norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Recepciona o Decreto do Poder Executivo nº 12.943, de
02 de dezembro de 2019, que regulamenta a licitação, na
modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição
de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os
Serviços comuns de engenharia no âmbito do Município
de Itabirito/MG.
ÂMARA Mi UNI
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Itabirito no uso de suas atribuições, DECRETA o
seguinte:
An. 1º A licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e
contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da
Câmara Municipal de Itabirito, pelo decreto municipal nº 12.943, de 02 de dezembro de 2019.
Art. 2º Compete à Mesa Diretora estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito, as
normas complementares necessárias à implementação do decreto mencionado no art. 1º deste
decreto.
Art. 3º As disposições do mencionado decreto que fizerem remissão ao Poder Executivo serão
também aplicáveis ao Poder Legislativo do Município de Itabirito, se compatíveis.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala de Reuniões, em 18 de setembro de 2023
ereira dos Santo
Presidente