norma nº 3989/2023

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Tá PREFEITURA
EMA ITABIRITO
Reparos
LEI Nº 3989, de 21 de novembro de 2023.
Institui o dia do Antigomobilista no calendário oficial do
Município de Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído no calendário oficial do Município de Itabirito o dia do
Antigomobilista, a ser comemorado anualmente no mês de setembro, no dia 05 do mês,
com a realização de exposições e atividades alusivas ao antigomobilismo.
Parágrafo único - Para os fins disposto nesta lei, considera-se “antigomobilista” a
pessoa que, de algum modo, preserva ou contribui para a preservação dos veículos de
modelos antigos e originais, segundo os critérios da Federação Brasileira de Veículos
Antigos- FBVA, e a Federação Internacional de Veículos Antigos- FIVA.
Art. 2º - Guardadas as competências legislativas e administrativas, o Poder Público
poderá apoiar e promover eventos e atividades comemorativas que visem contribuir para a
propagação da cultura do carro antigo.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com
entidades ou instituições públicas ou privadas, para a realização dos eventos e atividades.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirit de novembro de 2023.
Udo
Orlantio Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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