norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2022.
Dispõe sobre a retificação do Decreto Legislativo 01/2021
de 04 de maio de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, MG, no uso de suas
atribuições legais retifica:
Art.1º Este Decreto Legislativo altera o preâmbulo do Decreto Legislativo
01/2021, de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, MG, no uso de suas atribuições legais
dispostas na Lei Orgânica do Município de Itabirito, de 14 de março de 2007, pautado
no Estatuto dos Funcionários Público Municipal, publicado Lei Municipal nº 732 de 31
de dezembro de 1969, Estatuto dos Funcionários Público Municipal, publicado pela Lei
Municipal nº 3003 de 02 de maio de 2014, Lei Municipal nº 2214, de 17 de dezembro
de 2001, Lei Municipal nº 2056, de 23 de abril de 1998, Lei Municipal nº 2313, de 05
de dezembro de 2003, Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, Lei Municipal
nº 3232, de 09 de novembro de 2017, e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de
julho de 2005, considerando o requerimento de aposentadoria voluntária da Servidora
Efetiva, Nívia Aparecida Ferreira, entregue em 19 de abril de 2021, levando em
consideração a comprovação pelo Departamento de Recursos Humanos um total de 571
dias, correspondendo a 01 ano 06 meses e 26 dias de efetivo exercício e contribuição
prestados à iniciativa privada, tempo devidamente averbado pela Portaria de Nº 68 de
24 de junho de 2019, além da comprovação de que no dia 22 de abril de 2021
completou 11.629 dias, correspondendo a 31 anos, 10 meses e 02 dias de efetivo
exercício no serviço público, prestados à Câmara Municipal de Itabirito, tempo
devidamente registrado na Certidão de Contagem de Tempo da Câmara Municipal,
totalizando para fins de aposentadoria 12.200 dias, correspondendo a 33 anos, 04 meses
e 28 dias, considerando ainda que no dia 22 de abril de 2021, a mesma completou 52
anos de vida”,
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito —- MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
1 A À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Aeeagerrrrorçoss.
Art. 2º Mantém-se inalteradas as demais disposições do Decreto Legislativo
01/2021, de 04 de maio de 2021.
Art. 3º Revogam-se quaisquer disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 16 de maio de 2022.
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