norma nº 2/2023

ENICÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE
ITABIRITO, Nº 02 DE 2023.
Altera o artigo 18 capute o 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Itabirito.
Assinaturà do Resp
onsável / ã
CÂMARA MU Fargo ou Função
NICIPAL DE ITABIRITO
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
os Vereadores aprovaram o seguinte:
EMENDA:
Art. 1º Altera-se o Artigo 18 caput, bem como o $& 1º do mesmo artigo da Lei
Orgânica do Município de Itabirito, que passa a ter a seguinte redação:
“Art 18 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de
representantes do povo, eleitos em pleno direito, pelo sistema proporcional, mediante
voto direto e secreto, com mandato de quatro anos.
$1º- Fica fixado em 15 (quinze) o número de Vereadores da Câmara Municipal,
obedecendo os limites previstos no artigo 29, inciso IV da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões, 03 de outubro de 2023.
PRESIDENTE
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
SECRETÁRIO