar os eventos no município; Manutenção das atividades da
Diretoria de Extensão das Artes e repartições; Criar e proporcionar ampla oferta de espaços públicos para a
manifestação artística e viabilizar a formação artística para a comunidade bem como a diversificação dos segmentos
ofertados; Manutenção das atividades administrativas da secretaria; Manter, construir, adquirir, revitalizar as políticas
voltadas para o patrimônio cultural e turismo no município; Manter a Secretaria de Cultura com recursos humanos
cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação; Aprimorar e
adquirir os investimentos do sistema de informação da secretaria de Cultura; Promover o conhecimento, a inovação, a
pesquisa, a divulgação e a valorização das atividades culturais do Município; Contratar consultorias, participação em |
cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Manter as atividades do EJA.
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Adquirir materiais e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às diversas finalidades legais
(Município e outras partes externas), contratar serviços especializados para suporte; Aprimorar o Investimento dos
Sistemas de Informação em Educação Especial, Fomentar, manter e ampliar a Educação Especial com oferta de
ações e serviços em atendimento aos alunos; Manter recursos humanos em parceria com as instituições públicas e
sociedade civil organizada que prestam os serviços de Educação no Ensino Especial.
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
Adquirir materiais e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às diversas finalidades legais
(Município e outras partes externas), contratar serviços especializados para suporte; Manter e ampliar os serviços
prestados pelas unidades escolares; Aprimorar o Investimento dos Sistemas de Informação em Educação da Rede
Municipal Infantil, Fomentar, manter e ampliar a Educação Infantil com oferta de ações e serviços em atendimento aos
alunos; Contratação de consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento
a equipe.
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
Adquirir materiais e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às diversas finalidades legais |
(Município e outras partes externas), contratar serviços especializados para suporte; Manter e ampliar os serviços
prestados pelas unidades escolares; Aprimorar o Investimento dos Sistemas de Informação em Educação da Rede
Municipal Infantil; Fomentar, manter e ampliar a Educação Infantil com oferta de ações e serviços em atendimento aos
alunos; Contratação de consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento
a equipe.
MANUTENÇÃO DA GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
Manter e otimizar as atividades administrativas da secretaria; Manter e otimizar a Secretaria da fazenda com recursos
humanos e técnicos cumprindo todas as obrigações; Aprimorar os investimentos do sistema de informação da
secretaria de Fazenda do município; Manter e otimizar os serviços de Cadastro Técnico Municipal, Contabilidade,
Tesouraria e Arquivo; Contratar serviços e consultorias na área de finanças públicas e Business Inteligence e
adequações; Promover ações voltadas à captação de recursos junto às outras esferas de governo e outros órgãos;
Realizar ações relativas à captação de recursos para a promoção da modernização tributária, contábil e financeira;
Contratar serviços especializados para atender as demandas da secretaria da Fazenda.
[ Descrição
ITABIRITO
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Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Adquirir materiais, equipamentos e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às diversas
finalidades legais (Município e outras partes externas), contratar serviços diversos para suporte, manter e ampliar os
serviços prestados pelas unidades administrativas de apoio e escolares, Manter e/ou adequar a Secretaria de Educação
com recursos humanos cumprindo as obrigações legais; Fortalecer, fomentar os conselhos que atuam no âmbito da
Educação incentivando a participação da comunidade e capacitando os conselheiros. Investir na quantidade e na
qualidade do Sistema de Informação na Educação da Rede Municipal; Manter a Secretaria de Educação com recursos
humanos cumprindo todas as obrigações; Contratação de consultorias, participação em cursos, palestras, congressos
e afins para agregar conhecimento a equipe.
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE
Atender a demanda por Medidas Judiciais relacionadas à Saúde; aprimorar os investimentos dos Sistemas de
Informação em Saúde da rede Municipal,
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS .
Planejar, organizar, executar e monitorar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Executar os serviços
socioassistênciais, benefícios e os programas e projetos de forma direta ou fomentar e coordenar a execução realizada
pelas Organizações da Sociedade Civil da Assistência Social; Constituir, qualificar e manter as equipes de referência e
demais trabalhadores do SUAS, manter parcerias com Organizações da Sociedade Civil, Rede socioassistencial e
Conselheiros Municipais; Assegurar acolhimento imediato em situações de calamidades públicas e de emergências,
em condições dignas e de segurança em alojamentos provisórios, quando necessário; Garantir o acesso da população
a política de assistência social sem discriminação de qualquer natureza, resguardados os critérios de elegibilidade de
diferentes programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais; Manter e ampliar a concessão de subvenções
e contribuições para entidades sem fins lucrativos; Efetivar a participação popular no processo de gestão dos SUAS,
mantendo os serviços e capacitando trabalhadores do SUAS, Organizações da Sociedade Civil, Rede socioassistencial
e Conselheiros Municipais; Fortalecer, capacitar e ampliar parcerias com as Associações e lideranças comunitárias, |
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social, mantendo os serviços e capacitando as equipes |
da Semas; Gerir, organizar e ordenar o repasse de recursos através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, |
Manter a base de dados para projetos habitacionais de interesse social; Prover serviços, programas, projetos e
benefícios na área de habitação de interesse social; Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
mantendo e capacitando o Conselho Tutelar; Gerir, organizar e ordenar o repasse de recursos através do Fundo |
Municipal do Idoso, garantir a proteção do idoso, fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de
subvenções e contribuições para as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos; Promover ações voltadas na
garantia da cidadania e promoção de políticas para juventudes, mulheres, LGBT, população negra, estimulando a
educação em Direitos Humanos e a participação popular, Manter e capacitar, dar suporte aos Conselhos Municipais;
Contratar consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
| MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - CADASTRO ÚNICO
da frota municipal; Aprimorar os investimentos dos sistemas de informação da secretaria de transporte do município.
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE FROTAS
Promover e gerenciar a manutenção geral da frota de veículos oficiais, máquinas oficiais, equipamentos oficiais e
demais itens ligados ao transporte municipal em geral, para atendimento aos serviços da Prefeitura; Manter e ampliar a
contratação de serviços terceirizados de manutenção, locação e monitoramento de equipamentos e veículos; Melhorar o
ambiente da oficina mecânica e lavador de veículos oficiais; Manter e estruturar a secretaria de transporte com
recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados e capacitação;
Manter, ampliar, reformar as estruturas das atividades administrativas, monitoria, logística da secretaria e manutenção
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE FROTAS E TRANSPORTE EDUCACIONAL
Manter os serviços de transporte escolar, visando o acesso, afrequência e a permanência dos alunos às aulas; Garantir
o transporte escolar de qualidade aos estudantes do ensino infantil pré-escola, fundamental, médio e superior dos
alunos residentes na zona urbana e rural.
Manter o acesso das famílias de baixa renda a serviços e programas sociais, diagnosticar através de sua base de
dados o grau de vulnerabilidade, considerando questões como renda, condições de moradia, acesso ao trabalho, à
saúde e à educação para a construção de políticas publicas; Efetivar a participação popular no processo de gestão do
setor de Cadastro Único mantendo os programas e capacitando os trabalhadores do SUAS e os membros da Instância
de Controle Social do Programa Bolsa Família (ICSPBF).
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| EN
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Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
Descrição
MANUTENÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA E EFICIENTE
Promover premiações para fomento de arrecadação e incentivo a adimplência , Manter e aperfeiçoar as atividades de
fomento da arrecadação dos próprios tributos; Manter as atividades administrativas da secretaria; Manter e otimizar o
setor tributário com recursos humanos e técnicos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos
adequados e estrutura; Aprimorar os investimentos do sistema de informação da secretaria de Fazenda do município;
Manter e otimizar os serviços de Cadastro Técnico Municipal, Tributação e Arquivo; Contratar serviços especializados
na área tributária e Business Inteligence e adequações, fomentar da arrecadação, incluindo o valor adicionado Fiscale |
revisão do arcabouço tributário municipal; Realizar ações relativas à captação de recursos para a promoção da
modernização tributária; Realizar ações voltadas para a sincronização do cadastro tributário com os outros entes da
federação; Realizar ações voltadas para a cobrança judicial e/ou cartorária dos tributos vencidos e inscritos em divida
ativa; Ampliar as ferramentas de fiscalização; Contratar serviços para cobrança bancária e ou emissão de guias dos
tributos municipais; Ações voltadas para atualização do cadastro mobiliário e imobiliário; Promoção do cadastro técnico
e digital muttifinalitário; Realizar ações voltadas para a produção de documentos em formato digital, Realizar ações de
parcerias com órgãos governamentais para cruzamento de informações com o objetivo de ampliar a arrecadação
municipal; Realizar Programa de Educação Fiscal; Implantar CallCenter de Cobrança de Tributos; Revisar o Código
Tributário id! ml Pagar sentenças judiciais relativas aos processos tributários e demais Inelenineçõss,
MANUTENÇÃO DA HABITAÇÃO
Fomentar Gestão Descentralizada e participativa, implementar a participação popular no processo de gestão dos
SUAS, mantendo os serviços e capacitando trabalhadores do SUAS, Organizações da Sociedade Civil, Rede
Socioassistencial e conselheiros municipais; Fomentar Gestão Descentralizada e participativa, implementar a
participação popular no processo de gestão dos SUAS, mantendo os serviços e capacitando trabalhadores do SUAS,
Organizações da Sociedade Civil, Rede Socioassistencial e conselheiros municipais; Identificar, registrar, manter a
base de dados do Cadastro Único Para Programas Sociais e promover serviços, programas e projetos para famílias
inseridas no Programa Bolsa Família; Garantir e ampliar a oferta de serviços do Sistema Único de Assistência Social;
Aprimorar os investimentos do sistema de informação da Secretaria de Assistência Social do município; Promover a
manutenção das atividades administrativas da secretaria; Manter a Secretaria de Assistência Social com recursos
humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação;
Garantir a oferta da Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social;
Promover a manutenção das atividades administrativas do serviço de atenção básica e prover capacitações para os
servidores envolvidos nos equipamentos de Assistência Social; Atender as demandas por doação de material de
construção, considerando o direito às condições dignas de moradia; Garantir direitos sociais, manter a base de dados
para projetos habitacionais de interesse social, prover serviços, programas, projetos e benefícios na área de habitação
de interessesocial; Fortalecer e fomentar as ações desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade Civil do município,
mantendo, capacitando e celebrando parcerias para finalidades de interesse público; Fortalecer a Rede de Serviços,
manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para Organizações da Sociedade Civil sem fins |
lucrativos; Atender Situação de Calamidade, assegurar o atendimento de pessoas e famílias vítimas de situações de
calamidade pública e emergenciais, Promover a participação popular no controle social, promover capacitações;
Fomentar Gestão Descentralizada e participativa; Implementar a participação popular no processo de gestão dos
SUAS, mantendo os serviços e capacitando trabalhadores do SUAS, Organizações da Sociedade Civil, Rede
Socioassistencial e conselheiros municipais; Garantir e ampliar os Direitos Socioassistênciais, atender as demandas e
necessidades emergenciais para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de
benefícios e auxílios socioassistenciais; Garantir Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e
benefícios de Proteção Social; Fortalecer, capacitar e ampliar parcerias com as Associações e lideranças comunitárias,
Fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para Organizações da
Sociedade Civil sem fins lucrativos.
MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA
Manter o pRoaadio do INSS patronal de todas as unidades orçamentárias, (entesio) saúde e educação.
MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA DA EDUCAÇÃO
Manter o pEsashito do INSS pagonal especificamente da educação.
MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA DA SAÚDE À
Manter a Secretaria de Saúde com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e insumos
adequados; Promover Ações de Educação Permanente em Saúde; Manter e Ampliar os Serviços de Gestão e Finanças |
da Saúde, Regulação em Saúde e Gestão da Saúde. Fomentar, Aprimorar Fortalecer, Promover, Manter e Ampliar a |
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
Descrição
Gestão e os Serviços das Atividades do Conselho Municipal de Saúde (CMSI);Fomentar, Aprimorar, Fortalecer,
Promover, Manter e Ampliar a Gestão e os Serviços do Conselho Municipal de Políticas sobre álcool e outras drogas
(COMAD); Assegurar os Direitos dos Usuários de Álcool e outras Drogas. Fortalecer a rede de serviços, para os |
usuários de Álcool e Drogas. Manter e Ampliar a concessão e subvenções para as OSC; Manter as Políticas Públicas
voltadas para o atendimento aos usuários de Álcool e outras Drogas; Contratar consultorias, participação em cursos,
palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
MANUTENÇÃO DA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Coordenar e investir os recursos oriundos do Fundo Especial para Gestão Ambiental e do Fundo de Apoio e Melhoria do
Ambiente para a melhoria da qualidade ambiental do município; Fomentar projetos que visem à melhoria da qualidade
ambiental do município; Manter e ampliar os serviços de coleta seletiva e de resíduos sólidos comuns e a destinação
final dos resíduos. Implantar Unidade de Triagem e Compostagem no Aterro Sanitário; Aprimorar os investimentos em
sistemas de informação para a gestão de resíduos na SEMAM; Implantar novas tecnologias para a gestão de resíduos
no Aterro Sanitário; Criar programa de incentivo e capacitação aos membros das associações de catadores; Promover
eventos para a SEMAM; Aprimorar os investimentos em sistemas de informação para a SEMAM; Implantar os projetos:
PAI - Programa de Águas Integradas, PSA - Pagamento por Serviços Ambientais, desassoreamento continuo do Rio
Itabirito e afluentes; Fomentar parcerias com entidades e instituições de ensino e pesquisa para qualificação e
atendimento de diversas demandas da SEMAM;
Manter áreas verdes protegidas, com cercamento, manutenção e identificações; Criar, manter e capacitar ações de
proteção e recuperação ambiental do município; Implantar programas e políticas que fomentem a melhoria na qualidade
ambiental do município; Manter a SEMAM com recursos humanos, cumprindo todas as obrigações, adquirindo
materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação; Ampliar e garantir a manutenção das atividades
administrativas da SEMAM; Aprimorar os investimentos em sistemas de informação para o Parque Ecológico Municipal,
Promover eventos no Parque Ecológico Municipal; Adquirir, manter e ampliar os alimentos e insumos aos animais do
Zoológico do Parque Ecológico Municipal; Manutenção das atividas do Parque Ecológico; Contratar consultorias,
participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe; Manter coniratação de
consórcios públicos.
MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA
PRODUÇÃO COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGROSILVOPAST
Manter as politicas publicas voltado para o desenvolvimento rural; Aprimorar os investimentos dos sistemas de
informação da Secretartia de Agricultura do município; Manter a Secretaria de agricultura com recursos humanos
cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação; Manter as
atividades administrativas da secretaria; Realizar atividades que promovam o desenvolvimento rural como o Dia de
Campo, Feira da Produção Rural, Olimpíadas Rurais, festivais, dentre outras ações importantes para o fomento das
ações da secretaria; Ampliação e intensificação de produção e distribuição de mudas e sementes, estimulando a
implantação de hortas e pomares domésticos, bem como para a agricultura familiar, Contratar consultorias,
participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe; implantar as diretrizes e
ações definidas no PMDRS; Ampliar o número de agroindústrias cadastradas e supervisionadas pelo SIM, quantidade
de análises microbiológicas realizadas, materiais veterinários, e melhorar a estrutura técnica, equipamentos e veículos;
Fomentar os programas de análise de solo e fornecimento de calcário, de vacinação contra a Brucelose, hortas
escolares e comunitárias, compra conjunta de insumos, dentre outras ações de fomento ao produtor rural; Promover
melhoria contínua nas atividades realizadas no Mercado Municipal, bem como a melhoria nas instalações e adequação
do equipamento público; Dar continuidade ao serviço de patrulha agrícola, em atendimento aos agricultores familiares e
produtores rurais, com aquisição de peças para os implementos e manutenção nas máquinas; Ampliar as parceiras
com as entidades do terceiro setor e instituições de ensino superior no desenvolvimento de projetos focados na geração
de emprego e renda para o campo; Manter e ampliar os convênios, desenvolvendo o setor rural do município; Facilitar,
estimular, apoiar e proteger os agricultores familiares e produtores rurais; Fomentar parcerias com entidades e o
sindicato dos produtores rurais para qualificação e atendimento de diversas demandas da secretaria e entidades;
Manter contratação de consórcios públicos.
MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Aprimorar os investimentos dos sistemas de informação da Procuradoria Contenciosa do município; Realizar
assinaturas de periódicos, boletins jurídicos para atender a demanda da Procuradoria; Manter a Procuradoria
E
Contenciosa com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados, ..
estrutura e capacitação; Manter das atividades administrativas da secretaria, incluindo NAJUR e PROCON; Contratar
serviços especializados para atender as necessidades da Procuradoria Contenciosa; Contratar consultorias,
participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
[ Descrição ] é ]
Promover a capacitação permanente do corpo técnico
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE
Manter e Ampliar o Programa de Controle Ético de animais domésticos - cães, gatos e equinos, com identificação dos
animais, Educação Humanitária nas Escolas, em parceria com Entidades Protetoras de Animais, evitando o abandonoe
melhorando o controle; Fomentar, Aprimorar, Fortalecer, Promover, Manter e Ampliar os Serviços de Vigilância em
Saúde: Saúde do Trabalhador, Vigilância Ambiental e Zoonoses, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária;
Fomentar, Aprimorar, Fortalecer, Promover, Manter e Ampliar os Convênios, Termos de Fomento, Acordo de
Cooperação Técnica, Consórcios , Credenciamentos, dentre outros, para os Serviços de Saúde do Trabalhador, |
Vigilância Ambiental e Zoonoses, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária; Contratar consultorias, participação
em cursos, palestras, congressos € afins para agregar conhecimento a equipe.
MANUTENÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONTROLE
AMBIENTAL
Manter o controle, a qualidade e vazão dos mananciais de águas superficiais e subterraneos; realizar obras e projetos;
outorgas; captar recursos financeiros por meio de programa de governo,realizar parcerias com órgãos públicos, iniciativa
privada, terceiro setor e instituições financeiras para recuperação de áreas degradadas, realizar monitoramento das
condições climáticas e estudos das bacias hidrográficas, realizar campanhas, distribuir materiais de concientização,
mantendo a politica de comunicação social voltada para o saneamento. |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE DA GESTÃO
CONTÁBIL E FINANCEIRA
Promover a capacitação permanente do corpo técnico
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE DA GESTÃO
TRIBUTÁRIA E EFICIENTE
MANUTENÇÃO DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS
Fomentar, Aprimorar, Fortalecer, Promover, Manter e Ampliar os Convênios, Termos de Fomento, Acordo de
CooperaçãoTécnica, Consórcios, Credenciamentos, dentre outros de Ações e Serviços de Saúde Especializados de
Média e Alta Complexidade, proporcionando acesso dos pacientes do SUS, bem como em Endemias e Pandemias,
com vias a garantir a oferta de serviços médicos como Unidade de Terapia Intensiva - UTI e Serviço de Atendimento
móvel de urgência - SAMU; Fomentar, Aprimorar, Fortalecer, Promover, Manter e Ampliar os Serviços do Centro de
Especialidades Odontológicas- CEO: Manter e Ampliar a Gestão e os Serviços das Unidades de Atenção
Especializada(Média Alta complexidade), Atenção Hospitalar, Atenção Psicossocial e Atenção de Urgência e
Emergência, inclusive para enfrentamento de Endemias e Pandemias, Contratar consultorias, participação em cursos,
palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
MANUTENÇÃO DE APOIO TÉCNICO CONSULTIVO
Aprimorar os investimentos dos sistemas de informação da Procuradoria Consultiva do município. Realizar assinaturas
de periódicos, boletins jurídicos para atender a demanda da Procuradoria. Manter e ampliar os serviços de publicações;
Manter a Procuradoria Consultiva com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e
equipamentos adequados, estrutura e capacitação;
Manutenção das atividades administrativas da secretaria; Contratar serviços especializados para atender as
necessidades da Procuradoria Consultiva. Revisar/Atualizar a Legislação Municipal no que for pertinente; Contratar
consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
MANUTENÇÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
Manter as atividades administrativas da secretaria; Manter a Secretaria de obras com recursos humanos cumprindo
todas as obrigações, adquirir materiais e equipamentos adequados; Aprimorar e adquirir os investimentos dos sistemas
de informação e afins na secretaria de obras; Realizar serviços infraestrutura, manutenção, recuperação, ampliação e |
pavimentação nas áreas urbanas, rurais e distritos do município; Manter a manutenção civil, elétrica e hidráulica dos
prédios públicos; Contratação de empresa para prestação de serviço especializados; Contratar consultorias,
participação em cursos, palestras, congressos €& afins para agregar conhecimento a equipe; Manter contratação de |
consórcios públicos.
MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO
Aprimorar a Guarda Civil Municipal, Brigada Municipal e Defesa Civil; Ampliar e manter a sinalização viária vertical e
horizontal do município; Aprimorar os investimentos dos sistemas de informação da Secretaria de Segurança e Trânsito
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
Descrição
do município; Manter o Convênio com Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Manter a Secretaria de Segurança e
Trânsito com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados,
estrutura e capacitação; Manter as atividades administrativas da secretaria; Estabelecer uma gestão de segurança
pública integrada com os demais órgãos de segurança; Manter e ampliar a estrutura de gerenciamento e
processamento de multas de trânsito; Implantar ações de melhoria no trânsito; implantar ações de educação no
trânsito; Ampliar, manter, gerenciar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo do município; Contratar consultorias,
participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento da equipe Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito; Ações de mobilidade urbana e modernização do transporte público coletivo, com segurança no
trânsito, conforto e redução de acidentes; Manutenção da Engenharia, Educação e Segurança do Trânsito.
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Garantir a Proteção a Criança e ao Adolescente, fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de
subvenções e contribuições para as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos; Fortalecer, manter e ampliar a
Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições para as Organizações da Sociedade
Civil sem fins lucrativos; Garantir Proteção Social, prover e manter serviços, programas, projetos e benefícios de
Proteção Social; Garantir e ampliar a defesa de direitos das crianças e adolescentes, zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, manter e capacitar o Conselho Tutelar e a Rede de Sistema de Garantia de
Direitos; Aprimorar os investimentos do sistema de informação do Conselho Tutelar, Gerir, organizar e ordenar o
repasse de recursos através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Garantir a Proteção a
Criança e ao Adolescente, fortalecer a Rede de Serviços, manter e ampliar a concessão de subvenções e contribuições |
para as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos. |
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA DE PROTEÇÃO BÁSICA |
Prover, manter e ampliar a oferta dos Serviços, programas, projetos e benefícios da Proteção Social Básica; Implantar
um novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); Adequar as estruturas físicas do CRAS com
acessibilidade; Implantar equipe volante no CRAS para atendimento na área rural e urbana de difícil acesso; Fortalecer
a função protetiva da família e prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários; Promover acessos a benefícios, |
programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de |
proteção social de assistência social; Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrênciade situações |
de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária; Prevenir a institucionalização e a segregação de
crianças, adolescentes, jovens e adultos, idosos, em especial, das pessoas com deficiência; Atender as demandas e
necessidades emergenciais para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de
beneficios auxílios socioassistenciais; Contratar consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins
para agregar conhecimento a equipe.
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DEMOCRATIZAÇÃO DO DESPORTO, DOLAZER |
E DA PROMOÇÃO DA SAÚDE
Adquirir, ampliar e manter as atividades da secretaria; Manter a Secretaria de Esportes e Lazer com recursos humanos,
cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação; Apoiar
entidades por meio de subvenções, contribuições, ações de fomento e capacitação contínua, aprimorando os
mecanismos de controle e acompanhamento do cumprimento de metas; Aprimorar os investimentos do sistema de
informação da Secretaria de Esportes e Lazer de Itabirito; Fomentar atividades de iniciação esportiva para crianças,
adolescentes e jovens em diversas modalidades, promovendo a diversificação territorial das ofertas; Promover, incentiva
e orientar atividades físicas, esportivas e de lazer para o público do paradesporto; Implantar o Fundo Municipal do
Esporte. Fomentar programas de promoção à saúde para a população; Criar parceria com outros municípios no intuito
de desenvolver o esporte; Contratar consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar
conhecimento a equipe; Promover eventos esportivos públicos de excelência em diversas modalidades com o objetivo
de estimular a prática de atividade física e a participação de atletas de alto rendimento; Incentivar e apoiar eventos não
organizados pela Secretaria de Esportes e Lazer, estipulando metas e ojetivos para eles, estimulando a
profissionalização do segmento; Subsidiar atletas por meio dos programas da Secretaria de Esportes e Lazer,
Promover a gestão das unidades esportivas, realizar e apoiar eventos, desenvolver e investir práticas desportivas...
amadoras, profissionais e de alto rendimento. [ |
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ||]
Manter as atividades adminstrativas da secretaria; Manter a Secretaria de Desenvolvimento Econômico com recursos
humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados, estrutura e capacitação;
Aprimorar os investimentos dos sistemas de informação da Secretaria ; Manter a locação de imóveis para atendimento
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
Descrição |
da estrutura da secretaria; Manter e ampliar programas de desenvolvimento econômico e do trabalhador, Oferecer
cursos de qualificação profissional que promovam a inserção da mão de obra no mercado de trabalho; Promover a
inserção dos jovens no primeiro emprego ; Fomentar e realizar parcerias públicas e privadas para atender as demandas
de serviços ; Manter linha de crédito municipal e de apoio aos MEI, Micro e Pequenas empresas de Itabirito; Aportar
recursos financeiros no FUNDI; Contratar consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para
agregar conhecimento a equipe; Incentivar a cultura empreendedorismo no municipio , apoiar a instalação de espaços
de inovação e conhecimento; Promover ações em conjunto com os governos estadual e federale iniciativa privada para
investimentos na diversificação econômica do municipio.
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Adquirir materiais e insumos diversos, efetuar indenizações e restituições pertinentes às diversas finalidades legais
(Município e outras partes externas), contratar serviços especializados para suporte; Manter e ampliar os serviços
prestados pelas unidades escolares; Aprimorar O Investimento dos Sistemas de Informação em Educação da Rede
Municipal; Fomentar, manter e ampliar a Educação Básica com oferta de ações e serviços em atendimento aos alunos;
Contratação de consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a
equipe.
MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO
Manter recursos humanos em parceria com as instituições públicas que prestam os serviços de Educação no Ensino
Médio.
MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA E ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Manter o programa da divida contratada; Renegociar a dívida contratada mediante inovações legislativas mais
vantajosas para o Municipio; Manter o pagamento (amortização) da dívida previdenciária e outras dívidas, bem como
seus encargos e aderir a novas possibilidades de reparcelamentos se conveniente para a administração; Amortização
da divida do INSS; Correção monetária ou cambial da divida contratual resgatada; Sentenças Judiciais.
MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Manter as atividades administrativas da secretaria, contratar serviços de consultoria e assessoria nas áreas de gestão e
tecnologia; Manter recursos humanos cumprindo todas as obrigações, adquirindo materiais e equipamentos adequados,
estrutura e capacitação; Aprimorar os investimentos dos sistemas de informação; Ampliar e aperfeiçoar a participação
da sociedade civil na gestão do município, melhorando a articulação das instâncias participativas e integrando aos
instrumentos de planejamento e gestão as diretrizes para a formulação de políticas públicas municipais; Coordenar, |
executar, planejar e aperfeiçoar com as demais secretarias da administração direta e indireta a captação e negociação
de recursos junto a órgãos públicos federais e estaduais e instituições nacionais e internacionais, através de convênios,
planos de trabalho e monitoramento de sua aplicação; Planejar e coordenar as atividades de organização, objetivos e
modernização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; Executar, orientar em articulação com as demais
secretarias da Administração Pública direta e indireta, a elaboração dos instrumentos de planejamento do município
(PPA, LDO E LOA), avaliar e acompanhar a sua execução; Interagir, fortalecer, promover e apoiar a atuação das
secretarias nas atividades concernentes à licitação, contratos, convênios, compra e fornecimento de bens, produtos e
serviços necessários para os órgãos e setores da Administração Pública Municipal direta e indireta; Executar, articular,
coordenar e acompanhar políticas públicas voltadas para a administração pública direta e indireta, através de dados,
informações de interesse público; Implementar, acompanhar, validar, executar junto com as demais secretarias da
administração pública direta e indireta as metas e compromissos de governo; Estabelecer a Agenda 2030 e os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como forma de Governança; Manter contratação de consórcios públicos.
MANUTENÇÃO DO SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
Adquirir Medicamentos não padronizados (genéricos, similares e de referência) seguindo os atendimentos via serviço
social e Assistência Farmacêutica; Manter e Ampliar os Serviços da Assistência Farmacêutica com recursos humanos,
com aquisição de Medicamentos conforme REMUME, Insumos, Materiais necessários; contratar consultorias,
participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a equipe.
MANUTENÇÃO DO TURISMO |
Incentivar e orientar a criação de circuitos, ações e roteiros de turismo em área rural; Realizar pesquisas das |
oportunidades de investimentos para fomento da atividade turística; Consolidar os roteiros turísticos do município,
tornando-os executáveis; Incentivar e promover o turismo cultural do município, aproveitando a oferta cultural, Incentivar e
promover o turismo de eventos do município; Promover Itabirito como destino turístico, garantindo a eficiência dos
atrativos e serviços para o uso do turismo; Promover o uso da marca turística de Itabirito nos produtos e serviços a
A
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
| Descrição
serem comercializados, em função do turismo; Manutenção das atividades da Diretoria de Turismo e repartições,
Manter e fomentar a atividade turística no município; Desenvolver a atividade turística de Itabirito; Manter e ampliar a
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concessão de subvenções e contribuições para entidades sem fins lucrativos; Facilitar, estimular, apoiar e proteger a |
cultura regional; Manter as políticas públicas voltadas para o patrimônio cultural e turismo do município; Diversificar a
oferta gastronômica de Itabirito, criando novos produtos, anualmente e valorizando a culinária local e regional, Dispor de
ferramentas para melhorias nas vias de acesso e a sinalização turística do município; Instrumentalizar o Centro de
Referências e Informações Turísticas, tornando-o mais eficiente e moderno; Criar o sistema de monitoria e avaliação
dos programas para garantir seu bom desempenho e sucesso; Incentivar, envolver e capacitar os produtores da
agricultura familiar e artesãos para parceirização com atividades associadas ao turismo; Diminuir em a informalidade do
setor e prestadores de serviços turísticos; Promover a integração e o conhecimento total da rede de serviços turísticos
de Itabirito; Atrair a participação das comunidades locais, para desenvolvimento da atividade turística, Aumentar a
demanda de visitantes do município, tendo como base o controle de visitantes do CRIT e a taxa de ocupação dos
hotéis; Contratar consultorias, participação em cursos, palestras, congressos e afins para agregar conhecimento a
equipe.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
| Aquisição de materiais e insumos diversos, indenizações e restituições pertinentes às diversas finalidades legais,
contratação de serviços diversos para suporte, manutenção e ampliação das atividades e serviços prestados pelas
unidades da Secretaria Municipal de Urbanismo; manutenção, adequação e ampliação da folha de pagamento, direitos
dos servidores, estrutura e políticas de pessoal, capacitação e desenvolvimento dos servidores da Secretaria Municipal
de Urbanismo para melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços prestados e adequação das habilidades e
competências requeridas; fortalecimento dos conselhos que atuam no âmbito das questões urbanísticas do Município
de Itabirito, incentivando a participação da comunidade, capacitando os conselheiros e dando suporte material,
tecnológico e de estrutura para o desenvolvimento das atividades dos conselhos; contratação de serviços e aquisição
| de materiais diversos para suporte, direto ou indireto, à criação e/ou atualização das legislações no âmbito dos temas
referentes à urbanização.
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL - ÁGUA
Manter, adequar e ampliar o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações,
benefícios, auxílios, diárias e despesas com locomoção; adquirir materiais e equipamentos; contratar serviços de:
terceiros (Pessoa Física e Pessoa Jurídica); de tecnologia de informação; de comunicação e públicidade, de
consultorias e acessorias; cumprir com as sentenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores,
indenizações e restituições, contribuições, obrigações tributárias, contributivas, outorgas, licenciamentos, pertinentes a
finalidades legais; realizar convênios de rateio com consorcios intermunicipais; firmar convênios e parcerias com
instituição de ensino; dar continuidade ao programa de estágio e para desenvolver projetos para manutenção e
operação dos sistemas de abastecimento de água nas áreas rurais.
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL - DRENAGEM
Manter o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações, benefícios, auxílios,
diárias e despesas com locomoção; adquirir materiais e equipamentos; contratar serviços de: terceiros (Pessoa Física
e Pessoa Jurídica); de tecnologia de informação; de comunicação e públicidade; de consultorias e acessorias; cumprir
com as sentenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores, indenizações e restituições, contribuições,
obrigações tributárias, contributivas, outorgas, licenciamentos, pertinentes a finalidades legais; realizar convênios de |
rateio com consorcios intermunicipais; firmar convênios e parcerias com instituição de ensino, para dar continuidade ao
programa de estágio; Captar recursos e para desenvolver projetos de Drenagem, firmar convênio e manter parceria com
o poder público municipal para fornecimento de materiais específicos para manutenção do sistema de drenagem nas
áreas rurais.
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL - ESGOTO
Manter, adequar e ampliar o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações,
benefícios, auxílios, diárias e despesas com locomoção; adquirir materiais e equipamentos; contratar serviços de:
terceiros (Pessoa Física e Pessoa Jurídica); de tecnologia de informação; de comunicação e públicidade; de
consultorias e acessorias; cumprir com as sentenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores,
indenizações e restituições, contribuições, obrigações tributárias, contributivas, outorgas, licenciamentos, pertinentes a
finalidades legais; realizar convênios de rateio com consorcios intermunicipais, firmar convênios e parcerias com
instituição de ensino, para dar continuidade ao programa de estágio e para desenvolver projetos para manutenção e
operação dos sistemas de esgotamento nas áreas rurais.
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ITABIRITO
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Diretrizes
Descrição | :
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO - AGUA
Manter, adequar e ampliar o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações,
benefícios, auxílios, diárias e despesas com locomoção; adquirir materiais e equipamentos, contratar serviços de:
terceiros (Pessoa Física e Pessoa Jurídica); de tecnologia de informação; de comunicação e públicidade, de
consultorias e acessorias; cumprir com as sentenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores,
indenizações e restituições, contribuições, obrigações tributárias, contributivas, renovar e realizar novas outorgas,
licenciamentos, pertinentes a finalidades legais; firmar convênios e parcerias com instituição de ensino, para dar
continuidade ao programa de estágio; realizar convênios de rateio com consorcios intermunicipais; realizar despesas
necessárias para manter e operar os sistemas de abastecimento de água nas áreas urbanas.
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO - DRENAGEM
Manter, adequar e ampliar o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações,
benefícios, auxílios, diárias e despesas com locomoção; adquirir materiais e equipamentos; contratar serviços de:
terceiros (Pessoa Física e Pessoa Jurídica); de tecnologia de informação; de comunicação e públicidade; de
consultorias e acessorias; cumprir com as sentenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores,
indenizações e restituições, contribuições, obrigações tributárias, contributivas, outorgas, licenciamentos, pertinentes a
finalidades legais;realizar convênios de rateio com consorcios intermunicipais; firmar convênios e parcerias com
instituição de ensino, para dar continuidade ao programa de estágio, para desenvolver projetos de Drenagem, firmar
convênio e manter parceria com o poder público municipal para fornecimento de materiais específicos para manutenção
do sistema de drenagem nas áreas urbanas.
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO - ESGOTO
Manter, adequar e ampliar o SAAE com recursos humanos cumprindo todas as obrigações, estruturas, capacitações,
benefícios, auxílios, diárias e despesas com locomoção; adquirir materiais e equipamentos; contratar serviços de:
terceiros (Pessoa Física e Pessoa Jurídica); de tecnologia de informação; de comunicação e públicidade; de
consultorias e acessorias; cumprir com as sentenças judiciais, precatórios, despesas de exercícios anteriores,
indenizações e restituições, contribuições, obrigações tributárias, contributivas, outorgas, licenciamentos, pertinentes a
finalidades legais; realizar convênios de rateio com consorcios intermunicipais; firmar convênios e parcerias com
instituição de ensino, para dar continuidade ao programa de estágio para desenvolver projetos para manutenção e
operação dos sistemas de esgotamento nas áreas urbanas.
MANUTENÇÃO E GESTÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Garantir a execução das Emendas Impositivas conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, Desenvolver, articular,
coordenar, apoiar o acompanhamento das Emendas Impositivas junto com as demais secretarias da administração
pública direta e indireta, visando a correta execução das ações indicadas pelos vereadores; Promover a inserção das
emendas impositivas pelo poder legislativo, através de plataformas digitais interligadas com os instrumentos de
planejamento.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Destinar a reserva de contingência para passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA SAAE
Destinar a reserva de contingência para passivos contingentes e outros riscos previstos nas ações de emergência e
contigências do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
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