norma nº 25/1997

RESOLUÇÃO Nº 25/97
Altera 8 2º do art. 137, referente ao
número de homenagens, do Regimento
Interno.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art 1º O 82º do art. 137 da Resolução nº 16, de 12 de outubro de
1990, passa a ter a seguinte redação:
“g 2º Anualmente não poderão ser aprovados mais de um (1) projeto de
resolução concedendo as homenagens deste artigo, respectivamente,
obedecendo a ordem numérica dos projetos”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ves Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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EDILSON S DE BRITO
SECRETÁRIO