| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito no uso se suas atribuições legais, DECRETA o seguinte: Art. 1º Altera-se o Artigo 18 caput, bem como o § 1º do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 18 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de representantes do povo, eleitos em pleno direito, pelo sistema proporcional, mediante voto direto e secreto, com mandato de quatro anos. § 1º - Fica fixado em 15 (quinze) o número de Vereadores da Câmara Municipal obedecendo os limites previstos no artigo 29, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988". |
| native_id | 2747 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ÀEMÍCAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Itabirito no uso de suas atribuições legais, DECRETA o seguinte: Art. 1º Altera-se o Artigo 18 caput, bem como o $ 1º do mesmo artigo da Lei Orgânica do Município de Itabirito, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 18 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de representantes do povo, eleitos em pleno direito, pelo sistema proporcional, mediante voto direto e secreto, com mandato de quatro anos. $ 1º - Fica fixado em 15 (quinze) o número de Vereadores da Câmara Municipal, obedecendo os limites previstos no artigo 29, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”, Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. | Sala das Reuniões, 03 de outubro de 2023. ARNALDO PEREIRA DOS SANTO PRESIDENTE Publicado em. A Con ei Municipal 2469 de pv 15, - My Assinatufa do Responsável 7 Cargo ou Função CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO