norma nº 3/2023

Recepciona o Decreto do Poder Executivo nº 14.754, de
10 de fevereiro de 2023, que regulamenta no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do
Município de Itabirito, a Lei 14.133, de 01 de abril de
2021, e dá outras providências, para aplicação na
Câmara Municipal de Itabirito.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Itabirito no uso de suas atribuições, DECRETA o
seguinte:
Art. 1º A licitação reger-se-á, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, pelo decreto municipal
nº 14.754, de 10 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Compete à Presidência estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, as
normas complementares necessárias à implementação do decreto mencionado no art. 1º deste
decreto.
Art. 3º As disposições do mencionado decreto que fizerem remissão ao Poder Executivo serão
também aplicáveis ao Poder Legislativo do Município de Itabirito, se compatíveis.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, em 18 de setembro de 202%
Arnaldo"Pereira dos Santos
Presidente