norma nº 1/2021

LP CÂMARA MUNICIPAL DE
dA ITABIRITO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 21.
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria
à servidora Nívia Aparecida Ferreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, MG, no uso de suas atribuições
legais dispostas na Lei Orgânica do Município de Itabirito, de 14 de março de
2007, pautado no Estatuto dos Funcionários Público Municipal, publicado Lei
Municipal nº 732 de 31 de dezembro de 1969, Estatuto dos Funcionários
Público Municipal, publicado pela Lei Municipal nº 3003 de 02 de maio de 2014,
Lei Municipal nº 2214, de 17 de dezembro de 2001, Lei Municipal nº 2056, de
23 de abril de 1998, Lei Municipal nº 2313, de 05 de dezembro de 2003, Lei
Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, Lei Municipal nº 3232, de 09 de
novembro de 2017, e Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005,
considerando o requerimento de aposentadoria voluntária da Servidora Efetiva,
Nívia Aparecida Ferreira, entregue em 19 de abril de 2021, levando em
consideração a comprovação pelo Departamento de Recursos Humanos um
total de 571 dias, correspondendo a 01 ano 06 meses e 26 dias de efetivo
exercício e contribuição prestados à iniciativa privada, tempo devidamente
averbado pela Portaria de Nº 68 de 24 de junho de 2019, além da
comprovação de que no dia 22 de abril de 2021 completou 11.629 dias,
correspondendo a 31 anos, 10 meses e 02 dias de efetivo exercício no serviço
público, prestados à Câmara Municipal de Itabirito, tempo devidamente
registrado na Certidão de Contagem de Tempo da Câmara Municipal,
totalizando para fins de aposentadoria 12.200 dias, correspondendo a 33 anos,
04 meses e 28 dias, considerando ainda que no dia 22 de abril de 2021, a
mesma completou 52 anos de vida,
DECRETA:
7)
LF CÂMARA MUNICIPAL DE
Eua ITABIRITO
Art. 1º Fica concedida aposentadoria integral por tempo de serviço e idade e
com paridade à Servidora Nívia Aparecida Ferreira, efetivada na Câmara
Municipal de Itabirito em 13 de dezembro de 1994, no cargo Secretária
Legislativa, com direito à remuneração do Plano de Cargos e Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG, acrescido de 50% de
quinquênio, 10% de trintenário, 20% de progressão, 60% de promoção, ficando
assegurada a incorporação aos vencimentos de todos os direitos e vantagens
adquiridos por força da lei.
Art. 2 Fica assegurado o recebimento do abono família no percentual de 7%
(sete por cento) sob a remuneração do Plano de Cargos e Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal de Itabirito MG, enquanto mantiver os
requisitos legais,
Art. 3 Os proventos de aposentadoria de que trata o art. 1º deste decreto ficam
fixados em R$ 10.807,66 (dez mil oitocentos e sete reais e sessenta e seis
centavos), sendo garantida a revisão anual em paridade com as revisões dos
cargos dos servidores em atividade.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 30 de abril de
2021.
Itabirito, 04 de maio de 2021.
Presidente da, Câmara Municipal de Itabirito - MG
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