norma nº 4/2004

MAR N
LFi] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
RESOLUÇÃO Nº 04/2004
Altera 8 1º do art. 96 e acrescenta inciso XVIII ao art. 154 da Resolução
nº 16/90, Regimento Interno da Câmara.
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, aprova e promulga a seguinte resolução:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica alterado o 8 1º do art. 96 da Resolução nº 16/90, de 12/10/1990, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“81º O uso da tribuna livre será feito por orador representante de algum segmento
da sociedade e só poderá discorrer sobre tema pré-determinado, vedado o uso da
tribuna para assuntos políticos, devendo ser interrompido o orador ou cassada a sua
palavra quando desviar-se do tema pré-determinado ou discorrer sobre assuntos
políticos.”
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XVIII ao art. 154 da Resolução nº 16/90 com a
seguinte redação:
“Art. 154...
XVIII — convite a pessoa física ou jurídica para participação em reunião da Câmara.”
Ar. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 23 de março de 2004.
Secretário
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camaraQDitanetcdl.com.br