norma nº 4029/2024

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LEI Nº 4029, de 07 de março de 2024.
Institui o Programa Bem Cuidar no Município de Itabirito,
bem como estabelece os princípios e diretrizes para sua
gestão e operacionalização, além de instâncias de gestão
e interlocução.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Programa Bem Cuidar é uma provisão da Política Pública de Saúde,
desenvolvida intersetorialmente com a Política Pública de Desenvolvimento Social, direcionada
à prevenção de agravos de vulnerabilidades clínico funcionais e sociais associadas ao
fenômeno do envelhecimento, por meio de suporte às dinâmicas familiares no ambiente do
domicílio.
Art. 2º - O Programa contribui para apoiar as famílias no cuidado às pessoas idosas,
estimular a autonomia dos usuários e de seus cuidadores, fortalecer os vínculos familiares e
comunitários e ampliar a participação social.
Art. 3- O Programa oferece um cuidador na atenção domiciliar a idosos dependentes ou
semidependentes e suas famílias, caso apresentem limitações, restrições ou impedimento de
acesso à rede de saúde e socioassistencial do município.
Art. 4º - São princípios e diretrizes estruturantes do Programa Bem Cuidar:
l. gratuidade: a assistência ao cuidado deve ser prestada sem exigência de contribuição
ou contrapartida;
H. integralidade: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado
e integrado de serviços, programas, projetos do SUS e SUAS;
Il. intersetorialidade: integração e articulação da rede de assistência à Saúde com a rede
socioassistencial e demais políticas públicas e órgãos setoriais;
IV. equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade clínico
funcional, vulnerabilidade e risco pessoal e social;
V. matricialidade sociofamiliar: centralidade da família como núcleo social fundamental
para a efetividade das ações e serviços socioassistenciais, considerando que a família
deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel de proteção às
pessoas idosas.
Art. 5º - Formas de acesso ao Programa Bem Cuidar:
As pessoas idosas são identificadas a partir do acompanhamento de famílias realizado
pelas equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), seja no âmbito da Saúde com as Equipes
de Saúde da Família (eSF) e Equipe Multiprofissional (eMulti) e/ou ainda por demand
espontânea, ou por encaminhamento da rede socioassistencial e demais políticas públicas.
Art. 6º - Critérios de inclusão no PBC:
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|. Ter idade de 60 anos ou mais;
Il. Ser cadastrado e atendido em Unidade básica de Saúde (UBS) do Município de Itabirito;
Ill. Estar semidependente ou dependente para o autocuidado;
IV. Viver em situação de vulnerabilidade clínica e social;
V. Estar em situação de insuficiência de cuidados;
VI. Passar por avaliação clínica, funcional, social e econômica: realizada pela equipe da
UBS local e avaliação social realizada nos equipamentos e serviços da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, em instrumento de inserção específico com
pontuação 2 60; , ,
VII. Estar inserido nos critérios de renda, inscritas no Cadastro Único (CADÚNICO), um
registro que permite ao governo federal saber quem são e como vivem as famílias de
baixa renda no Brasil; Ter renda familiar mensal até 3 salários-mínimos ou per capita de
Ya salário mínimo;
Vill. Não possuir plano de saúde;
IX. Estar de acordo e ter assinado o “Termo de Consentimento”. (Anexo 1)
Art. 7º - Tempo de acompanhamento no PBC:
Não existe um tempo previamente definido de acompanhamento. Cada família será
acompanhada conforme a necessidade de cuidados da pessoa idosa atendida, podendo variar
a frequência e a duração do apoio do cuidador, para mais ou para menos, ao longo do processo.
Art. 8º - Motivos para o desligamento do PBC:
1. Óbito;
Il. Família reassume o cuidado (família capaz de exercer as funções de proteção e de
promover cuidados à pessoa idosa);
ll. Reabilitação da pessoa idosa, a ponto de ela ser capaz de reassumir o autocuidado:
IV. Mudança de território para fora do Município de Itabirito;
V. Acolhimento institucional da pessoa idosa (transferência para uma instituição de longa
permanência para idosos - ILPI);
VI. Solicitação de desligamento por parte da família ou da pessoa idosa;
VII. Situação de risco que inviabiliza a presença do cuidador no domicílio (risco à integridade
física).
Parágrafo Único - Para o desligamento por solicitação da família ou da pessoa idosa, é
necessário preencher o documento de solicitação de desligamento. (Anexo 2)
Art. 9º - São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:
1. Realizar a gestão do Programa Bem Cuidar no Município;
Il. Estabelecer as diretrizes de gestão e operacionalização do Programa;
fll. Desenvolver os indicadores de desempenho em conjunto com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
IV. Realizar o monitoramento e a avaliação do Programa;
V. Estabelecer parceria para a execução do Programa;
VI. Coordenar o Comitê de Gestão Intersetorial;
Vil. Participar dos Grupos de Trabalho Local, sempre que necessário.
Art. 10 - O Programa Bem Cuidar é referenciado à Unidade Básica de Saúde — UBS.
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$ 1º - Deve ser ofertado de forma multidisciplinar pela equipe da Atenção Primária à Saúde
(APS), inserido nas ações de promoção à saúde e prevenção de agravos.
$ 2º - Deve ser ofertado de forma articulada e integrada intersetorialmente com os serviços
ofertados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 11 - São atribuições da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, por meio do
Gestor e Técnico de Referência do Programa Bem Cuidar:
I. Fomentar a articulação intersetorial, visando à integralidade da atenção à saúde e
socioassistencial das pessoas idosas inseridas no Programa;
Il. Monitorar o acompanhamento realizado pelas equipes da APS, eSF, eMulti, Saúde
Mental e Geriatria, às pessoas idosas inseridas no Programa;
Hl. Definir uma Referência Técnica da UBS para participar do Comitê de Gestão
Intersetorial.
IV. Participar dos Grupos de Trabalho Locais, sempre que necessário.
V. Monitorar a realização dos Grupos de Trabalho Locais e a participação dos
representantes da saúde;
Vi. Estabelecer e atualizar as orientações para a assistência à saúde das pessoas idosas
e suas famílias, inseridas no Programa;
VII. Integrar o Comitê de Gestão Intersetorial.
Art. 12 - São atribuições do Técnico de Referência do Programa Bem Cuidar, pela
Secretaria Municipal de Saúde:
|. Coordenar o Grupo de Trabalho Local em articulação com a UBS;
ll. Promover a articulação com a Organização da Sociedade Civil - OSC parceira na
execução do Programa;
Ill. Promover a integração entre os profissionais das equipes da APS e do Programa;
Iv. Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Programa no território de
abrangência em articulação com a Referência Técnica da UBS;
V. Acompanhar e apoiar as equipes de saúde no processo de atendimento das pessoas
idosas inseridas no Programa e suas famílias;
VI. Acompanhar o processo de inserção, atendimento, acompanhamento e desligamento
das pessoas idosas por meio das equipes de referência da UBS e serviços da
Assistência Social;
VII. Acompanhar os registros e os dados mensais de atendimentos e acompanhamento
do Programa que deverão ser encaminhados mensalmente à Superintendência de
Atenção Primária.
Art. 13 - São atribuições das Referências Técnicas das UBS:
Il. Acompanhar os processos de inserção, atendimento, acompanhamento e
desligamento das pessoas idosas inseridas no Programa;
IH. Acompanhar, em interlocução com Técnico de Referência do Programa, o
funcionamento do Grupo de Trabalho Local;
Il. Acompanhar e apoiar as equipes da Estratégia de Saúde da Família e da eMulti no
processo de atendimento das pessoas idosas inseridas no Programa e suas famílias,
sempre que necessário;
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IV. Participar, sempre que necessário, das reuniões do Grupo de Trabalho Local;
V. Acompanhar os registros e os dados mensais de atendimentos e acompanhamento
do Programa.
Art. 14 - São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I. Orientar e fomentar a função de Vigilância Socioassistencial na gestão do Programa;
Il. | Desenvolver os indicadores de desempenho em conjunto com a Secretaria Municipal
de Saúde;
Hll. Realizar o monitoramento e a avaliação do Programa juntamente com a Secretaria
Municipal de Saúde;
Iv. Participar do Comitê de Gestão Intersetorial;
V. Participar dos Grupos de Trabalho Local, sempre que necessário.
Art. 15 - São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio do
Gestor e Técnico de Referência do Programa Bem Cuidar:
|. Acompanhar e apoiar o provimento do Programa Bem Cuidar nos equipamentos e
serviços da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Il. Desenvolver ações de monitoramento e avaliação do Programa nos equipamentos e
serviços da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
ll. Garantir a avaliação e preenchimento do instrumento de inserção, nos itens
Telacionados às condições sócio-familiares.
IV. Fomentar a articulação intersetorial, visando à integralidade de atenção
socioassistencial e de saúde das pessoas idosas inseridas no Programa.
Art. 16 - São atribuições comuns das equipes de referência da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e da APS:
l. Identificar o público prioritário do Programa;
H. Realizar estudos de casos de modo intersetorial, avaliando as vulnerabilidades, os
riscos sociais e pessoais e a situação clínico-funcional das pessoas idosas, conforme
critérios definidos para a inserção no Programa Bem Cuidar;
ll. Desenvolver ações articuladas e integradas para a inserção, atendimento e
acompanhamento das pessoas idosas e suas famílias no Programa;
IV. Realizar avaliação e monitoramento integrado, para o processo de desligamento das
pessoas idosas, conforme critérios do Programa:
V. Elaborar e atualizar periodicamente a rotina de cuidados da Saúde e da Assistência
Social;
VI. Elaborar o Plano de Acompanhamento Familiar por meio dos equipamentos e serviços
da rede sociassistencial e o Plano Terapêutico Singular por meio das equipes de saúde,
conforme avaliação;
Parágrafo Único - As Rotinas de Cuidado se referem ao conjunto de atividades a serem
desenvolvidas no domicílio e no território, associadas à atenção socioassistencial e assistência
à saúde que orientam o trabalho do cuidador de pessoas idosas.
VII. Promover discussões junto à equipe de referência, para a compreensão do Programa
Bem Cuidar como uma oferta integrada e complementar ao trabalho social com as
famílias assistidas.
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Art. 17 - Fica instituído o Comitê de Gestão Intersetorial do Programa Bem Cuidar.
Art. 18 - São objetivos do Comitê de Gestão Intersetorial do Programa Bem Cuidar:
l. Propor diretrizes de gestão intersetorial e técnico-operacionais para o Programa;
Il. Monitorar e avaliar as ações desenvolvidas no Programa;
Ill. Desenvolver proposições para o constante aperfeiçoamento do Programa;
IV. Planejar as ações intersetoriais a serem desenvolvidas pelo Programa;
V. Apoiar o desenvolvimento dos Grupos de Trabalho Local.
Art. 19 - O Comitê de Gestão Intersetorial será coordenado pela Superintendência de
Atenção Primária à Saúde, por meio do Técnico de Referência do Programa.
Art. 20 - O Comitê de Gestão Intersetorial do Programa será composto por:
l. Representante da Secretaria Municipal de Saúde, da Superintendência de Atenção
Primária à Saúde, Gestor do Programa;
ll. Representante da Secretaria Municipal de Saúde, da Superintendência de Atenção
Primária à Saúde, Técnico de Referência do programa;
ll. Um representante Referência Técnica de UBS;
IV. Representantes da APS, profissionais do serviço social da eMulti;
Parágrafo Único - Poderão ser convidados outros atores institucionais a participarem das
reuniões do Comitê de Gestão Intersetorial, por seus conhecimentos e experiência profissional.
V. Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Gestor do
Programa; p
VI. Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Técnico de
Referência do Programa.
Art. 21 - Os representantes do Comitê de Gestão Intersetorial serão designados pelos
seus respectivos órgãos.
Art. 22 - Ficam instituídos os Grupos de Trabalho Locais do Programa Bem Cuidar nos
territórios de abrangência das UBS.
Art. 23 - São objetivos do Grupo de Trabalho Local:
l Promover as articulações intersetoriais necessárias para a gestão local e o
desenvolvimento do Programa;
ll. Realizar estudos de casos para a inserção, atendimento, acompanhamento e
desligamento no Programa;
ll. Monitorar e avaliar as ações desenvolvidas em âmbito local pelo Programa Bem
Cuidar;
IV. Manter o Comitê de Gestão Intersetorial do Programa atualizado com as informações
das ações e atividades desenvolvidas;
V. Primar pela qualidade das relações e das ações desenvolvidas intersetorialmente.
Art. 24 - Cada Grupo de Trabalho Local será composto pelos seguintes representantes:
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l. Técnicos de Referência do Programa, da Saúde e Desenvolvimento social;
Il. Referência Técnica da UBS, quando necessário;
ll. Um representante da eSF e da eMulti;
Iv. Coordenador do CRAS, quando necessário;
V. Profissional de ensino superior dos equipamentos e serviços da Secretaria de
Desenvolvimento Social, quando necessário;
VI. Supervisor e cuidadores de pessoas idosas da OSC parceira.
Parágrafo Único - Poderão ser convidados a participar das reuniões outros profissionais
envolvidos no processo de atendimento e acompanhamento da pessoa idosa e de sua família,
de acordo com a necessidade.
Art. 25 - A coordenação do Grupo de Trabalho Local será desenvolvida pelo Técnico de
Referência do Programa em articulação com a(s) Referência Técnica(s) da(s) UBS(s) do
território de abrangência da pessoa idosa inserida no programa, sendo de sua competência:
I. Garantir a articulação intersetorial do Programa no território;
Il. Manter registro das ações e atividades do grupo;
Ill. Coordenar as discussões e encaminhamentos realizados.
Art. 26 - O Grupo de Trabalho Local reunir-se-á mensalmente em local predefinido pelo
Coordenador, em articulação com as Referências Técnicas das UBS.
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas
quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 dé março de 2024.
ado
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito »- MG