norma nº 2/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a suspenção da aposentadoria da servidora
Delma de Moura Alves.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, MG, no uso de suas atribuições legais
dispostas na Lei Orgânica Municipal de Itabirito de 14 de março de 2007, respeitando as
determinações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
de Itabirito, Lei Municipal nº 3093 de 11 de agosto de 2015, a fim de cumprir
integralmente a determinação da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, que
denegou o registro do ato de aposentadoria da Sra. Delma de Moura Alves;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos dos Decretos Legislativos 02/2018 de 21
de agosto de 2018 e 01/2020 de 21 de janeiro de 2020, sendo a mesma reintegrada ao
quadro de servidores ativos da Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 2º Considerando a extinção do cargo de origem da servidora, Secretário
de Recursos Humanos, através do Parágrafo Único do artigo 50, da lei nº 3093, de 11 de
agosto de 2015, seguindo as determinações do parágrafo 3º do art. 41, da Constituição
Federal e do art. 28 da lei nº 3003, de 02 de maio de 2014, fica determinado que a
servidora ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço do cargo de origem, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua pica
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