norma nº 1/2020

Publicado em 21 / 04
ECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020.
ispõe sobre a retificação do decreto Legislativo 02/2018
dk 18 de agosto de 2018.
ra do Responsável / Cargo ou Função
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, MG, no uso de suas atribuições legais
retifica:
Art.1º Este Decreto Legislativo altera o Decreto Legislativo 02/2018 de 18 de agosto de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, MG, no uso de suas atribuições legais
dispostas na Lei Orgânica Municipal de Itabirito de 14 de março de 2007, Regimento
interno publicado pela resolução nº16/90 de 12 de outubro de 1990, Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais publicado pela Lei Municipal nº 732 de 31 de
dezembro de 1969, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais publicado pela Lei
Municipal nº 3003 de 02 de maio de 2014, Lei Municipal nº 2214 de 17 de dezembro
de 2001, Lei Municipal nº 2056 de 23 de abril de 1998, Lei Municipal nº 2313 de 05 de
dezembro de 2003, Lei Municipal nº 3093 de 11 de agosto de 2015, Lei Municipal nº
3232 de 09 de novembro de 2017 e Emenda Constituição 41 de 19 de dezembro de
2003, considerando o requerimento da Servidora Efetiva Delma de Moura Alves, datado
de 23 de julho de 2018 comprovando um total de 11096 (onze mil e noventa e seis)
dias, correspondente a 30 (trinta) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de serviços
prestados, conforme certidão de tempo de contribuição do Instituto Nacional de
Previdência Social e de serviços públicos prestados à Câmara Municipal de Itabirito.
Tempo devidamente registrado em sua ficha funcional e averbado na Portaria nº 81 de
17 de agosto de 2018, considerando o computo do tempo de efetivo exercício até a data
de 23 de julho de 2018.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida aposentadoria integral por tempo de serviço e com
paridade à Servidora Delma de Moura Alves, efetivada na Câmara Municipal de
Itabirito, em 13 de dezembro de 1994 no cargo de Secretaria de Recursos Humanos,
nível IV, com direito a remuneração do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da
Câmara Municipal de Itabirito — MG, acrescido de 40% (quarenta por cento) de
quinquenio, 20% (vinte por cento) de progressão, 30% (trinta por cento) de promoção,
ficando assegurada a incorporação aos vencimentos de todos os direitos e vantagens
adquiridos por força da lei.
Art. 2º Fica assegurado o recebimento do abono família no percentual de
7% ( sete por cento) sob a remuneração do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da
Câmara Municipal de Itabirito - MG, enquanto mantiver os requisitos legais.
Art. 3º Os proventos de aposentadoria de que trata o art. 1º deste decreto
ficam fixados em R$ 7.638,26 (sete mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e seis
centavos).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Itabirito, 21 de janeiro de 2020
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René adterçhã,
Presidente|da Câmara Municipal de Itabirito - MG