norma nº 1/2021

“2º CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA à Lei Orgânica do Município de
Itabirito/MG, Nº 01, de 2021.
Altera a redação do art. 78 da Lei Orgânica do
Município de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os
Vereadores aprovaram o seguinte:
EMENDA
Art. 1º - O Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Itabirito, com redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 02/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 78- A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da Imprensa
local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o
caso, bem como no Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito, a ser regulamentado
através de Lei.
8 1º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
8 2º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Itabirito entra em vigor na data da sua
publicação.
Sala das Reuniões, em 31 de maio de 2021.
Publicado em 31 /0S 4!
/ A
“DANIEL SUDÁNO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
SECRETÁRIO