norma nº 22/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Itabirito - CEP * 39.450-000 - Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 22/94
Acrescenta dispositivo ao Regimento In-
terno,
A Mesa da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itabirito apro-
vou e ela, em seu nome, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica acrescentado inciso VII ao art. 59 da Resolução nº
16/90, Regimento Interno, com a seguinte redação:
vArt. 59 +...
VII - De Indústria, Comércio e Mineração."
Art, 2º Fica acrescentado ao art. 63 da Resolução nº 16/90, Re-
gimento Interno, o seguinte parágrafo único:"'Compete à Comissão
de Indústria, Comércio e Mineração manifestar-se sobre matéria
que envolva assuntos ligados à indústria, comércio e mineração.!!
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 14 de junho de 1994,
tras fe opes
PRESIDENTE DÁ CÂMARA MUNICIPAL
bd)
7
Edilson es de Brito
SECRETÁRIO