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norma nº 11/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-03-07
EmentaModifica art. 61 da Resolução nº 16, de 12 de outubro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito.
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RESOLUÇÃO Nº 11/2005
Modifica art. 61 da Resolução nº 16, de 12 de outubro de 1990, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itabirito
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, aprova e promulga a seguinte resolução:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O art. 61 da Resolução nº 16, de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 61 A nenhum vereador será permitido participar de mais de cinco (5)
Comissões Permanentes. ”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 22 de março de 2005.
ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
Presidente
Av. Queiroz Júnior, 639 - CX Postal 74- Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camaraQDitanetcdl.com.br - câmara(Dcamaraita.com.br

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