norma nº 1/2023

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ÍFMÍCAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
dm e do
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE
ITABIRITO, Nº 01 DE 2023.
Altera o 81º eoS 3º do artigo 108-A da Lei
a 2469 de 22/12/201 Orgânica do Município de Itabirito, que institui o
- lima Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução
Pesinaluta d) le ! Cargo ou Função
orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal
em Lei Orçamentária Anual.
RA MUNICIPAL DE ITABIRITO
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
os Vereadores aprovaram o seguinte:
EMENDA:
Art. 1º Altera-se 0 $ 1ºe 0 $ 3º do Artigo 108-A da Lei Orgânica do Município de
Itabirito, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 108-A.....
$ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$2º..
$ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o 8 1º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no 8 9º
do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação e produzindo efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de
2024.
Sala das Reuniões, 06 de junho de 2 VA
ARNALD EIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE