norma nº 1507/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 5561-1142
LEI Nº 1507
Define aviso de reajuste de tarifas do transpor
te coletivo municipal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica obrigado às Empresas do Transporte Coleti-
vo Municipal, sempre que houver o reajuste da tarifa, afixar em todos
os veículos em funcionamento o aviso do respectivo reajuste;
Art. 29 - Nos avisos afixados deverão constar as seguintes
informações:
| - Percentual do reajuste;
[| - Valor da Tarifa atual e para quanto passará com o reajuste;
Ill - Data em que entrarã em vigor o novo preço;
Art. 39 - O aviso de reajuste deverá ser afixado no prazo
minimo de cinco dias úteis de antecedência, devendo o mesmo ser afixa-
do em local visível e sem ônus para o usuário;
Parágrafo Único - O não cumprimento dos artigos 19, 29 e
39 acarretará o pagamento de multa de um salário mínimo de referência.
E na reincidência a multa será em dobro.
Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ig ito, 20 de julho de 1989.
WALDIR SILVA SA OR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VANIA APARECIDA ANTUNES
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Saleador
Produção e Honestidade