norma nº 25/2001

Í Hi | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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RESOLUÇÃO Nº 25/2001
Altera os arts. 34 e 35 da Resolução nº 16/90, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itabirito
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Visando adequar o Regimento Interno desta Casa Legislativa às normas
constitucionais, os arts. 34 e 35 da Resolução nº 16/90 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 34. A Mesa da Câmara será eleita na última reunião ordinária do ano e
empossada no 1º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, para o mandato de dois
anos, por voto secreto, proibida a reeleição para o mesmo cargo na eleição
imediatamente posterior.
Art. 35. O mandato da Mesa dura até constituir-se a nova, a cuja eleição preside,
salvo disposto no art. 3º”
Art. 2º Fica o Mandato da atual Mesa da Câmara prorrogado até o final do exercício
de 2002 em conformidade com o disposto no caput do artigo anterior.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 11 de dezembro de 2001.
JOSÉ MARIA
IVACY SIMÕE
“Secretário
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3 561-1599 — e-mail: camara(dcdinet.com.br