norma nº 1/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 DE 01 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a suspenção da aposentadoria da servidora
Janete Marques de Lima Vieira.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, MG, no uso de suas atribuições legais
dispostas na Lei Orgânica Municipal de Itabirito de 14 de março de 2007, respeitando
as determinações do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais publicado pela Lei
Municipal nº 3003 de 02 de maio de 2014 e Lei Municipal nº 3093 de 11 de agosto de
2015, a fim de cumprir integralmente a determinação da Corte de Contas do Estado de
Minas Gerais, que denegou o registro do ato de aposentadoria da Sra. Janete Marques
de Lima Vieira;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos dos Decretos Legislativos 01/2018 de 28
de março e 2018 e 02/2020 de 07 de dezembro de 2020, sendo a mesma reintegrada
ao quadro de servidores ativos da Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 2º Considerando a extinção do cargo de origem da servidora,
Secretário Legislativo, através do artigo 6º, da lei nº 3727, de 08 de setembro de 2022,
seguindo as determinações do parágrafo 3º do art. 41, da Constituição Federal e do
art. 28 da lei nº 3003, de 02 de maio de 2014, fica determinado que a servidora ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço do cargo de
origem, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 01 de junho de 2023 Publicadoem oL 1! 060123.
“Conforme Lei Municipal 2469 de 22/12/2015
inatura do Responsável / Cargo ou Função
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito — MG