norma nº 17/2002

LI] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
RESOLUÇÃO Nº 17/2002
Modifica art. 179 da Resolução nº 16, de 1990, Regimento
interno da Câmara, sobre voto do presidente.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que os Vereadores aprovam e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Arm. 1º O art. 179 da Resolução nº 16, de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 179. O Presidente da Câmara participa das votações nominais e das
eleições. Das votações simbólicas participa somente em caso de empate,
quando o seu voto é de qualidade."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 5 de dezembro de 2002.
A
JOSÉ MARIA GONÇAÍNES DOS SANTOS
Presidente
VACY SIMÕES
Secretário
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camaraçbcdinet.com.br