norma nº 7/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
RESOLUÇÃO Nº 07/2004
Acrescenta $ 4º ao art. 97 da Resolução nº 16/90, Regimento Interno da
Câmara
A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, aprova e promulga a seguinte resolução:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica acrescentado $ 4º ao art. 97 da Resolução nº 16/90 com a seguinte
redação:
“Art. 97...
8 4º Deverá ser concedido o uso da tribuna, imediatamente ao término do
pronunciamento do orador, ao Vereador que tenha sido citado ou denegrido de maneira
direta ou indireta para resposta ao Vereador que tenha feito o pronunciamento.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 22 de junho de 2004.
RILDO XAVIER/DE MORAIS
Secretário
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Telefax: (31) 561-1599 — e-mail: camaraQDitanetedl.com.br