norma nº 2/2020

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la! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2020.
Dispõe sobre a retificação do Decreto
Legislativo 01/2018 de 28 de março de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, MG, no uso de suas
atribuições legais retifica:
Art.1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto Legislativo 01, de 28 de março
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedida aposentadoria integral, conforme fundamento constitucional na
EC 47/05, artigo 3º, com ressalva no disposto na EC 41/03, artigo 2º, por tempo de
serviço e com paridade à Servidora Janete Marques de Lima Vieira, efetivada na
Câmara Municipal de Itabirito, em 13 de dezembro de 1994 no cargo de Secretária
Legislativa, nível IV, com direito a remuneração do Plano de Cargos e Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG, acrescido de 50% (cingienta por
cento) de quinquênio, 10% (dez por cento) de trintenário, 10% (dez por cento) de
progressão, 40% (quarenta por cento) de promoção, ficando assegurada a
incorporação aos vencimentos de todos os direitos e vantagens adquiridos por força
da lei.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 28 de março de 2018.
Itabirito, 07 de dezembro de 2020.
SA
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito — MG
Publicado em QUIS 12 43090;
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à Municipal 2469 de 22/12/2005
Au
Yinatura de'Responsável / Cargo ou Função
CÂMARA MIMIPIDAI NE ramimiva