norma nº 1508/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1508
Dispõe sobre a construção e o funcionamento de
Postos de Gasolina.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Le dis
Art. 19 - A construção e o funcionamento de Postos de ser
viço dependem de licença municipal, observadas as condições estabele-
cidas nesta Lei, bem como as de legislação anterior que não contrariam
as que ora são adotadas.
Art. 29 - Considera-se Posto de Serviço o estabelecimento
comercial destinado preponderantemente à venda de combustíveis e lu-
brificantes para veículos automotores.
S 19 - Constitui atividades exclusivas dos Postos de Ser-
viço a venda a varejo de combustíveis derivados do petróleo e AEHC (AL
cool Etílico Hidratado Combustivel).
S 2º - São atividades permitidas aos Postos de Serviço e
compreendidas na respectiva licença de funcionamento:
a) Lavagem e lubrificação de veículos;
b) Suprimento de água e ar;
c) Comércio de peças e acessórios para veículos e de artigos relacio-
nados com a higiene, conservação, aparência e segurança de veículos;
d) Comércio de bar, restaurante, cafe, mercearia e correlatos.
Art. 3º - Somente serão aprovadas plantas para a constru-
ção de Postos de Serviço que satisfaçam, além das exigências da legis
lação sobre construções, as seguintes condições:
a) Terreno com àrea mínima de 720 m2 (setecentos e vinte metros quadra
dos);
b) Distância mínima de 500 (quinhentos) metros de raio de outro esta-
belecimento congênere;
c) Distância mínima de 100 (cem) metros dos limites de escolas, quar-
téis, asilos, hospitais e casas de saúde;
d) Distância mínima de 200 (duzentos) metros das bocas de túneis, se
localizadas na respectiva via principal de acesso ou saida;
e) Depósito subterrâneo de combustíveis com capacidade mínima, por tan
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que, de 15.000 (quinze mil) litros;
f) Instalação sanitária para uso público:
Art. 49 - Os Postos de Serviço são obrigados a manter:
a) Compressor e balanças de ar com perfeito funcionamento;
b) medida oficial padrão, aferida pelo IPEM, para comprovação da exa-
tidão da qualidade de produtos fornecidos, quando solicitados pelo con
sumidor ou pela fiscalização;
c) Em local visível, o Certificado da Aferição expedido pelo IPEM;
d) Extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndio, em quan-
tidade suficiente e convenientemente localizados, sempre em perfeitas
condições de funcionamento, observadas as prescrições do Corpo de Bom-
beiros, para cada caso em particular;
e) Perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabele
cimento, atendendo convenientemente o público consumidor;
f) Telefone público para uso durante seu período de funcionamento ou
comprovante da solicitação para obtê-lo.
S$ Único - Os Postos de Serviço são obrigados a distribuir
prospectos contendo informações turísticas, desde que fornecidos pe-
los serviços especializados do Estado ou do Município.
Art. 59 - Nenhuma licença poderá ser concedida para a cons
trução de Postos de Serviço, sem que o pretendente faça prova de estar
legalmente constituído, com declaração de firma individual ou atos cons
titutivos da sociedade, devidamente arquivados na Junta Comercial do Es
tado de Minas Gerais.
S Único - Toda construção de Posto de Serviço deve ser con
cluída no prazo máximo de 06 (seis) meses, salvo motivo de força maior.
Art. 69 - O disposto nos artigos 39 e 59 desta Lei não se
aplica aos Postos de Serviço jã existentes, nem aqueles com licença pa
ra construção aprovada até a data desta Lei, sendo concedido a estes o
prazo improrrogavel de 06 (seis) meses para conclusão das obras.
Art. 79 - Fica expressamente vedada a prestação de serviços
de lavagem, lubrificação e troca de Óleo de veículos em vias públicas.
S Onico - A infração ao disposto neste artigo sujeitará o
infrator a multa de valor igual a um salãârio mínimo vigente no País.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
çao.
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Art. 99 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de julho de 1989.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MULI
VANIA ÁPARECIDA ANTUNES
CHEFE DE GABINETE
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