norma nº 1/2024

ÍCÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
RESOLUÇÃO Nº 01/2024
Dispõe sobre a atuação do agente de contratação
e da equipe de apoio, funcionamento da comissão
de contratação e atuação de fiscais e gestores de
contratos de que trata O 83º do art. 8º da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 20214 e arts. 3º à 17 do
Decreto Municipal nº 14.754, de 10 de fevereiro de
2023, no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO, no exercício das atribuições que lhe
são conferidas pela Constituição Federal, bem como, pela Lei Orgânica do Município
de Itabirito e pelo seu seu Regimento Interno- Resolução nº 16/90, RESOLVE:
CAPÍTULO |
DA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 1º- Caberá ao agente de contratação, em especial:
| Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório, inclusive, por meio de demandas às áreas das
unidades de contratações, para fins de saneamento da fase preparatória, caso
necessário, e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação;
|. — auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase preparatória;
|l. - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, quando
necessários;
IV. conduzir e coordenar a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes
ações:
a)
b)
9)
constatadas irregularidades no edital da licitação e outros documentos
produzidos na fase interna do certame, que possam prejudicar a sua
condução ou acarretem alguma nulidade, suspender a licitação com a
devida justificativa, e informar à autoridade competente;
receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso
necessário;
verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
coordenar a sessão pública e o envio de lances, devendo negociar com
os licitantes com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa para a
administração;
verificar e julgar as condições de habilitação, solicitando a área técnica
auxílio necessário para questões concernentes à habilitação técnica, bem
como, à econômica financeira;
solicitar a correção de erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se
necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis, podendo
solicitar auxílio da equipe de apoio, se for o caso;
informar à autoridade superior e/ou aos órgãos de controle interno e
externo sobre eventuais atos ilícitos que verificar na condução da
licitação;
solicitar quando necessário, a manifestação de profissionais competentes
para a análise de aspectos técnicos do objeto licitado, inclusive sobre
planilhas de composição de custos, independente do profissional
pertencer a equipe de apoio;
consultar os meios oficiais a respeito da restrição ou impedimento para
contratação com a Administração Pública relativamente ao vencedor
provisório do certame;
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j) indicar o vencedor do certame;
k) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
|) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar sua
decisão, encaminhá-los com a sua motivação à autoridade competente, a
qual deverá proferir sua decisão; e
m) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases
de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, à
autoridade superior para adjudicação e homologação.
8 1º- O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio
designada, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando
induzido a erro pela atuação da equipe.
8 2º- A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao
acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução
processual.
8 3º- Na hipótese prevista no 8 2º, o agente de contratação estará desobrigado da
elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de
referência, de pesquisas de preço e, preferencialmente, de minutas de editais.
8 4º- A substituição do agente de contratação em qualquer fase da licitação deverá
ser justificada nos autos do procedimento licitatório e, quando ocorrer durante a
sessão, na respectiva ata.
8 5º A autoridade competente poderá designar mais de um agente de contratação
para a devida distribuição dos trabalhos entre eles.
Art. 2º. É vedado ao agente de contratação:
Il. integrar equipe de apoio em licitações em que esteja atuando na condição de
agente de contratação;
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Il. no mesmo procedimento licitatório em que atuar nessa função, praticar atos da
fase interna do certame ou outros que sejam de competência de outros agentes
públicos, tais como a elaboração de termo de referência e plano de trabalho,
elaboração de edital, emissão de relatório ou parecer técnico e jurídico, em
respeito ao princípio da segregação de funções.
Art. 3º- Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação ou de licitação
formada por, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela autoridade competente
entre servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros
permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para
assessoramento técnico da comissão.
Parágrafo único - Os membros da comissão de contratação de que trata o caput
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado
o membro que registrar posição individual divergente fundamentada.
Art. 4º- Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do
certame será designado pregoeiro, com as mesmas atribuições e vedações do agente
de contratação.
Art. 5º- O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno do próprio órgão para O desempenho das funções
essenciais à execução das suas funções.
$ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em
resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas
internas do órgão quanto ao fluxo procedimental.
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8 2º Sem prejuízo do disposto no 8 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de
assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de
forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
$ 3º- Na prestação de auxílio, o controle interno observará a supervisão técnica e as
orientações normativas expedidas e se manifestará acerca dos aspectos de
governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão
de contratações.
8 4º- Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará
eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno.
CAPÍTULO Il
DA ATUAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO
Art. 6º- Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão, nos termos do
disposto no art. 5º,
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 7º - Caberá à comissão de contratação ou de licitação:
|. Substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação
de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos
neste regulamento;
Il. conduzir a licitação na modalidade concurso ou diálogo competitivo;
ll. exercer outras atividades necessárias à condução do procedimento de
contratação;
IV. sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado
registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e
de classificação;
V. receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares, nos termos do art. 8º, 82º, da leinº 14.133/2021.
Parágrafo único - Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no
inciso | do caput, os membros da comissão de contratação responderão
solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar
posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Arm. 8º - A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão, nos termos do
disposto no art. 5º.
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO GESTOR DE CONTRATO
Art. 9º- Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
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VI.
VII.
VIII.
Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização dos contratos;
acompanhar os registros realizados pelos fiscais dos contratos das ocorrências
relacionadas à execução dos contratos e as medidas adotadas, e informar à
autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
acompanhar e verificar a manutenção das condições de habilitação do
contratado, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes,
para fins de liquidação da despesa e pagamento, e anotar os problemas que
obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento no relatório de riscos
eventuais;
acompanhar o controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização
de apostilamentos e termos aditivos, e acompanhar o empenho e o pagamento,
bem como garantias e glosas;
coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo
histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da
execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração;
coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da
documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
mesmos e encaminhar a documentação pertinente ao setor de contratos para
a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, alteração, ao
reequilíbrio/reajuste, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à
extinção dos contratos, entre outros;
comunicar à Diretoria Administrativa, em tempo hábil, o término do contrato sob
sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação
contratual ou para realização de nova contratação, conforme o caso;
elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do 8 3º do art. 174
da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do
contrato;
XI.
XII.
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coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do
contrato, com apoio dos fiscais, quando for o caso;
emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas;
realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/21, ou pelo agente ou pelo
setor competente para tal, conforme o caso.
CAPÍTULO V
DA ATUAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO
Art. 10 - Caberá ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
Prestar apoio operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes
às suas competências;
anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que
adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
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V.
VI.
VII.
VIII.
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comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que
possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a
administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações
exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento
provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação e posterior
liquidação pela Diretoria Administrativa;
fiscalizar o contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes
contratados, aferindo se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da
prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores
estabelecidos no edital e no contrato, para fins de pagamento, conforme o
resultado pretendido pela administração;
participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do
contrato, quando for o caso;
auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração
do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; e
realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo
detalhado que comprove o cumprimento das exigências do contrato.
8 1º- As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas
de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos ou por
equipe de fiscalização.
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O gestor e fiscal do contrato contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão, nos termos do
disposto no art. 5º.
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CAPÍTULO VI
DOS TERCEIROS CONTRATADOS
Art. 11- Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros
contratados pela administração.
Art. 12- Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais
de contrato nos termos desta resolução, será observado o seguinte:
|. | a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva
pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de
compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e
exclusiva de fiscal de contrato; e
Il. a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade,
nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra e vigor na data
de sua publicação.
Sala das Reuniões, 05 de março de 2024.
Publicadoem OS 103 0094
Conforme Lei Municipal 2469 de 2 112/2015
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sinatura do Responsável / Cargo A atol
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SECRETÁRIO