norma nº 1498/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI N9 1498
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Con
vênio com a EMATER=«MG.
0 Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei,
autorizado a assinar o convênio, anexo, que passa a integrá-la por
todos os fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Ex
tensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, possibilitando
aquela Empresa a abertura e manutenção de Escritório da sede deste
Município.
Art. 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a
tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e
contabeis, prevista no referido instrumento.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabiri 24 de abril de 1989.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
(lrtraas
VÂNIA APARECIDA ANTUNES
CHEFE DE GABINETE
governo - Waldir Salvador
PRODUÇÃO E HONESTIDADE